A advogada argentina Laura Marcela Casuso, de 54 anos, que defendia o narcotraficante brasileiro Jarvis Chimenes Pavăo, foi assassinada a tiros, na noite desta segunda-feira (12/11), em Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil. Conforme a polícia paraguaia, a morte está relacionada com a guerra entre facçőes brasileiras para o controle do tráfico na regiăo.

Laura atuava também na defesa do traficante Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, o “Marcelo Piloto”, ligado à facçăo carioca Comando Vermelho e preso no Paraguai desde dezembro de 2017.

A advogada foi atingida por oito disparos de pistola 9 mm quando saía de uma reuniăo, no centro da cidade, para atender a um telefonema. Ela foi emboscada quando se preparava para embarcar em seu SUV Range Rover, com placa brasileira do município paulista de Santana de Parnaíba.

Laura chegou a ser levada para um hospital, passou por uma cirurgia, mas năo resistiu. Conforme o secretário de Segurança Pública de Pedro Juan Caballero, Teófilo Giménez, a suspeita é de que os assassinos sejam brasileiros. O crime aconteceu a 400 metros da linha de fronteira e os atiradores estavam a bordo de uma Toyota Hillux que teria sido furtada no Brasil.

Uma das hipóteses é de que a advogada tenha sido morta a mando de um de seus clientes. O Comando Vermelho divulgou recentemente vídeo em que ameaça matar a procuradora-geral do Paraguai, Sandra Quińonez, em represália ao tratamento dado a seu líder, Marcelo Piloto, preso no país desde dezembro passado. Dias antes, o traficante havia declarado que pagava para receber proteçăo de um alto oficial da Polícia Nacional do Paraguai, o diretor geral de Investigaçőes Criminais Alberto Cańete. O comissário negou a acusaçăo.

Foi a advogada quem organizou a entrevista coletiva em que, da prisăo, o traficante carioca Marcelo Piloto, afirmou ter feito o pagamento de propina a oficiais da Polícia Nacional do Paraguai. Considerado um estrategista do Comando Vermelho, responsável pelas rotas de drogas e armas, ‘Piloto’ foi condenado a 26 anos de prisăo pela Justiça do Rio de Janeiro e teve pedida sua extradiçăo para o Brasil.

Polícia paraguaia encontrou carro-bomba

Na coletiva, no início deste mês, o traficante brasileiro também assumiu crimes que teria praticado no Paraguai, o que seria uma estratégia para năo ser extraditado, já que teria de responder pelos crimes à justiça paraguaia. No dia 4 de outubro, com a ajuda da PF brasileira, a polícia paraguaia prendeu cinco traficantes que planejavam resgatar ‘Piloto’. Semanas depois, um segundo plano de resgate com o uso de carros-bomba levou o Ministério Público a declarar o preso “terrorista”.

Por sua vez, Jarvis Pavăo é apontado pela polícia brasileira como um dos maiores fornecedores de cocaína para o Brasil. Preso no Paraguai, ele foi extraditado para o Brasil em dezembro de 2017 e cumpre pena de 17 anos e 8 meses no presídio federal de Mossoró (RN). Laura, a advogada argentina falava português fluentemente e costumava circular pelo Brasil.

Ela teria atuado também na defesa do traficante Elton Leonel Rumich da Silva, o ‘Gală’, de 34 anos, preso em março deste ano, no Rio de Janeiro, com documentos falsos.

Regiăo vive disputa intensa desde 2016

Pavăo e ‘Gală’ săo suspeitos de envolvimento no atentado que matou o megatraficante Jorge Rafaat Toumani, em Pedro Juan Caballero, em junho de 2016, desencadeando uma guerra na fronteira. Até entăo considerado ‘intocável’, o chefăo das drogas foi atingido por disparos de metralhadora ponto 50 que estraçalharam seu utilitário Hammer blindado.

Ao menos 50 mortes, nos últimos dois anos, săo atribuídas à rivalidade entre as facçőes brasileiras pelo controle da fronteira. Em um único dia, 17 de outubro último, cinco pessoas supostamente ligadas ao tráfico internacional foram executadas a tiros, em Pedro Juan Caballero e na brasileira Ponta Poră. Uma das vítimas, o piloto brasileiro Mauro Alberto Parreira Espíndola, de 58 anos, trabalhou para o narcotraficante carioca Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, também preso na penitenciária de Mossoró.

