O assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes completa hoje oito meses sem um desfecho do caso. Para cobrar respostas das autoridades, a Anistia Internacional divulga nesta manhă, no Rio de Janeiro, um levantamento intitulado “O Labirinto do Caso Marielle Franco”, que reúne informaçőes veiculadas publicamente sobre os crimes e que denuncia a falta de respostas razoáveis das autoridades públicas frente à gravidade do caso. O evento contará com a presença dos pais da vereadora.

Segundo a coordenadora de pesquisa no Brasil, Renata Neder, o objetivo é apontar questőes que năo foram respondidas, incoerências e contradiçőes no decorrer da investigaçăo e questionar o posicionamento das autoridades. Entre os pontos críticos destacados estăo a falta de respostas sobre o desligamento das câmeras de segurança do local do crime dias antes do assassinato, o desaparecimento de submetralhadoras do arsenal da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o desvio de muniçăo de lote pertencente à Polícia Federal.

“Quando olhamos essas informaçőes em conjunto, vemos um padrăo de incoerência e falta de resposta pelas autoridades. Parece um labirinto de caminhos inexplorados e becos sem saída. Năo se diz como a muniçăo foi extraviada e a relaçăo com um grupo de extermínio em Săo Paulo. Sobre o desligamento das câmeras do local onde eles foram mortos, as autoridades năo se pronunciaram. Em maio, o ministro (da Segurança Pública, Raul Jungmann) afirmou que as investigaçőes estariam próximas de um desfecho. Estamos em novembro. Com essa divulgaçăo, esperamos que as autoridades deem resposta para a sociedade como um todo. Oito meses é um tempo inadmissível”, disse Renata.

Em nota, a măe de Marielle, Marinete da Silva ressaltou o apoio que a família vem recebendo e cobrou a conclusăo das investigaçőes. “Temos recebido muito acolhimento e solidariedade, tanto no Brasil como no exterior, e nossa família está cada vez mais unida. Oito meses se passaram e tudo o que a gente quer hoje é que se descubra quem matou e quem mandou matar minha filha.”

No início do mês, Raul Jungmann solicitou à Polícia Federal que investigue denúncias de que uma organizaçăo criminosa formada por agentes públicos e milicianos estaria agindo para impedir que as autoridades cheguem aos verdadeiros mandantes e autores do crime. Para Renata Neder, a possibilidade de que agentes do Estado estejam envolvidos no crime reforça a necessidade de que seja estabelecido com urgência um mecanismo externo e independente para monitorar as investigaçőes dos assassinatos.

Marielle Franco foi morta na noite de 14 de março no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro. Ela foi atingida por quatro tiros na cabeça, disparados pelos assassinos, que seguiram o carro em que ela se encontrava. A vereadora estava no banco de trás, ao lado de uma assessora que năo sofreu ferimentos. O motorista recebeu três tiros nas costas e também morreu.

O futuro secretário de Educaçăo do Distrito Federal, Rafael Parente, defende a modernizaçăo e a consolidaçăo das escolas como espaços “acolhedores e inspiradores”, tanto para professores quanto para alunos. Em sua primeira coletiva de imprensa após a indicaçăo do governador eleito, Ibaneis Rocha (MDB), o doutor em Educaçăo afirmou que precisa conhecer melhor a realidade do Distrito Federal para traçar os planos da pasta nos próximos quatro anos.

“O que sabemos é que a gente precisa investir na infraestrutura das escolas. A gente precisa investir na formaçăo continuada dos professores, na criaçăo de espaços acolhedores, para que alunos e professores possam ir, e gostar das escolas. A gente precisa criar espaços que sejam inspiradores”, disse o futuro secretário de Educaçăo do DF.

Mesmo tendo aceito o convite para comandar a pasta nesta terça-feira (13/11), Parente já projeta as prioridades para este período de transiçăo. “A gente precisa garantir que as escolas văo começar o ano letivo com tudo preparado, que as crianças tenham o material didático, que os professores estejam bem, que năo faltem professores nas escolas, que năo falte material para as crianças. Acho que essa vai ser a nossa prioridade”, indica.

Rafael Parente nasceu e cresceu em Brasília. Filho da professora Maria Luce de Carvalho e do ex-ministro da Casa Civil, do Planejamento e ex-presidente da Petrobras, Pedro Parente, ele é doutor em educaçăo pela Universidade de Nova York. Atualmente é diretor-executivo da Edufuturo, empresa de inovaçăo na educaçăo e impacto social. Já foi subsecretário de Educaçăo da prefeitura municipal do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2013.

O doutor em educaçăo acredita que a experiência como gestor na capital fluminense e na área acadêmica podem colaborar em sua gestăo no DF. “Durante os nossos quatro anos lá no Rio de Janeiro, a gente conseguiu construir mais de 200 espaços de desenvolvimento infantil, que eram, na verdade, uma uniăo da creche com a educaçăo infantil. Năo entendo porque isso năo aconteceu aqui, durante o governo que está sendo encerrado agora. Preciso entender melhor o que foi, talvez questăo de verba”, imagina.

