Em uma ação pioneira de enfrentamento à violência doméstica, a Prefeitura do Rio de Janeiro regulamentou a Lei Municipal nº 8.913, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em maio de 2025. A nova legislação estabelece que síndicos e administradores de condomínios, residenciais e comerciais, são obrigados a comunicar imediatamente às autoridades qualquer caso de violência doméstica ocorrido nas dependências do condomínio.
A regulamentação foi anunciada no dia 10 de junho de 2025 e já entrou em vigor, acompanhada da campanha “Rio+Seguro para Mulheres”, promovida pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Cuidados. O objetivo é ampliar a rede de proteção às mulheres e conscientizar os responsáveis por condomínios sobre seu papel na prevenção da violência.
Condôminos como aliados no combate à violência
De acordo com a nova lei, a comunicação de episódios de violência deve ser feita diretamente à Polícia Civil ou aos órgãos municipais competentes. A omissão pode gerar advertência na primeira ocorrência e multa de até R$ 1.000 em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados a programas de apoio às vítimas, fortalecendo ainda mais as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
A medida transforma os condomínios — frequentemente palco silencioso de agressões — em núcleos ativos de vigilância social, especialmente considerando que mais da metade dos casos de violência contra a mulher acontecem dentro de casa, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Campanha “Rio+Seguro para Mulheres”
Como parte da implementação da lei, a prefeitura lançou a campanha “Rio+Seguro para Mulheres”, que visa capacitar síndicos, porteiros, zeladores e demais funcionários prediais. A iniciativa inclui:
- Distribuição de materiais informativos, com orientações claras sobre os tipos de violência, formas de identificação e canais de denúncia;
- Minicursos online gratuitos, com videoaulas que explicam como agir em situações de suspeita ou flagrante;
- Formulário de adesão, disponível no site oficial da prefeitura, para que condomínios interessados possam se cadastrar e participar ativamente da campanha;
- Cartazes e folhetos explicativos, para afixação em áreas comuns dos prédios, a fim de informar moradores sobre seus direitos e os canais de apoio.
Os materiais também abordam formas sutis de violência, como isolamento social, mudanças abruptas de comportamento, privação econômica e psicológica — aspectos muitas vezes invisíveis, mas igualmente danosos.
Violência que aumentou com a pandemia
A regulamentação da lei vem em resposta a dados alarmantes. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que 37,5% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses. Grande parte dos casos foi registrada dentro das residências das vítimas, contexto que se agravou durante o isolamento social imposto pela pandemia da COVID-19.
A proposta da prefeitura é que a rede condominial seja um braço de apoio imediato, rompendo o silêncio que, muitas vezes, permite que o ciclo de violência se prolongue. Ao capacitar funcionários e moradores para identificar sinais e agir corretamente, o município cria um modelo de atuação que pode servir de exemplo para outras cidades do país.
Como participar da campanha
Todos os condomínios da cidade do Rio de Janeiro podem participar da campanha. Basta preencher o formulário online disponível no site da Prefeitura e aguardar o envio do material educativo. Após o cadastro, o condomínio terá acesso às videoaulas, aos cartazes e às instruções para afixação em locais visíveis.
A participação é gratuita e altamente recomendada, especialmente para síndicos que desejam cumprir seu dever legal e atuar de forma preventiva em prol da segurança das moradoras.
A lei não apenas impõe uma obrigação legal, mas também representa um chamado à responsabilidade coletiva. A violência contra a mulher é uma questão social, e a resposta precisa ser comunitária.
A expectativa da Prefeitura é que, com a regulamentação da lei e o engajamento de síndicos e funcionários condominiais, o Rio se torne um ambiente mais seguro, solidário e vigilante para todas as mulheres.
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