Entre as várias ideias defendidas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para a área da segurança pública, uma das que causa mais polêmica é a mudança na legislaçăo sobre a excludente de ilicitude. Prevista no Código Penal, a excludente é o que permite a qualquer pessoa cometer um ato geralmente criminoso sem ser punido por ele. É o caso de matar em legítima defesa, por exemplo. Porém, a proposta de alteraçăo da lei, vista por Bolsoanro como necessária para assegurar o trabalho de policiais e outros agentes de segurança, deve ainda causar muita discussăo.

Para entender esse debate, é preciso, em primeiro lugar, saber que a excludente de ilicitude já está prevista no Código Penal brasileiro. Segundo o artigo 23, um ato comumente considerado crime, como matar uma pessoa ou danificar o bem de outra pessoa, deixa de ser considerado criminoso se praticado: em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito. 

“A excludente é uma situaçăo que autoriza uma pessoa a atacar ou agredir outra, ou praticar uma conduta que, em tese, seria crime”, explica Joăo Paulo Martinelli, professor do curso de pós-graduaçăo de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-SP. “Por exemplo, se eu estou passando na rua e vejo uma criança dentro de um carro trancado, e ela está sufocando, e a única maneira de abrir o carro é quebrar o vidro, a lei autoriza que eu pratique esse ato. Inicialmente, quebrar o vidro seria crime, mas nesse caso, estou autorizado”, exemplifica.

Assim, fica fácil entender porque o tema interessa especialmente agentes de segurança, como policiais civis e militares, que, ao realizar seu trabalho, estăo sujeitos a atirar contra, e eventualmente matar, pessoas. É a excludente que faz com que, em caso de necessidade, um policial mate alguém e năo seja punido criminalmente por isso.

Por que há polêmica?

É consenso entre especialistas em direito e representantes das forças de segurança que a excludente de ilicitude é uma ferramenta legal crucial. A discordância surge quando o debate é sobre a necessidade de modificar a lei para dar mais garantias a policiais e membros do Exército em funçăo de policiamento (como ocorre na intervençăo federal em curso no Rio de Janeiro).

Quando restam dúvidas, prossegue o professor, é oferecido a denúncia para o início de um processo. Nele, pode haver condenaçăo ou absolviçăo. “O que a lei năo autoriza é o abuso de autoridade. Usar da violência indevidamente, e isso năo serve apenas para policiais, mas para qualquer um”, afirma. 

O que poderia ser mudado? 

Ainda năo está claro o que Bolsonaro deve tentar mudar, com a ajuda de sua base de apoio no Congresso, na lei. Em seu programa de governo, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleiçőes, afirma-se que os “policiais precisam ter certeza de que, no exercício de sua atividade profissional, serăo protegidos por uma retaguarda jurídica, garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude”. 

O presidente eleito já apresentou, em 2014, projeto de lei que altera a lei para deixar de punir o excesso culposo (sem intençăo) de quem age em legítima defesa. Outra boa pista sobre o que o novo governo pode tentar aprovar sobre o assunto é um projeto de lei apresentado no ano passado por Onyx Lorenzoni, futuro ministro-chefe da Casa Civil de Bolsonaro. 

No texto, Lorenzoni pede para que a excludente de ilicitude seja considerada em casos de defesa da residência ou do local de trabalho e também busca dar mais garantias a agentes públicos, impedindo, por exemplo, a prisăo em flagrante de policiais. 

Qual o possível problema?

Para o advogado Thiago Turbay, do Boaventura Turbay Advogados, a falta de clareza sobre o que pode ser feito pelo próximo governo impede uma análise mais apurada das possíveis consequências, mas ele vê com ressalvas a mudança. “Pelo que se tem de discurso, parece que o policial, se cometer alguma execuçăo, sequer será investigado”, comenta. “Na prática, na minha opiniăo, isso pode dar um salvo conduto para a prática de abuso. Como se ele năo pudesse ser punido pelo único fato de ser policial”, comenta. 

Ainda para Turbay, a legislaçăo atual já garante proteçăo ao policial. “Quando você analisa a excludente, já existe ao policial a possibilidade de legítima defesa. Só que isso será analisado pelo Ministério Público, pela autoridade policial. Eles farăo uma investigaçăo interna com isso”, afirmou. 

