Depois da apresentação do relatório, o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva (mais prazo) para que os senadores analisem o texto.

A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), deverá estar na pauta de votações da próxima reunião da comissão, que ainda não foi agendada.

Se o projeto for aprovado pela comissão, ainda terá de passar pelo plenário do Senado antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Pelo relatório de Lira, parte dos recursos arrecadados com os jogos será destinada a estados e municípios que terão, obrigatoriamente, de aplicar o dinheiro em saúde, previdência e assistência social, educação básica e segurança pública.

Em reunião com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), governadores de vários estados que enfrentam crises financeiras solicitaram prioridade à proposta.

Eunício disse que “não teria nenhum problema” em pautar a proposta, desde que haja uma solicitação de líderes partidários e, também, que parte dos recursos arrecadados com os jogos seja destinada à segurança pública e à saúde.

No fim do ano passado, o Senado tentou votar a proposta, mas não houve acordo entre os líderes partidários, o que acabou inviabilizando a análise da medida.

Jogos de azar são aqueles que envolvem apostas em dinheiro e que o resultado, de ganho ou perda de valores, depende preponderantemente da sorte.

O projeto define quais jogos poderão ser explorados, os critérios para concessão de autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos

Na lista de jogos que seriam legalizados, estão:

• Jogo do bicho: loteria de números para obtenção de um prêmio em dinheiro, mediante a colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação de jogadores ou apostadores;
• Vídeo-bingo e vídeo-jogo, online e presencial: jogos realizados mediante o uso de equipamento de informática comandado por programa de processamento de dados dedicado que assegure integral lisura dos resultados, oferecendo prêmios em dinheiro, cujas combinações são sorteadas eletronicamente;
• Jogo de bingo: sorteios aleatórios de números de 1 a 30, no mínimo, e de 1 a 90, no máximo, distribuídos em cartelas impressas ou virtuais, contendo números que, mediante sucessivas extrações, atinjam um conjunto pré-estabelecido para premiação, por um ou mais participantes;
• Jogos de cassinos em complexos integrados de lazer: jogos de cartas, jogos eletrônicos, roleta, entre outros, sem desconsiderar novas modalidades de jogos de fortuna;
• Jogos de apostas esportivas e não esportivas, online e presencial: aqueles realizados por plataforma eletrônica, seja via browser, seja via smartphone ou em ambiente físico, respectivamente;
• Jogos de cassino online: jogos de cassino realizados por plataforma eletrônica.

Pelo texto, caberá à União:

• regulamentar as atividades de jogos de azar em todas as suas modalidades;
• credenciar os interessados na exploração de jogos de azar em quaisquer modalidades;

Já aos estados e ao Distrito Federal, caberá:

• credenciar os interessados na exploração do jogo de bingo no âmbito do respectivo território

Pela proposta, caberá ao governo federal o controle e a fiscalização dos cassinos e dos jogos explorados sob a modalidade online.

Já estados e municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis por fiscalizar os estabelecimentos credenciados para a exploração dos jogos de azar no âmbito dos seus respectivos territórios.

Segundo o projeto, a empresa que quiser explorar jogos de azar deverá comprovar regularidade fiscal em relação a tributos, idoneidade financeira e ausência de maus antecedentes criminais.

Sempre que a premiação ultrapassar R$ 10 mil, o estabelecimento deverá remeter ao governo federal informações sobre os jogadores que receberem o prêmio.

O projeto proíbe que detentores de mandatos eletivos e seus parentes explorem jogos de azar.

A pessoa jurídica interessada em explorar jogos de azar no Brasil, inclusive por meio eletrônico, deverá ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País

Com relação aos cassinos, a proposta estabelece que deverão funcionar junto a complexos integrados de lazer construídos para abrigar estabelecimentos desse tipo.

Os cassinos deverão conter acomodações hoteleiras de alto padrão, locais para realização eventos artísticos de grande porte, restaurantes e bares e shoppings.

O espaço físico ocupado pelo cassino deverá corresponder a no máximo 10% da área total construída do complexo integrado de lazer.

O mesmo grupo econômico não poderá ser credenciado a explorar mais de três cassinos.

Os bingos já foram legalizados no país, mas foram proibidos em 2004 após escândalos de corrupção.

