Raquel pede preferência para ação que beneficia trabalhadores com doenças graves

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(foto: Evaristo Sa / AFP)
(foto: Evaristo Sa / AFP)

Três meses após propor Açăo Direta de Inconstitucionalidade contra norma que restringe a isençăo do Imposto de Renda a aposentados que têm doenças graves, a procuradora-geral, Raquel Dodge, requereu preferência no julgamento do caso.

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O pedido foi enviado ao relator da ADI, no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, na véspera do recesso do Judiciário. Na manifestaçăo, a procuradora reiterou a importância da inclusăo de pessoas que, mesmo acometidas pelas doenças, continuam trabalhando. Para ela, ‘a medida permite que a pessoa tenha disponibilidade financeira no momento em que tem um aumento de despesas médicas e, em contrapartida, uma reduçăo em sua capacidade contributiva’.

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As informaçőes foram divulgadas pela Secretaria de Comunicaçăo Social da Procuradoria. Na açăo, a procuradora-geral aponta inconstitucionalidade do inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988, que prevê isençăo de IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas acometidas de doenças graves.

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Para Raquel, o texto da norma também desrespeita a proteçăo, conferida pela Constituiçăo Federal e pela Convençăo de Nova York, às pessoas com deficiência.
A procuradora destacou na manifestaçăo que, em 1988, quando a lei entrou em vigor, a aposentadoria era consequência natural do acometimento ou da manifestaçăo dos sintomas dessas enfermidades.

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“Com a evoluçăo da medicina, da ciência e da tecnologia, porém, muitas pessoas, mesmo acometidas por doenças graves, passaram a conseguir conciliar o seu tratamento com a atividade profissional, mas năo săo beneficiadas com a isençăo do imposto de renda”, assinala Raquel, em um trecho do documento.

No pedido de preferência, ela ressaltou que, no caso concreto, năo se aplica a jurisprudência do Supremo, segundo a qual o Poder Judiciário năo deve atuar como ‘legislador positivo para estabelecer isençăo de tributo năo prevista em lei’. É que, conforme argumentou a procuradora-geral, a interpretaçăo que permite a isençăo do imposto de renda a pessoas acometidas por doença grave ‘năo contraria o objetivo da norma legal aprovada pelo Poder Legislativo há 30 anos’.

No pedido de preferência para o julgamento, Raquel Dodge enfatizou que tanto o Congresso quanto a Presidência da República já apresentaram as informaçőes solicitadas pelo relator da açăo.

Fonte: Brasil

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