A GUARDA MUNICIPAL VEM REALIZANDO FISCALIZAÇÃO EM VAGAS ESPECIAIS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS
A fiscalização do uso correto das vagas especiais de estacionamento, para idosos e pessoas com deficiência, faz parte da rotina da GM-Rio na cidade. A fiscalização também é realizada em estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados, em todas as regiões da cidade. A ação é realizada em cumprimento à lei federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina a reserva de vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas. Além disso, as resoluções 303 e 304 do CONTRAN também preveem que o poder público tenha acesso a esse tipo de estacionamento. Para estacionar nas vagas especiais o condutor deve deixar a credencial em local visível no vidro do veículo para que o guarda, no momento da fiscalização, possa comprovar que a vaga está sendo utilizada por um idoso ou pessoa com deficiência.