O temor de que a ampliaçăo da excludente de ilicitude favoreça o aumento de abusos circula no meio jurídico. No mês passado, por exemplo, a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal da Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestou contra qualquer mudança na lei. “Como uma procuradora da área criminal que vivencia essa questăo de crimes em que policiais săo vítimas e săo autores, entendo que a legislaçăo já é suficiente”, afirmou.

Algo semelhante afirmou o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, no início deste mês, embora o juiz federal năo descarte algum tipo de alteraçăo. “A nossa legislaçăo, ao meu ver, já contempla essas situaçőes de legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal. Tem que ser avaliado, no entanto, se será necessária uma regulaçăo melhor”, disse. 

O governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), confirmou o nome de mais um secretário para compor o alto escalăo durante o seu mandato no Palácio do Buriti a partir do ano que vem. Nesta terça-feira (13/11), o emedebista anunciou, para a pasta da Educaçăo, Rafael Parente, que foi subsecretário municipal de Educaçăo do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2013. 

Rafael Parente é doutor em educaçăo pela Universidade de Nova York. Além disso, é diretor-executivo da Edufuturo, empresa de inovaçăo na educaçăo e impacto social, e presidente do conselho do Centro de Excelência e Inovaçăo em Políticas Educacionais (CEIPE) e sócio-efetivo do Movimento Todos pela Educaçăo.

Rafael também fundou e dirigiu o Laboratório de Inovaçăo Educacional (LABi) e criou e implementou a Educopédia, o Pé de Vento, o Rioeduca e o GENTE (novo modelo de escola no bairro-favela carioca da Rocinha).

O educador ainda é CEO da Aondê/Conecturma, projeto que começou a ser implantado em 2015 e abrange da educaçăo infantil ao 5º ano do ensino fundamental em 81 municípios de sete estados do país. O programa utiliza tecnologias tradicionais e inovadoras para auxiliar crianças de 3 a 11 anos no aprendizado de língua portuguesa, matemática e outras competências.

Diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Rosilene Côrrea Lima destaca que mais importante do que o nome escolhido para a pasta será a atitude do futuro secretário em relaçăo à área no DF. “Ainda é cedo para avaliar o nome definido, mas a gente espera que ele tenha a compreensăo do gigante que está assumindo, uma pasta que tem um porte imenso, grande complexidade e que seja aberto ao diálogo”, declarou. 

Outras secretarias 

O futuro secretário de Educaçăo é o sétimo escolhido para integrar a administraçăo de Ibaneis. O futuro governador do DF também já definiu os nomes para comandar as secretarias de Desenvolvimento Econômico (José Humberto Pires), da Fazenda (André Clemente), de Gestăo do Território e Habitaçăo (Mateus de Oliveira), da Mulher (Ericka Filippelli), de Segurança (Anderson Gustavo Torres) e de Obras (Izídio Santos Júnior).

Duas vítimas do desabamento ocorrido, na madrugada de sábado (10/11), permanecem internadas. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, um dos homens está no Hospital Estadual Azevedo Lima e outro no Hospital Estadual Alberto Torres. Ambos têm estado de saúde estável.

Enterros

Arthur e sua irmă Nicole Caetano Carvalho, de 10 meses – encontrada já sem vida pelos bombeiros – serăo enterrados hoje. Além deles, mais duas pessoas serăo sepultadas nesta segunda-feira. 

Um levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalizaçăo do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantidade de menores infratores em regime de internaçăo no Brasil apontou que existem hoje mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento no Brasil.

De acordo com o CNJ, desses 22 mil, 841 meninas estăo com liberdade restrita no País (excluindo os dados de Minas Gerais, Sergipe e Amazonas que năo foram entregues).

Segundo Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar da presidência do CNJ designado para atuar no DMF, adolescentes do sexo masculino se envolvem mais em crimes, grande parte deles roubos, furtos e outros atos ilícitos, como tráfico de drogas.

O documento inclui apenas os adolescentes que estăo internados e năo aqueles que cumprem outras medidas, como a semiliberdade e a liberdade assistida. A internaçăo é a opçăo mais rigorosa e năo podendo exceder três anos – sua manutençăo deve ser reavaliada pelo juiz a cada seis meses.

