Os idosos, pessoas maiores de 60 anos, terão acesso preferencial em todos os caixas nos bancos privados e lotéricas durante a pandemia de coronavírus. Este é o objetivo do projeto de lei 2.283/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (09/07), em discussão única. A proposta seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo o texto, esses estabelecimentos deverão disponibilizar o acesso preferencial inclusive para serviços de saques e validação de senha e cartão para os idosos, que são o grupo de maior risco para a covid-19. Essa parcela da população deverá ser atendida em, no máximo, 30 minutos. Os atendimentos com os gerentes de contas também deverão ter senhas separadas só para idosos, inclusive diferente das senhas preferenciais já existentes. Dentre os idosos, a prioridade especial é dos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Os bancos que realizarem pagamento salarial dos idosos ainda deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O descumprimento da norma acarretará na aplicação de multa no valor de 20 mil Ufir-RJ, aproximadamente R$ 71 mil, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), aplicada em dobro no caso de reincidência. Esses estabelecimentos também poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Vale ressaltar que as pessoas idosas são as que mais precisam desse atendimento presencial nos bancos e lotéricas, pois a grande maioria não é familiarizada com as inovações tecnológicas e muitos moram sozinhos”, declarou o deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que é o autor original da proposta.

Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Carlos Minc (PSB), Bebeto (Podemos), Mônica Francisco (PSol), André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT), Dani Monteiro (PSol), Gustavo Tutuca (MDB), João Peixoto (DC), Samuel Malafaia (DEM) , Waldeck Carneiro (PT), Renata Souza (PSol), Rosane Felix (PSD), SubTenente Bernardo (PROS), Dionísio Lins (PP), Val Ceasa (Patriota), Danniel Librelon(REP) , Enfermeira Rejane (PCdoB) e Eliomar Coelho (PSol).

O Rio de Janeiro teve regulamentados os procedimentos que devem ser adotados pela autoridade policial nas ocorrências dos chamados autos de resistência – quando um indivíduo sofre lesão corporal ou é morto após resistir a uma ação policial. É o que determina a Lei 8.928/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10/07).

De acordo com a nova lei, o policial deverá, obrigatoriamente, tomar algumas medidas, como a solicitação imediata de equipe de apoio para preservação do local da ocorrência e a prestação de socorro à vítima, se houver lesão corporal. O socorro deverá ser feito prioritariamente pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ) e, em casos extremos, pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, acompanhada por membro da família ou testemunha.

Além disso, todas as provas disponíveis deverão ser colhidas e a polícia técnico-científica deverá realizar perícia no local. Todos os policiais envolvidos, a vítima, as testemunhas e os médicos que fizeram o atendimento deverão ser ouvidos e as armas utilizadas na ocasião deverão ser identificadas pela autoridade policial.

Um processo apuratório deverá ser instaurado imediatamente pela instituição e o ocorrido deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos direitos humanos. Os casos de morte deverão ser encaminhados para a Divisão de Homicídios. Todas essas regras valem inclusive para as ocorrências de lesão ou morte de agentes da segurança pública durante operações.

A norma também determina que o policial que se envolver em mais de um auto de resistência dentro de um ano deverá ser avaliado pelo Setor de Psicologia e, se recomendado, ser afastado para serviços técnicos ou internos. Neste período, o agente passará por acompanhamento psicológico, capacitação em Direitos Humanos e aperfeiçoamento profissional.

O autor da medida, Carlos Minc (PSB), explica que o Estado do Rio apresenta altos índices de violência praticada em incursões policiais, assim como é grande o número de mortes decorrentes das operações de combate ao tráfico e ao crime. “Esta norma vai estabelecer critérios que ajudarão na realização da investigação e da consequente punição”, afirmou o parlamentar.

A pandemia pela Covid-19 atingiu em cheio o setor de transportes e colocou o BRT Rio no CTI. Com queda drástica do número de passageiros desde o anúncio das medidas restritivas, em março, o BRT Rio registrou redução de 75% da demanda durante os 90 dias do ápice do isolamento social. A flexibilização das restrições de isolamento da população em junho, com a retomada gradual da atividade econômica de setores como serviços e comércio, devolveu 25% dos passageiros ao sistema, mas isso não tem sido capaz de equilibrar as contas. Com perdas de R$ 100 milhões nos últimos quatro meses, o risco de o BRT Rio interromper a operação a partir de agosto é cada dia maior.

