LEGALIZAÇÃO DE JOGOS DE AZAR

Depois da apresentação do relatório, o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva (mais prazo) para que os senadores analisem o texto.

A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), deverá estar na pauta de votações da próxima reunião da comissão, que ainda não foi agendada.

Se o projeto for aprovado pela comissão, ainda terá de passar pelo plenário do Senado antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Pelo relatório de Lira, parte dos recursos arrecadados com os jogos será destinada a estados e municípios que terão, obrigatoriamente, de aplicar o dinheiro em saúde, previdência e assistência social, educação básica e segurança pública.

Em reunião com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), governadores de vários estados que enfrentam crises financeiras solicitaram prioridade à proposta.

Eunício disse que “não teria nenhum problema” em pautar a proposta, desde que haja uma solicitação de líderes partidários e, também, que parte dos recursos arrecadados com os jogos seja destinada à segurança pública e à saúde.

No fim do ano passado, o Senado tentou votar a proposta, mas não houve acordo entre os líderes partidários, o que acabou inviabilizando a análise da medida.

Jogos de azar são aqueles que envolvem apostas em dinheiro e que o resultado, de ganho ou perda de valores, depende preponderantemente da sorte.

O projeto define quais jogos poderão ser explorados, os critérios para concessão de autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos

Na lista de jogos que seriam legalizados, estão:

• Jogo do bicho: loteria de números para obtenção de um prêmio em dinheiro, mediante a colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação de jogadores ou apostadores;
• Vídeo-bingo e vídeo-jogo, online e presencial: jogos realizados mediante o uso de equipamento de informática comandado por programa de processamento de dados dedicado que assegure integral lisura dos resultados, oferecendo prêmios em dinheiro, cujas combinações são sorteadas eletronicamente;
• Jogo de bingo: sorteios aleatórios de números de 1 a 30, no mínimo, e de 1 a 90, no máximo, distribuídos em cartelas impressas ou virtuais, contendo números que, mediante sucessivas extrações, atinjam um conjunto pré-estabelecido para premiação, por um ou mais participantes;
• Jogos de cassinos em complexos integrados de lazer: jogos de cartas, jogos eletrônicos, roleta, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos de fortuna;
• Jogos de apostas esportivas e não esportivas, online e presencial: aqueles realizados por plataforma eletrônica, seja via browser, seja via smartphone ou em ambiente físico, respectivamente;
• Jogos de cassino online: jogos de cassino realizados por plataforma eletrônica.

Pelo texto, caberá à União:

• regulamentar as atividades de jogos de azar em todas as suas modalidades;
• credenciar os interessados na exploração de jogos de azar em quaisquer modalidades;

Já aos estados e ao Distrito Federal, caberá:

• credenciar os interessados na exploração do jogo de bingo no âmbito do respectivo território

Pela proposta, caberá ao governo federal o controle e a fiscalização dos cassinos e dos jogos explorados sob a modalidade online.

Já estados e municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis por fiscalizar os estabelecimentos credenciados para a exploração dos jogos de azar no âmbito dos seus respectivos territórios.

Segundo o projeto, a empresa que quiser explorar jogos de azar deverá comprovar regularidade fiscal em relação a tributos, idoneidade financeira e ausência de maus antecedentes criminais.

Sempre que a premiação ultrapassar R$ 10 mil, o estabelecimento deverá remeter ao governo federal informações sobre os jogadores que receberem o prêmio.

O projeto proíbe que detentores de mandatos eletivos e seus parentes explorem jogos de azar.

A pessoa jurídica interessada em explorar jogos de azar no Brasil, inclusive por meio eletrônico, deverá ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País

Com relação aos cassinos, a proposta estabelece que deverão funcionar junto a complexos integrados de lazer construídos para abrigar estabelecimentos desse tipo.

Os cassinos deverão conter acomodações hoteleiras de alto padrão, locais para realização eventos artísticos de grande porte, restaurantes e bares e shoppings.

O espaço físico ocupado pelo cassino deverá corresponder a no máximo 10% da área total construída do complexo integrado de lazer.

O mesmo grupo econômico não poderá ser credenciado a explorar mais de três cassinos.

Os bingos já foram legalizados no país, mas foram proibidos em 2004 após escândalos de corrupção.

• Segundo o projeto, as casas de bingo deverão ter capacidade mínima de 250 pessoas, e será credenciada uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes de uma cidade.
• Municípios com menos de 150 mil habitantes terão o credenciamento de apenas uma casa de bingo.
• A instalação de outros tipos de jogos de azar nos locais em que funcionarão os bingos não será permitida, caso o projeto se torne lei.

Pela proposta, o jogo do bicho não será mais contravenção penal e passará a ser regulamentado pelas prefeituras municipais, que, juntamente com a União, deverão fiscalizar os serviços, a implantação e o funcionamento do jogo de bicho, no âmbito de seu território.

A proposta prevê multas para estabelecimentos que desrespeitarem regras que estarão previstas na regulamentação da lei. Os valores das multas vão variar de R$ 10 mil a R$ 500 mil por infração. Os recursos oriundos das multas deverão ser investidos em segurança pública.

Além disso, o projeto prevê as seguintes penas:

• detenção de três meses a um ano, além do pagamento de multa, para quem explorar jogo de azar sem credenciamento;
• detenção de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa, para quem fraudar, adulterar ou controlar resultado de jogo de azar ou pagar prêmios em desacordo com a lei;
• detenção de três meses a um ano, além do pagamento de multa, para o estabelecimento que permitir a participação de menor de 18 anos em jogo de azar.

Parlamentares contrários ao projeto dizem que a legalização de jogos de azar pode facilitar a prática de crimes, como a lavagem de dinheiro.