Segundo a pesquisa, Săo Paulo é o Estado com o maior número de menores internados, mais de 6 mil, seguido pelo Rio de Janeiro. No entanto, o Estado do Acre é o que chama mais atençăo: apesar de ter apenas 545 menores internados, estes correspondem a 62,7 de cada 100 mil habitantes no Estado.

Outra Unidade da Federaçăo que chama a atençăo na conta por 100 mil habitantes é o Distrito Federal, que fica em segundo lugar, a frente de Estados bem mais populosos e considerados mais violentos, como Săo Paulo e Rio de Janeiro. Já o Estado do Amazonas possui a maior proporçăo de adolescentes internados por decisăo provisória (sem uma sentença do juiz): 44,15% do total de internados, seguido por Ceará, Maranhăo, Piauí e Tocantins.

De acordo com o juiz Márcio Alexandre, a pesquisa foi feita para obter dados do sistema socioeducativo no País, logo no início da gestăo do ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, e para que possam ser estabelecidas prioridades e programas no âmbito do sistema no Brasil.

“Uma das açőes será conhecer de perto a realidade de alguns Estados que possuem um número elevado de adolescentes internados provisoriamente, quando comparados com os demais, para que essas discrepâncias possam ser analisadas e, eventualmente, corrigidas”, explicou o juiz.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, quer implementar uma série de açőes para diminuir a populaçăo prisional em até 40% na sua gestăo, que se encerra em setembro de 2020. Ao priorizar a questăo carcerária, ele pretende fazer o cadastro biométrico de todos os detentos do país, retomar mutirőes carcerários e fortalecer as audiências de custódia. Essa última medida entrou na mira do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) há dois anos, quando apresentou projeto para derrubá-la na Câmara.

“Nossa meta está baseada na decisăo do STF que declarou o estado de coisas inconstitucional (quadro insuportável e permanente de violaçăo de direitos fundamentais a exigir intervençăo do Poder Judiciário). Dando continuidade e aprimorando políticas de gestőes anteriores, no sentido de cumprir essa decisăo, vamos reforçar as audiências de custódia e os mutirőes carcerários, além de intensificar o processo eletrônico de execuçăo penal. Tudo isso aplicado de modo sistematizado, coordenado pelo CNJ, nos permite ambicionar o alcance da meta estipulada”, disse Toffoli ao jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo dados do Banco Nacional do Monitoramento de Prisőes do CNJ, em agosto de 2018 havia 602.217 pessoas no cadastro nacional de presos – os números de Săo Paulo e do Rio Grande do Sul ainda năo foram totalmente contabilizados. O mais recente levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, estimava, em junho de 2016, que havia 726,7 mil detentos no Brasil.

Ao assumir o comando do STF em setembro, o ministro Dias Toffoli acumulou a presidência do CNJ, órgăo voltado para o aperfeiçoamento do Judiciário. Ele quer retomar os mutirőes carcerários e combater a superpopulaçăo nos presídios – uma das propostas é estimular juízes a adotarem soluçőes alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica. As metas de Toffoli foram traçadas assim que assumiu o comando do CNJ, em 13 de setembro, antes de Jair Bolsonaro (PSL) ser eleito presidente da República.

Durante a campanha, Bolsonaro disse que “essa história de presídio cheio” é problema “de quem cometeu o crime”. O programa de governo do próximo presidente defende a reduçăo da maioridade penal de 18 anos para 16 (depois ele falou em 17) e o fim da progressăo de penas e das saídas temporárias – duas propostas que encontram forte resistência no STF.

Conselheiros do CNJ ouvidos pelo jornal acreditam que as “bravatas” de Bolsonaro ficaram para trás e elogiam o tom mais moderado do discurso do presidente eleito. Toffoli e Bolsonaro se reuniram na última quarta-feira na sede do STF, em encontro que serviu para “distensionar o ambiente”, de acordo com integrantes da Corte.

Controvérsia

Um dos pilares do plano de Toffoli para reduzir o total de detentos, as audiências de custódia săo contestadas pelo deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente eleito, que apresentou em 2016 proposta na Câmara para anular resoluçăo do CNJ que instituiu a medida. Essas audiências garantem a apresentaçăo do preso a um juiz no prazo de 24 horas, nas prisőes em flagrante.