• Segundo o projeto, as casas de bingo deverão ter capacidade mínima de 250 pessoas, e será credenciada uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes de uma cidade.
• Municípios com menos de 150 mil habitantes terão o credenciamento de apenas uma casa de bingo.
• A instalação de outros tipos de jogos de azar nos locais em que funcionarão os bingos não será permitida, caso o projeto se torne lei.

Pela proposta, o jogo do bicho não será mais contravenção penal e passará a ser regulamentado pelas prefeituras municipais, que, juntamente com a União, deverão fiscalizar os serviços, a implantação e o funcionamento do jogo de bicho, no âmbito de seu território.

A proposta prevê multas para estabelecimentos que desrespeitarem regras que estarão previstas na regulamentação da lei. Os valores das multas vão variar de R$ 10 mil a R$ 500 mil por infração. Os recursos oriundos das multas deverão ser investidos em segurança pública.

Além disso, o projeto prevê as seguintes penas:

• detenção de três meses a um ano, além do pagamento de multa, para quem explorar jogo de azar sem credenciamento;
• detenção de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa, para quem fraudar, adulterar ou controlar resultado de jogo de azar ou pagar prêmios em desacordo com a lei;
• detenção de três meses a um ano, além do pagamento de multa, para o estabelecimento que permitir a participação de menor de 18 anos em jogo de azar.

Parlamentares contrários ao projeto dizem que a legalização de jogos de azar pode facilitar a prática de crimes, como a lavagem de dinheiro.

O projeto, que tem origem na Câmara, foi alterado pela relatora da proposta no Senado, Marta Suplicy (PMDB-SP), e, por isso, precisa ser reexaminado pelos deputados. Depois da nova análise, se aprovada, a proposta seguirá para sanção presidencial.

Atualmente, a legislação estabelece que o SUS deve oferecer cirurgia plástica reconstrutiva de seio a mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.

“A mama reconstruída, contudo, nunca será igual à mama que foi removida. Nesse sentido, procedimentos de redução, elevação ou aumento podem ser indicados para a mama oposta, de forma a manter a simetria entre elas”, argumentou Marta Suplicy.

O relatório da peemedebista acrescentou ao projeto a previsão de que planos e seguros privados de saúde também deverão cobrir a cirurgia de simetrização de mamas.

Para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Criança e do Adolescente da capital, o vídeo faz “apologia a práticas erótico-sexuais”. Segundo o MP, a conduta fere os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da finalidade social da internet.

Os promotores também enviaram um ofício à Legenda Funk, produtora responsável pelo clipe, divulgado em 25 de outubro deste ano, e ao Google para que retirem o link da internet em até 30 dias. Mc Doguinha é morador do Morro do Sossego, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Por isso, uma cópia do documento foi enviada às Promotorias de Infância e Juventude de Caxias.

O adolescente aparece no clipe com a postura de um adulto. Nas imagens, ele está de bermuda vermelha, sem camisa, usando um cordão de ouro. Ostenta uma mansão, um carro de luxo azul e canta ao lado de meninas mais velhas, de biquini, na piscina, e que também parecem ser menores de idade.

O funk diz assim:

“A novinha linda, que mora aqui do lado/Ta cheia de papim no whatsapp/Bumbum gostosão, corpo sedutor/Foi por isso que o doguinha se encantou/Vem e brota aqui na base/Vamos fazer sacanagem/Sei que você tem vontade/Então senta um pouquinho”.

Em uma outra versão, também publicada pela Legenda Funk, em 26 de junho deste ano, o vídeo, com mais de cinco milhões de vizualizações, tem apenas a imagem de Mc Doguinha. No entanto, no meio da música, ouve-se uma voz feminina, que canta, com palavrões:

“Gosto muito de orgia/O que eu quero sempre fiz/Tô fora de casamento/Quero gozar e ser feliz/Casamento é o c (*)/ P (*) que é legal/Meto de dia, de tarde e de noite/Eu sento no p (*)”.

Mais cedo, o Centro de Operações da Prefeitura do Rio (COR) informou que o trânsito apresenta retenção na Avenida Marechal Câmara, para quem acessa a via pela Avenida General Justo. Na Praça Mario Lago, a PM prendeu sete manifestantes. Durante o tumulto, bombas de efeito moral chegaram a ser lançadas e ouvidas no interior da Assembleia.

Numa rede social, a PM informou que as pessoas detidas pelo Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) estavam com materiais explosivos, escudos, atiradeiras, bolas de gude, balaclava e outros artefatos. Líderes do protesto imediatamente exigiram que as pessoas detidas fossem soltas. Os manifestantes presos foram levados para a 17ª DP (São Cristóvão).