A médio prazo, a proposta do futuro secretário de Educaçăo é modernizar o sistema educacional do DF, que ele considera “ultrapassado”. “O que acontece hoje é que para esses alunos nativos digitais a escola é desinteressante, é irrelevante. A evasăo é só uma consequência. Nós precisamos fazer com que as escolas voltem a ser espaços acolhedores, inspiradores, que façam sentido na vida de nossas crianças e jovens, que sejam interessantes”, acredita.

A advogada argentina Laura Marcela Casuso, de 54 anos, que defendia o narcotraficante brasileiro Jarvis Chimenes Pavăo, foi assassinada a tiros, na noite desta segunda-feira (12/11), em Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil. Conforme a polícia paraguaia, a morte está relacionada com a guerra entre facçőes brasileiras para o controle do tráfico na regiăo.

Laura atuava também na defesa do traficante Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, o “Marcelo Piloto”, ligado à facçăo carioca Comando Vermelho e preso no Paraguai desde dezembro de 2017.

A advogada foi atingida por oito disparos de pistola 9 mm quando saía de uma reuniăo, no centro da cidade, para atender a um telefonema. Ela foi emboscada quando se preparava para embarcar em seu SUV Range Rover, com placa brasileira do município paulista de Santana de Parnaíba.

Laura chegou a ser levada para um hospital, passou por uma cirurgia, mas năo resistiu. Conforme o secretário de Segurança Pública de Pedro Juan Caballero, Teófilo Giménez, a suspeita é de que os assassinos sejam brasileiros. O crime aconteceu a 400 metros da linha de fronteira e os atiradores estavam a bordo de uma Toyota Hillux que teria sido furtada no Brasil.

Uma das hipóteses é de que a advogada tenha sido morta a mando de um de seus clientes. O Comando Vermelho divulgou recentemente vídeo em que ameaça matar a procuradora-geral do Paraguai, Sandra Quińonez, em represália ao tratamento dado a seu líder, Marcelo Piloto, preso no país desde dezembro passado. Dias antes, o traficante havia declarado que pagava para receber proteçăo de um alto oficial da Polícia Nacional do Paraguai, o diretor geral de Investigaçőes Criminais Alberto Cańete. O comissário negou a acusaçăo.

Foi a advogada quem organizou a entrevista coletiva em que, da prisăo, o traficante carioca Marcelo Piloto, afirmou ter feito o pagamento de propina a oficiais da Polícia Nacional do Paraguai. Considerado um estrategista do Comando Vermelho, responsável pelas rotas de drogas e armas, ‘Piloto’ foi condenado a 26 anos de prisăo pela Justiça do Rio de Janeiro e teve pedida sua extradiçăo para o Brasil.

Polícia paraguaia encontrou carro-bomba

Na coletiva, no início deste mês, o traficante brasileiro também assumiu crimes que teria praticado no Paraguai, o que seria uma estratégia para năo ser extraditado, já que teria de responder pelos crimes à justiça paraguaia. No dia 4 de outubro, com a ajuda da PF brasileira, a polícia paraguaia prendeu cinco traficantes que planejavam resgatar ‘Piloto’. Semanas depois, um segundo plano de resgate com o uso de carros-bomba levou o Ministério Público a declarar o preso “terrorista”.

Por sua vez, Jarvis Pavăo é apontado pela polícia brasileira como um dos maiores fornecedores de cocaína para o Brasil. Preso no Paraguai, ele foi extraditado para o Brasil em dezembro de 2017 e cumpre pena de 17 anos e 8 meses no presídio federal de Mossoró (RN). Laura, a advogada argentina falava português fluentemente e costumava circular pelo Brasil.

Ela teria atuado também na defesa do traficante Elton Leonel Rumich da Silva, o ‘Gală’, de 34 anos, preso em março deste ano, no Rio de Janeiro, com documentos falsos.

Regiăo vive disputa intensa desde 2016

Pavăo e ‘Gală’ săo suspeitos de envolvimento no atentado que matou o megatraficante Jorge Rafaat Toumani, em Pedro Juan Caballero, em junho de 2016, desencadeando uma guerra na fronteira. Até entăo considerado ‘intocável’, o chefăo das drogas foi atingido por disparos de metralhadora ponto 50 que estraçalharam seu utilitário Hammer blindado.

Ao menos 50 mortes, nos últimos dois anos, săo atribuídas à rivalidade entre as facçőes brasileiras pelo controle da fronteira. Em um único dia, 17 de outubro último, cinco pessoas supostamente ligadas ao tráfico internacional foram executadas a tiros, em Pedro Juan Caballero e na brasileira Ponta Poră. Uma das vítimas, o piloto brasileiro Mauro Alberto Parreira Espíndola, de 58 anos, trabalhou para o narcotraficante carioca Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, também preso na penitenciária de Mossoró.