Nelas, o magistrado confere eventuais ocorrências de maus tratos e avalia se a prisăo deve ou năo ser mantida – Ministério Público e Defensoria Pública também săo ouvidos.
“Mutirőes carcerários e audiências de custódia já demonstraram que têm potencial, năo para provocar descalabro na sociedade, mas simplesmente para melhor selecionar aqueles que devem permanecer afastados do convívio social”, afirmou o juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalizaçăo do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Ao encaminhar a proposta à Câmara, Eduardo Bolsonaro alegou que as audiências estabelecem uma “inversăo de valores e papéis”, em que agentes responsáveis pelas prisőes passam a ser investigados, enquanto bandidos “foram travestidos de vítimas em potencial”. Lanfredi ressalta que as audiências de custódia năo servem para colocar em liberdade estupradores ou assassinos, mas pessoas que eventualmente cometeram infraçőes de menor potencial ofensivo. Para o coordenador do CNJ, as audiências de custódia e os mutirőes carcerários ajudam a evitar situaçőes de injustiça.

Em 2017, disputas de facçőes em presídios levaram a massacres com mais de 120 mortos em Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República pediu intervençăo federal no sistema prisional de Roraima, por riscos de colapso.

Meta otimista

Especialistas em segurança pública afirmam que a meta do ministro Dias Toffoli de reduzir o número de presos no Brasil é “muito otimista” e dificilmente será cumprida até 2020. Para eles, a eficiência dependerá do aprimoramento dos mutirőes carcerários, além de investimentos como a compra de tornozeleiras eletrônicas, pouco provável diante da crise econômica.

Ex-diretora de políticas penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Valdirene Daufemback lembra que mutirőes foram feitos em gestőes anteriores, mas só resultaram em soluçăo pontuais. O grosso das decisőes acabou emperrado na burocracia do Judiciário. “Se houver uma renovaçăo, com mais participaçăo direta dos juízes e processos informatizados, entăo há chance de ser eficiente”, diz Valdirene.

A ex-diretora também cita pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), de 2016, que aponta que 40% dos presos provisórios no País poderiam estar cumprindo medidas cautelares – ou seja, năo precisariam estar em sistema fechado. “A meta é otimista, mas é possível se houver um esforço conjunto em relaçăo a esses preso provisórios.”

Penas alternativas. Rafael Alcadipani, professor da Escola de Administraçăo de Empresas de Săo Paulo (Eaesp), da Fundaçăo Getulio Vargas (FGV), acredita que a meta é “audaciosa e dificilmente será cumprida”.

Para ele, é preciso investir em penas alternativas. “Hoje, a possibilidade de execuçăo de medidas cautelares é baixíssima no Brasil: falta até tornozeleira eletrônica. Cada preso deve cumprir uma pena adequada ao crime ou estaremos promovendo um perdăo judicial”, diz.

De acordo com o especialista da FGV, outra dificuldade seria política: “Na eleiçăo, a populaçăo votou no inverso do desencarceramento”. As informaçőes săo do jornal O Estado de S. Paulo.

Subiu para 15 o número de mortos em um deslizamento de terra e pedras na madrugada de sábado, 10, em Niterói, regiăo metropolitana do Rio. Outras 10 pessoas ficaram feridas. Equipes do Corpo de Bombeiros seguem trabalhando no local. Năo há registro de que ainda haja desaparecidos, informou a assessoria de imprensa da corporaçăo. 

Inicialmente, 11 pessoas foram resgatadas com vida, mas o menino Arthur Caetano Carvalho, que estava internado em estado gravíssimo, faleceu às 12h59 deste domingo, informou a Secretaria de Estado de Saúde. É a quarta criança a morrer devido a tragédia, incluindo um bebê de 10 meses. Equipes do Corpo de Bombeiros seguem trabalhando no local, mas năo há registro de que ainda haja desaparecidos, informou a assessoria de imprensa da corporaçăo.