O protesto dos funcionários públicos reivindicava o pagamento de salários atrasados e reuniu aproximadante 500 pessoas. A segurança no entorno da Alerj foi reforçado com uma grade de média altura. A situação é bem diferente do que ocorreu em outros protestos, quando o prédio foi inteiramente cercado por cercas altas e o perímetro foi fechado por PMs do Batalhão de Choque.

A Guarda Municipal e Polícia Militar seguem acompanhando o ato. Agentes da CET-Rio orientavam os motoristas que acessam a região. Por causa do congestionamento causado, os motoristas devem optar pelo Túnel Marcello Alencar ou vias da Lapa, segundo o COR.

Com a aprovação do texto-base, os deputados da comissão passarão a analisar, no próximo dia 21, sete destaques que podem alterar o conteúdo da proposta.

Durante a sessão, deputados contrários à proposta argumentaram que a medida pode levar a questionamentos judiciais porque o Código Penal permite a interrupção da gravidez em casos de estupro e quando houver risco para a vida da mulher.

O texto-base aprovado pela comissão também prevê a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros.

A criação da comissão especial foi uma reação da Câmara a uma decisão do STF que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.

A decisão da Corte foi tomada em 30 de novembro do ano passado.

No mesmo dia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação da comissão, argumentando:

Autor do pedido à Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou ao G1, em nota, que a decisão “beneficia toda a sociedade”. Segundo a entidade, o acesso privilegiado dos advogados garante atendimento a “profissionais que representam diversos cidadãos”, e “[resulta] inclusive na diminuição das filas” (leia íntegra ao fim desta reportagem).

O G1 entrou em contato com a direção do INSS e aguardava retorno até a publicação desta reportagem. Em caso de descumprimento, o instituto pode ser multado em R$ 50 mil por dia.

Em entrevista à GloboNews (veja abaixo), o gerente executivo do instituto no Rio de Janeiro, Fernando Sixel, disse que a medida cria tratamento diferenciado para as pessoas que podem pagar honorários de advogados.

“Com essa decisão judicial, um desses servidores [que atendem ao público] vai deixar de fazer a agenda para poder atender os advogados. Nesse momento, a gente ainda não tem noção do tamanho do impacto disso, porque ainda é a primeira semana. Os números ainda não estão solidificados”, declarou.

Atualmente, um cidadão comum que deseje dar entrada no pedido de aposentadoria, por exemplo, precisa agendar o atendimento pelo telefone 135. A resolução de 2014 que trata desse procedimento não informa prazos mínimos ou máximos – em geral, a espera é superior a um mês.

Com a decisão, assinada pelo juiz federal João Carlos Mayer Soares da 17ª Vara Federal do DF, o advogado pode ser atendido assim que chegar à agência, mesmo que haja outras pessoas com agendamento para aquele horário. Se houver necessidade, o atendimento que estava marcado poderá ser reagendado para a próxima data disponível.

O pedido à Justiça foi protocolado pela OAB em 2015. Na ação, a entidade diz que o atendimento que vinha sendo dado aos advogados nas agências do INSS violava “prerrogativas profissionais”.

Entre essas violações, o conselho citava o “atendimento mediante agendamento prévio e retirada de senhas”, a limitação no número de protocolos a cada atendimento, a vedação de cópias dos processos fora do horário agendado e a necessidade de reconhecer firma e autenticar documentos. Todas essas regras se aplicam, atualmente, a cidadãos comuns que procuram as agências.

“Ao advogado deve ser dispensado tratamento compatível com a função que exerce, sendo inadequada a sujeição à triagem, ao recebimento de fichas ou filas, devendo, em repartições públicas, ser recebido e atendido em local próprio e de maneira cordial”, diz a ação.

“A decisão judicial em questão beneficia toda a sociedade ao garantir que os profissionais que representam diversos cidadãos possam ser atendidos de acordo com o que estipula a lei, resultando inclusive na diminuição das filas.

A decisão vai no sentido de desafogar e agilizar o atendimento nas agências, uma vez que os servidores do INSS não podem impedir advogadas e advogados de protocolizar mais de um benefício por atendimento e nem obrigar o protocolo de documentos e petições por meio de agendamento prévio e retirada de senha.”