Uma decisão liminar (provisória) da Justiça Federal no Distrito Federal autoriza advogados de todo o país a “furar a fila” em agências do INSS e ir direto aos balcões de atendimento – sem agendamento prévio ou retirada de senha. A sentença foi emitida em setembro, mas entrou em vigor nesta semana, quando acabou o prazo de adequação. Cabe recurso.
Autor do pedido à Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou ao G1, em nota, que a decisão “beneficia toda a sociedade”. Segundo a entidade, o acesso privilegiado dos advogados garante atendimento a “profissionais que representam diversos cidadãos”, e “[resulta] inclusive na diminuição das filas” (leia íntegra ao fim desta reportagem).
O G1 entrou em contato com a direção do INSS e aguardava retorno até a publicação desta reportagem. Em caso de descumprimento, o instituto pode ser multado em R$ 50 mil por dia.
Em entrevista à GloboNews (veja abaixo), o gerente executivo do instituto no Rio de Janeiro, Fernando Sixel, disse que a medida cria tratamento diferenciado para as pessoas que podem pagar honorários de advogados.
“Com essa decisão judicial, um desses servidores [que atendem ao público] vai deixar de fazer a agenda para poder atender os advogados. Nesse momento, a gente ainda não tem noção do tamanho do impacto disso, porque ainda é a primeira semana. Os números ainda não estão solidificados”, declarou.
Liminar no DF determina que advogados têm prioridade para dar entrada em aposentadorias
Atualmente, um cidadão comum que deseje dar entrada no pedido de aposentadoria, por exemplo, precisa agendar o atendimento pelo telefone 135. A resolução de 2014 que trata desse procedimento não informa prazos mínimos ou máximos – em geral, a espera é superior a um mês.
Com a decisão, assinada pelo juiz federal João Carlos Mayer Soares da 17ª Vara Federal do DF, o advogado pode ser atendido assim que chegar à agência, mesmo que haja outras pessoas com agendamento para aquele horário. Se houver necessidade, o atendimento que estava marcado poderá ser reagendado para a próxima data disponível.
Tratamento ‘compatível’
O pedido à Justiça foi protocolado pela OAB em 2015. Na ação, a entidade diz que o atendimento que vinha sendo dado aos advogados nas agências do INSS violava “prerrogativas profissionais”.
Entre essas violações, o conselho citava o “atendimento mediante agendamento prévio e retirada de senhas”, a limitação no número de protocolos a cada atendimento, a vedação de cópias dos processos fora do horário agendado e a necessidade de reconhecer firma e autenticar documentos. Todas essas regras se aplicam, atualmente, a cidadãos comuns que procuram as agências.
“Ao advogado deve ser dispensado tratamento compatível com a função que exerce, sendo inadequada a sujeição à triagem, ao recebimento de fichas ou filas, devendo, em repartições públicas, ser recebido e atendido em local próprio e de maneira cordial”, diz a ação.
Confira a íntegra do posicionamento enviado ao G1 pelo Conselho Federal da OAB:
“A decisão judicial em questão beneficia toda a sociedade ao garantir que os profissionais que representam diversos cidadãos possam ser atendidos de acordo com o que estipula a lei, resultando inclusive na diminuição das filas.
A decisão vai no sentido de desafogar e agilizar o atendimento nas agências, uma vez que os servidores do INSS não podem impedir advogadas e advogados de protocolizar mais de um benefício por atendimento e nem obrigar o protocolo de documentos e petições por meio de agendamento prévio e retirada de senha.”
FONTE: G1