Entre as várias ideias defendidas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para a área da segurança pública, uma das que causa mais polêmica é a mudança na legislaçăo sobre a excludente de ilicitude. Prevista no Código Penal, a excludente é o que permite a qualquer pessoa cometer um ato geralmente criminoso sem ser punido por ele. É o caso de matar em legítima defesa, por exemplo. Porém, a proposta de alteraçăo da lei, vista por Bolsoanro como necessária para assegurar o trabalho de policiais e outros agentes de segurança, deve ainda causar muita discussăo.

Para entender esse debate, é preciso, em primeiro lugar, saber que a excludente de ilicitude já está prevista no Código Penal brasileiro. Segundo o artigo 23, um ato comumente considerado crime, como matar uma pessoa ou danificar o bem de outra pessoa, deixa de ser considerado criminoso se praticado: em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito. 

“A excludente é uma situaçăo que autoriza uma pessoa a atacar ou agredir outra, ou praticar uma conduta que, em tese, seria crime”, explica Joăo Paulo Martinelli, professor do curso de pós-graduaçăo de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-SP. “Por exemplo, se eu estou passando na rua e vejo uma criança dentro de um carro trancado, e ela está sufocando, e a única maneira de abrir o carro é quebrar o vidro, a lei autoriza que eu pratique esse ato. Inicialmente, quebrar o vidro seria crime, mas nesse caso, estou autorizado”, exemplifica.

Assim, fica fácil entender porque o tema interessa especialmente agentes de segurança, como policiais civis e militares, que, ao realizar seu trabalho, estăo sujeitos a atirar contra, e eventualmente matar, pessoas. É a excludente que faz com que, em caso de necessidade, um policial mate alguém e năo seja punido criminalmente por isso.

Por que há polêmica?

É consenso entre especialistas em direito e representantes das forças de segurança que a excludente de ilicitude é uma ferramenta legal crucial. A discordância surge quando o debate é sobre a necessidade de modificar a lei para dar mais garantias a policiais e membros do Exército em funçăo de policiamento (como ocorre na intervençăo federal em curso no Rio de Janeiro).

Quando restam dúvidas, prossegue o professor, é oferecido a denúncia para o início de um processo. Nele, pode haver condenaçăo ou absolviçăo. “O que a lei năo autoriza é o abuso de autoridade. Usar da violência indevidamente, e isso năo serve apenas para policiais, mas para qualquer um”, afirma. 

O que poderia ser mudado? 

Ainda năo está claro o que Bolsonaro deve tentar mudar, com a ajuda de sua base de apoio no Congresso, na lei. Em seu programa de governo, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleiçőes, afirma-se que os “policiais precisam ter certeza de que, no exercício de sua atividade profissional, serăo protegidos por uma retaguarda jurídica, garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude”. 

O presidente eleito já apresentou, em 2014, projeto de lei que altera a lei para deixar de punir o excesso culposo (sem intençăo) de quem age em legítima defesa. Outra boa pista sobre o que o novo governo pode tentar aprovar sobre o assunto é um projeto de lei apresentado no ano passado por Onyx Lorenzoni, futuro ministro-chefe da Casa Civil de Bolsonaro. 

No texto, Lorenzoni pede para que a excludente de ilicitude seja considerada em casos de defesa da residência ou do local de trabalho e também busca dar mais garantias a agentes públicos, impedindo, por exemplo, a prisăo em flagrante de policiais. 

Qual o possível problema?

Para o advogado Thiago Turbay, do Boaventura Turbay Advogados, a falta de clareza sobre o que pode ser feito pelo próximo governo impede uma análise mais apurada das possíveis consequências, mas ele vê com ressalvas a mudança. “Pelo que se tem de discurso, parece que o policial, se cometer alguma execuçăo, sequer será investigado”, comenta. “Na prática, na minha opiniăo, isso pode dar um salvo conduto para a prática de abuso. Como se ele năo pudesse ser punido pelo único fato de ser policial”, comenta. 

Ainda para Turbay, a legislaçăo atual já garante proteçăo ao policial. “Quando você analisa a excludente, já existe ao policial a possibilidade de legítima defesa. Só que isso será analisado pelo Ministério Público, pela autoridade policial. Eles farăo uma investigaçăo interna com isso”, afirmou. 

O temor de que a ampliaçăo da excludente de ilicitude favoreça o aumento de abusos circula no meio jurídico. No mês passado, por exemplo, a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal da Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestou contra qualquer mudança na lei. “Como uma procuradora da área criminal que vivencia essa questăo de crimes em que policiais săo vítimas e săo autores, entendo que a legislaçăo já é suficiente”, afirmou.

Algo semelhante afirmou o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, no início deste mês, embora o juiz federal năo descarte algum tipo de alteraçăo. “A nossa legislaçăo, ao meu ver, já contempla essas situaçőes de legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal. Tem que ser avaliado, no entanto, se será necessária uma regulaçăo melhor”, disse.