URGENTE – TCE REJEITA AS CONTAS DE PEZÃO POR UNANIMIDADE!
O relatório agora vai para a Assembleia Legislativa. Se aprovado pelos deputados, Pezão pode ficar inelegível. A rejeição das contas também pode fortalecer os pedidos de impeachment contra o governador.
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu por unanimidade por recomendar à Assembleia Legislativa (Alerj) a rejeição das contas de 2016 da chapa Luiz Fernando Pezão (PMDB) e Francisco Dornelles (PP), na tarde desta terça-feira (30).
A matéria agora vai à Alerj, onde será apreciada pela Comissão de Orçamento e, em seguida, será votada em plenário, sem data definida.
“Lamentavelmente não há o que se fazer com as contas a não ser rejeitar”, disse o conselheiro Rodrigo Mello do Nascimento.
Presidente interina da Corte após a prisão de cinco dos seis conselheiros e relatora do processo, Marianna Montebello Willeman fez críticas à falta de informações sobre o decreto que determinou o estado de calamidade pública e também à política de isenções fiscais. Ela votou pela rejeição das contas durante o período, que teve a gestão foi dividida entre o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e seu vice, Francisco Dornelles (PP).
Os demais conselheiros seguiram o voto. Com base em dados da Secretaria de Fazenda, ela disse que o Governo deixou de arrecadar quase R$ 10 bilhões. Os benefícios concedidos entre 2011 e 2016 valiam por 15 anos ou prazo indeterminado.
“Estado do Rio não dispõe atualmente de mecanismos de aferição de renúncias fiscais”, criticou.
O principal argumento é o descumprimento da aplicação mínima constitucional na área da Saúde, de 12%. A aplicação, dizem eles, foi de 10,42%. Outras três irregularidades foram citadas:
- despesas com Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde
- descumprimento da lei de responsabilidade fiscal ao não destinar à Faperj 2% das receitas tributárias líquidas
- repasse para o afundei inferior ao determinado por lei
