Aministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 150947, por meio do qual a defesa do deputado estadual do Rio Jorge Picciani (MDB) pretendia a revogação de sua prisão preventiva. A tramitação do HC foi negada porque o objeto de questionamento é decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: HC 150947.

Picciani foi denunciado pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa em decorrência de fatos apurados na Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de propina a deputados estaduais do Rio de Janeiro por empresários do setor de transporte de passageiros. Ele também é alvo da Operação Furna da Onça, que prendeu 10 deputados estaduais do Rio por “mensalão” de até R$ 900 mil.

Em novembro de 2017, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decretou sua prisão preventiva do deputado e, em seguida, o relator de HC impetrado no STJ indeferiu pedido de liminar.

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Essa decisão motivou a impetração do HC 150947 no STF. Nele, os advogados de Picciani argumentam que a medida representa “manifesto constrangimento ilegal” e que, por se tratar de parlamentar detentor de mandato eletivo, afronta a Constituição da República e a do Estado do Rio, que exige autorização legislativa para a prisão.

A argumentação aponta ainda ausência de fundamentação, “patente descabimento” e “inequívoca desnecessidade” da custódia cautelar.

Domiciliar humanitária

O relator originário do HC, ministro Dias Toffoli, indeferiu liminar em novembro de 2017 e, em março de 2018, a Segunda Turma do STF concedeu prisão domiciliar humanitária a Picciani, que havia sido submetido a uma cirurgia para a retirada da bexiga e da próstata em razão de um tumor maligno.

Cármen assumiu a relatoria do caso após a redistribuição do HC por causa da posse do ministro Toffoli na Presidência do STF.

Decisão

Ao negar trâmite ao HC, a ministra do STF explicou que a decisão questionada é monocrática e de natureza precária. “O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente, e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei”, ressaltou a ex-presidente da Suprema Corte.

A situação, assim, se enquadra na Súmula 691 do STF, que veda o trâmite de habeas corpus no Supremo impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Segundo a ministra, o caso não se enquadra nas exceções em que a jurisprudência do Supremo admite a superação da Súmula 691 – patente ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais na decisão questionada. “A gravidade concreta do contexto delituoso que, alegadamente, foi imputada ao paciente foi minuciosamente detalhada na decisão”, observou.

A ministra lembrou ainda que, depois da revogação da prisão preventiva pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a Primeira Seção Especializada do TRF-2 a decretou mais uma vez em decisão fundamentada.

Na avaliação da relatora, as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pelo relator do HC no STJ, “justificam a aplicação da medida extrema (prisão cautelar) para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”.

Autoridades de segurança do Rio e especialistas na área estranharam as declarações feitas pelo futuro ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gustavo Bebianno, sobre intervenção em hospitais federais do Estado por causa de uma suposta atuação das milícias. Não há nenhum registro oficial da ação de grupos paramilitares em unidades de saúde. O futuro ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, porém, reiterou a existência do problema.

Em entrevista exclusiva à edição do jornal O Estado de S. Paulo de quinta-feira, dia 20, Bebianno afirmou que o governo de Jair Bolsonaro pretende fazer uma “intervenção imediata” nesses hospitais. “Chega ao ponto de as pessoas que precisam de tratamento terem de pegar senha com milicianos, que determinam quem vai ser atendido ou operado”, disse.

Segundo o Ministério da Saúde, há três instituições nacionais no Rio e seis hospitais federais. A pasta informou que desconhece a ingerência de milícias nessas unidades. A Secretaria de Segurança do Rio e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) informaram que nunca tiveram conhecimento da atuação de milícias em hospitais. Com informações do Estadão Conteúdo.

Operíodo de viagens de fim de ano, que se iniciou ontem (21) e termina depois do Réveillon, vai levar mais de 670 mil passageiros a transitar pela Rodoviária Novo Rio, que programou para atender à demanda, até o dia 2 de janeiro próximo, 21.700 ônibus, sendo 6.800 extras.

A Concessionária Novo Rio, que administra o terminal, disse que ainda há passagens. Recomendou, no entanto, que as pessoas devem se apressar e procurar o quanto antes os guichês ou sites das empresas, para adquirir os bilhetes e poder garantir os melhores horários.

Segundo as projeções da concessionária, sexta-feira (21) é o dia de maior movimentação pela Rodoviária Novo Rio. Entre chegadas e partidas, serão cerca de 71 mil passageiros. Grande movimentação é esperada também no dia 2 de janeiro, alcançando 73 mil viajantes. Os destinos mais procurados para quem quer sair do Rio são as cidades do interior do estado, abrangendo as regiões dos Lagos, Serrana e Costa Verde, além de Juiz de Fora e Belo Horizonte (MG), Vitória e Guarapari (ES) e São Paulo.

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A concessionária sugere que os viajantes cheguem ao terminal com pelo menos 30 minutos de antecedência em relação ao horário da viagem e não esqueçam de levar documentos originais com foto, tanto para adultos como para crianças.

A Rodoviária Novo Rio inaugurou este mês nova etapa de modernização, que envolveu a remodelação das fachadas, reforma do estacionamento com elevador e acessos para embarque com QR Code, um código de barras bidimensional que pode ser escaneado com facilidade, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera.

Até o dia 28 será desenvolvido o projeto Cartão Social. Quem passar pelo local poderá enviar cartões festivos para qualquer lugar do país, com postagem gratuita. Quem tiver dificuldade para escrever as mensagens contará com voluntários que darão a ajuda necessária.

Também nos dias 28 e 29 de dezembro, a Rodoviária Novo Rio terá seu foco voltado para o programa SOS Crianças Desaparecidas. A ação envolverá distribuição de pulseiras de identificação para todos os menores que passarem pelo terminal.