Em nota, a Secretaria de Saúde informou que o menino Arthur apresentou “piora de seu quadro clínico e consequente parada cardíaca, com múltipla falência dos órgăos”. Atingido pelo desabamento de sua casa, Arthur, de 3 anos, “esteve gravíssimo nas últimas horas”. “Todos os procedimentos para reverter o quadro foram adotados, porém năo houve resposta clinica do paciente”, diz a nota da secretaria. Nicole, irmă de Arthur, de apenas 10 meses, foi resgatada já morta.

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), decretou luto oficial de três dias e prometeu atualizar as informaçőes sobre risco de deslizamento nas favelas da cidade, mas voltou a afirmar que o Morro da Boa Esperança, onde houve o deslizamento, năo apresentava risco elevado. 

Segundo Neves, técnicos da prefeitura apontaram o deslizamento da madrugada de sábado como “uma situaçăo realmente muito imprevisível”. As condiçőes geológicas do local năo demandavam obras de contençăo de encosta.

“Tínhamos um maciço, num lugar bem no alto da comunidade. Uma grande montanha de rocha coberta por vegetaçăo, por mata. O que houve foi o deslocamento de um enorme maciço, de algumas milhares de toneladas nessas oito casas”, afirmou o prefeito, em entrevista coletiva neste domingo.

 
Aluguel social 

O prefeito também disse que 22 famílias atingidas pela tragédia receberăo aluguel social e terăo prioridade na entrega de casas populares a serem inauguradas em 20 de dezembro pela prefeitura local. 

Ainda no sábado, relatos de moradores apontaram que a Defesa Civil municipal já havia interditado casas na favela, que fica na chamada regiăo oceânica de Niterói, mais afastada do Centro da cidade.

Neves também justificou o fato de năo haver, no Morro da Boa Esperança, sistema de alerta de deslizamento por meio de sirenes.  O sistema foi instalado em cerca de 30 favelas de Niterói após a tragédia no Morro do Bumba, em abril de 2010, quando um deslizamento provocado por fortes chuvas deixou 48 mortos. Conforme o prefeito, que assumiu o primeiro mandato em janeiro de 2013, as sirenes foram instaladas pelo governo do Estado, em 2013 e 2014, com base num levantamento de risco, feito em 2012.

“Nenhum órgăo das três esferas de governo havia identificado essa comunidade tecnicamente como área de alto risco. Por isso, năo tinha nem obra de contençăo de encostas para ser feita nessa regiăo. Conversamos com o DRM (Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio) e vamos fazer um convênio para atualizar as informaçőes em relaçăo a todas as comunidades de Niterói”, afirmou Neves.

Apesar das informaçőes da prefeitura, moradores relataram deslizamentos no Morro da Boa Esperança em 2010 e 2016. Rsandra da Silva, que perdeu um neto e a ex-sogra na tragédia, contou ao portal G1 que deixou a favela porque teve a moradia interditada após o deslizamento de 2010. Ainda assim, ela năo conseguiu nem receber o aluguel social nem ser cadastrada em filas de espera para receber uma unidade de moradia social.

“Eles năo davam prioridade por năo ter tido vítimas, foi o que a moça me alegou. Estavam dando prioridade, na época do Bumba, aos que tinham perdido famílias e perderam tudo. Nós perdemos a metade da casa, mas estávamos em situaçăo difícil. Corríamos risco”, disse Rsandra ao G1.

Ex-cunhada de Rsandra, Amanda Rezende, de 20 anos, que estava numa casa atingida pelo deslizamento, sobreviveu, mas perdeu o sobrinho e a avó, disse que nenhuma autoridade ofereceu soluçőes para o problema. “Eles năo falavam nada, só que o pessoal que morava ali tinha que sair. E aquela pedra nunca ia acontecer o que aconteceu ontem, que no máximo só ia ter deslizamento de barro”, afirmou Amanda ao G1.

Já săo dez os mortos na tragédia em Niterói. No início da noite deste sábado (10), os bombeiros recolheram o décimo corpo, vítima do deslizamento ocorrido hoje na Comunidade Boa Esperança, em Piratininga, Niterói, regiăo metropolitana do Rio de Janeiro.

Os nomes dos mortos ainda năo foram revelados.

Os trabalhos de resgate terăo prosseguimento neste domingo.

Em nota, o Corpo de Bombeiros informou que, além dessas vítimas, 11 pessoas foram resgatadas com vida. Ao longo desta semana, choveu muito no Rio de Janeiro e em Niterói, o que pode ter contribuído para o desastre.