“As projeções indicam que somente no segundo semestre de 2021 retomaremos o número de passageiros que o sistema tinha antes da pandemia. A situação do BRT Rio é calamitosa. Se o sistema não obtiver um socorro financeiro emergencial dos Governos o BRT não terá alternativa a não ser paralisar sua operação, o que poderá ocorrer já em agosto”, alerta o presidente-executivo do BRT Rio, Luiz Martins.

A situação crítica do BRT Rio comprova a realidade de outros modais do Rio de Janeiro. No MetrôRio e na Supervia as perdas estão em patamar similar ao do BRT, revelando que o colapso econômico-financeiro é comum a todos os modais de massa do Estado do Rio de Janeiro.

No período anterior à pandemia o BRT transportava cerca de 300 mil passageiros pagantes por dia, fora as gratuidades e evasões por calote. Com a implantação das medidas restritivas esse número caiu para 75 mil/dia em março, e se manteve assim até meados de junho. Após a terceira fase de flexibilização com restrições da Prefeitura do Rio, o BRT Rio vem registrando 150 mil passageiros/dia, ou seja, apenas 50% da demanda média antes da pandemia.

Sem previsão de retomar a totalidade dos passageiros nos próximos meses as dívidas se acumulam, ao mesmo tempo em que despesas com salários de rodoviários, manutenção dos ônibus articulados, compra de óleo diesel, manutenção das estações e terminais não param.

O BRT Rio adotou todas as medidas alternativas na tentativa de preservar empregos, concedendo férias e reduzindo jornadas, entre outras ações.  No entanto, na semana passada, a empresa se viu obrigada a demitir 670 funcionários para readequar sua folha de pessoal à realidade financeira da empresa.  Se o diagnóstico já era preocupante, a Covid-19 jogou o paciente no CTI.

 Antes da pandemia, o BRT já vinha lutando para manter os postos de trabalho frente a adversidades como a não concessão de reajuste da tarifa, política de gratuidades, evasão de passageiros, vandalismo e furtos nas estações. 

“Há quatro meses o BRT vem fazendo malabarismos para manter a operação e não deixar de atender a população, mas a situação chegou no limite.  Se o socorro financeiro imediato dos Governos não vier o BRT poderá parar já em agosto”, antecipa Luiz Martins.

O Governo do Estado está autorizado a requisitar administrativamente hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, durante a pandemia do coronavírus. É o que determina a Lei 8.927/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (09/07).

A medida estabelece que o acolhimento será concedido por juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher, garantido o sigilo. A norma ainda assegura que seja garantida à vítima proteção policial, quando necessário; transporte para o local de acolhimento, quando houver risco de vida; manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento por até seis meses; bolsa auxílio no valor de pelo menos uma cesta básica e acompanhamento psicológico. Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.

Deverá ser mantido um cadastro atualizado dos locais de abrigamento do Estado e dos municípios. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá disponibilizar ao Poder Judiciário a listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente. Quando necessário, a localização das acomodações será mantida em sigilo, de modo a assegurar a proteção das vítimas e de seus dependentes.

A lei ainda prevê a articulação com demais entidades para viabilizar o encaminhamento de mulheres que, em razão de segurança, necessitam de abrigo longe de sua região de origem, até mesmo em outros estados. A medida dependerá de uma análise de risco realizada junto aos órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres.

Garantias aos proprietários

A requisição administrativa de que trata a medida deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico, sendo garantido ao proprietário o direito ao recebimento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo (Setur). Os custos da aplicação da norma serão pagos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

A medida é de autoria original dos deputados Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Mônica Francisco (PSol), Dani Monteiro (PSol), Vandro Família (SDD), Giovani Ratinho (PTC), Anderson Alexandre (SDD), Val Ceasa (Patriota), Marcos Muller (SDD), Dionísio Lins (PP), Bebeto (PODE), Zeidan (PT), Lucinha (PSDB), Carlos Minc (PSB), Subtenente Bernardo (PROS), Enfermeira Rejane (PCdoB), João Peixoto (DC), Rosenverg Reis (MDB), Waldeck Carneiro (PT), Márcio Canella (MDB), Rosane Félix (PSD), Max Lemos (PSDB), Léo Vieira (PSC), Dr. Deodalto (DEM), Thiago Pampolha (PDT), Valdecy Da Saúde (PTC), Marcelo Cabeleireiro (DC), Carlos Macedo (REP), André Ceciliano (PT), Marina (PMB) e Danniel Librelon (REP).