Uma resolução publicada na quarta-feira (17/05), véspera do último feriadão, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, esclareceu de vez a situação dos cargos comissionados na Casa. Segundo o texto, os funcionários nomeados nos gabinetes, que não passaram por concurso público, não precisam assinar ponto e não têm carga horária definida a cumprir. Basta que, ao fim de cada mês, o vereador ateste que seu subordinado trabalhou.
A assessoria de imprensa da Câmara Municipal informou que a resolução não muda a atual rotina da Casa, mas serve como nota explicativa sobre os serviços dos comissionados.
Basicamente então, fica mais claro agora que não só é possível, como legítimo, que um funcionário nomeado politicamente receba seu salário sem nunca pisar num gabinete ou andar pelos corredores da sede do Legislativo carioca.
Mais próximos do cidadão
A justificativa para esse sistema é que os funcionários comissionados devem ter a prerrogativa de estar mais próximos da população para que possam atender a suas demandas.
“O exercício de mandato tem como pressuposto básico a constante interlocução com a população, a fim de permitir ao parlamentar receber as demandas de seu eleitorado, ter ciência das mazelas da cidade, dos bairros e das comunidades, de modo a poder direcionar a sua atuação política, seja na produção de leis, na cobrança de ações estatais ou na própria fiscalização do poder público”, diz um trecho do texto que embasa a resolução.
Nem relatório é preciso
A resolução é assinada pelo presidente da Câmara, Jorge Felippe, a 1ª vice-presidente, Tânia Bastos, o 1º secretário, Carlo Caiado, e o 2º secretário, Rocal.
O blog ainda questionou se seria necessário algum tipo de relatório mensal de atividades que atestasse o trabalho feito pelos comissionados de forma mais consistente. A Câmara informou que “é uma decisão que fica a cargo de cada gabinete a exigência ou não de um relatório de atividades”.
60% de comissionados
Atualmente, a Câmara Municipal conta, segundo o site da Casa, com 1.103 cargos comissionados. O número corresponde a 60% do total de 1.834 funcionários.
Cada gabinete dos 51 vereadores tem direito a nomear 18 comissionados. Ainda há cargos em outros setores da Casa para que se chegue ao número total de 1.103.
A Câmara não divulga em seu site a lista detalhada desses servidores, que mostraria claramente onde eles estão lotados e quais os seus vencimentos exatos. Há disponível apenas uma lista corrida com os nomes.
Salários seriam de até R$ 16 mil
Pela tabela de cargos, os vencimentos dos comissionados que trabalham em gabinetes variam de R$ 6.695 (auxiliar) a R$ 16.741 (assessor-chefe), em valores líquidos.
Também na justificativa da resolução, a Mesa Diretora fala até em “experiência alienígena” como exemplo para que a norma de trabalho sem carga horária estabelecida ou assinatura de ponto vigore no Legislativo municipal:
“Essa realidade (trabalho externo) tradicionalmente assente na experiência política, nacional e alienígena, veio a ser regulada por ambas as casas do Congresso Nacional e por muitas assembleias legislativas do país, como o Poder Legislativo do Estado de Goiás e, recentemente, pelo Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros órgãos políticos do país.”
Exemplos confusos
Uma curiosidade é que atos de outros Legislativos citados na justificativa da resolução pela Mesa Diretora não tratam necessariamente do mesmo tema. Por exemplo: o ato 43, de 2009, da Câmara dos Deputados, que é referente à regulamentação do uso de cota parlamentar, algo que não existe na Câmara Municipal do Rio.
“Não existe cota parlamentar na Câmara Municipal do Rio. A citação foi apenas para explicitar as normas já existentes em outras casas legislativas relativas a mesma matéria”, justificou a Mesa Diretora, através de sua assessoria de imprensa.
Outra citação foi do ato da Comissão Diretora do Senado 16, de 2009, que trata da criação de escritórios de apoio nos estados de origem dos senadores.
Foi mencionado ainda o ato da Alerj 631, de maio do ano passado, que tem um texto bastante sucinto: “Sem aumento de despesa, fica autorizada a descentralização dos Gabinetes Parlamentares, sempre dentro do território do Estado”.
O perigo das assombrações
O texto publicado na véspera do feriadão pode até ratificar uma realidade necessária de trabalho junto aos cidadãos, mas também pode abrir caminho para abusos.
Não faltam nos últimos tempos casos de suspeitas de contratação de funcionários fantasmas em legislativos municipais e no estadual.
Em janeiro deste ano, por exemplo, o RJ-TV mostrou que o Ministério Público investiga um esquema na Alerj e na Câmara Municipal do Rio que pode ter culminado num prejuízo de mais de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos. E o esquema foi descoberto porque um funcionário que seria fantasma ainda entrou com uma ação trabalhista pedindo direitos de vínculo empregatício.
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