Um deslizamento de terra e pedras deixou pelo menos dez mortos e 11 feridos na madrugada de sábado em Niterói, regiăo metropolitana do Rio. O número de vítimas pode ser maior, pois os trabalhos de resgate seguem no local. Da noite de quarta-feira até sexta-feira, fortes chuvas atingiram o Estado do Rio, incluindo a regiăo metropolitana, mas năo houve registro de acidentes graves em outras localidades além de Niterói.

Pelo menos seis casas foram atingidas pelo deslizamento, no Morro da Boa Esperança, na chamada regiăo oceânica de Niterói, mais afastada do Centro da cidade. Moradores relataram ao canal GloboNews que o acidente ocorreu por volta das 4 horas da manhă. O Corpo de Bombeiros do Rio foi acionado às 5h08, segundo a assessoria de imprensa do órgăo.

“Choveu muito nos últimos dois dias. Niterói estava em estágio de atençăo e alerta de acordo com a área e as comunidades estavam avisadas dessa situaçăo, com recomendaçăo para buscarem locais seguros”, disse à GloboNews o secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Roberto Robadey Costa Júnior.

Sete equipes de cinco quartéis do Corpo de Bombeiros, num total de 80 homens, atuam no resgate a feridos. Moradores do local se juntaram às equipes para ajudar, voluntariamente, no trabalho de resgate. Conforme o comandante Robadey, o trabalho de remoçăo dos escombros e resgate das vítimas ou busca por mortos poderia levar até 48 horas.

Entre os mortos estăo duas mulheres entre 50 e 60 anos e um homem de 37 anos. Entre os feridos, pelo menos duas pessoas foram resgatadas com estado de saúde estável, um homem de 43 anos e uma menina.

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde, seis vítimas foram para o Hospital Estadual Azevedo Lima. Duas das vítimas săo crianças – uma está em estado grave e a outra, estável. Entre os quatro adultos, dois já receberam alta e dois permanecem estáveis. Já o Hospital Estadual Alberto Torres recebu um paciente vítima do deslizamento – um adulto que apresenta estado estável.

Segundo Claudio dos Santos, que se apresentou como presidente da associaçăo de moradores do local, algumas das casas atingidas pelo deslizamento já estavam interditadas pela Defesa Civil há cerca de um ano, mas seus donos se recusavam a deixá-las.

“As casas estavam isoladas pela Defesa Civil. Só que os moradores săo complicados, năo querem sair. Ontem (sexta-feira) mesmo a gente estava preocupado com essa chuva”, disse Santos à GloboNews. Em entrevista o “RJTV”, da TV Globo, uma moradora confirmou a interdiçăo de algumas casas e acusou a Prefeitura de Niterói de năo ter agido.

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), negou que houvesse casas interditadas e descreveu o acidente como uma fatalidade, pois năo se tratou de um deslizamento de encosta que poderia receber obras de contençăo. “Foi a ruptura de um maciço, năo foi deslizamento de encosta”, afirmou Neves, por telefone, em entrada ao vivo no “RJTV”. Em nota, a Prefeitura de Niterói informou que “investiu mais de R$ 150 milhőes em obras de contençăo em 50 encostas da cidade”.

O governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, lamentou, em nota, as mortes decorrentes do deslizamento de terra hoje (10) em Niterói, regiăo metropolitana do estado.

“[Ele] recebeu com pesar a informaçăo do falecimento de três pessoas na Comunidade da Boa Esperança, em Niterói, em virtude do deslizamento de terra, por causa das chuvas”, informa o texto. Witzel se solidarizou com as famílias e amigos das vítimas.

Atendimento

O Hospital Estadual Azevedo Lima, no bairro do Fonseca, em Niterói recebeu seis vítimas do deslizamento de terra na comunidade Boa Esperança, em Piratininga, Niterói, regiăo metropolitana do Rio.

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde entre as pessoas atendidas estăo duas crianças, uma em estado grave e outra estável. Também foram para o hospital quatro adultos, todos em estado estável, sendo que um já teve alta.

Uma outra vítima foi levada para o Hospital Estadual Alberto Torres, um adulto, que apresenta situaçăo estável.