Indicado neste domingo (9) pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para assumir o Ministério do Meio Ambiente, o advogado e administrador Ricardo Salles foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo em setembro deste ano por prática de atos de improbidade administrativa.

Salles foi secretário de Meio Ambiente de São Paulo entre 2016 e 2017, no governo Geraldo Alckmin, e, segundo a revista “Globo Rural”, o MP pediu sua condenação ao pagamento de R$ 70 milhões, pois ele teria adulterado mapas para a aprovação de projetos “com a clara intenção de beneficiar setores econômicos, notadamente a mineração, e algumas empresas ligadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)”.

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Os mapas que teriam sido modificados, segundo a denúncia, foram elaborados pela Universidade de São Paulo e a própria minuta de decreto do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tietê.

“Alguns funcionários da Fundação Florestal foram pressionados a elaborar mapas que não correspondiam à discussão promovida pelo órgão competente. Posteriormente, alguns funcionários foram perseguidos.”, diz trecho da denúncia.

OUTRO LADO

O novo ministro de Bolsonaro se defende das denúncias e ressaltou que ainda não há sentença.

“Sou réu, mas não há decisão contra mim. São todas favoráveis a mim. Todas as testemunhas foram ouvidas, todas as provas produzidas e o processo está concluso para sentença, pode ser sentenciado a qualquer momento. Todas as testemunhas ouvidas, de funcionários do governo e fora, corroboraram a minha posição”, argumenta Salles, ainda segundo a “Globo Rural”.

“Defendo o que o fiz é correto. O MP tem opinião diferente, mas continuo defendendo que as medidas que nós adotamos na Secretaria (de Meio Ambiente de São Paulo) para corrigir o plano de manejo da APA do Tietê eram extremamente necessárias. Portanto, assim foi feito”, acrescentou.

Fonte: Noticias ao Minuto

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, passou mal durante a viagem de Brasília para o Rio de Janeiro, na manhã desta sexta-feira (7/12). Ele foi atendido por um médico quando chegou à Base Aérea do Galeão. A informação foi confirmada pela assessoria de Bolsonaro. Por recomendação médica, o presidente eleito passou o dia de repouso.

Segundo assessores, ele teve uma indisposição, causada pelo ritmo forte de trabalho nos últimos dias em Brasília. O médico particular de Bolsonaro, Antônio Macedo, recomendou repouso ao longo desta sexta-feira.

O filho de Bolsonaro, deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), eleito para o Senado, confirmou o mal-estar do pai. “Soube que ele sentiu um mal-estar pela manhã. Mas já está em casa e bem”, disse o parlamentar, negando qualquer relação com a bolsa de colostomia que Bolsonaro vem usando desde as cirurgias decorrentes do atentado a faca que sofreu durante a campanha.

Em decorrência da indisposição, o presidente eleito cancelou sua participação na cerimônia de declaração de novos aspirantes da Academia da Força Aérea, que ocorreu hoje, no município de Pirassununga, em São Paulo.

Apesar do mal-estar, ele confirmou que participará, amanhã (8) da formatura de oficiais da Escola Naval, no Rio de Janeiro. A cerimônia começará às 10h, quando 228 aspirantes integrantes da Turma Almirante Saboia serão declarados Guardas-Marinha e receberão suas espadas, símbolo do oficial de Marinha, após quatro anos de formação acadêmica e militar-naval.

Ogoverno de Michel Temer (MDB-RJ) deixará como herança ao menos R$ 335,6 bilhões de investimentos já engatilhados, fruto de privatizações e concessões realizadas nos últimos anos, e outros R$ 195 bilhões em projetos em fase de preparação.

Apesar das cifras bilionárias, para o mercado, o valor é baixo perto do que o país precisa para reduzir seu déficit na área de infraestrutura.

“O investimento anual deveria ser de R$ 350 bilhões a R$ 400 bilhões por ano. Há espaço para isso, em [setores como] estradas, aeroportos, portos, energia”, afirma António Bernardo, presidente da consultoria alemã Roland Berger.

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“O governo teve boas intenções, mas não concretizou muito. O desenvolvimento precisaria ser muito mais rápido”, diz ele.

O raio-x dos investimentos gerados durante a gestão Temer foi destacado em um relatório produzido pelo Ministério da Fazenda para deixar um balanço e orientações à equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

Entre os leilões bem sucedidos estão concessões de exploração de campos de petróleo –responsáveis pela maior parcela do valor–, construção de linhas de transmissão de energia, aeroportos, terminais portuários, entre outros.

Embora o prazo de aplicação dos recursos seja longo (de até 30 anos em alguns casos), a tendência é que se concentrem nos primeiros cinco ou dez anos –ou seja, boa parte será herdada por Bolsonaro, afirma Fernando Vernalha, sócio da VGP Advogados.

Para ele, o volume de projetos deixados não será maior principalmente porque faltou musculatura ao PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), órgão criado por Temer para promover as desestatizações.

“A equipe é muito boa, mas reduzida, não deu conta da demanda, não colocou na rua tantos projetos. O apetite do investidor estrangeiro não foi posto à prova como poderia”, diz o advogado.

Além disso, Temer teve pouca força política para levar adiante projetos de privatizações, que requerem aprovação do Congresso Nacional, e sofreu com análises demoradas e rigorosas por parte do TCU (Tribunal de Contas da União) que atrasaram projetos, avalia Mauro Penteado, sócio da área de infraestrutura do Machado Meyer Advogados.

A má relação entre o governo e órgãos de controle, como o TCU e o Ministério Público, foi motivo de queixa por parte de empresários e analistas do setor durante os últimos anos, que acusam as instituições de intervenção excessiva e de travar investimentos em infraestrutura –crítica rebatida por representantes dos órgãos.

Apesar dos entraves, há um consenso entre os analistas: Bolsonaro começará seu governo em melhor situação do que Temer iniciou o seu.

“Ele vai herdar uma carteira de projetos relativamente boa já em desenvolvimento. O espólio entregue por Temer será muito melhor do que o de Dilma Rousseff”, diz Vernalha.

Além dos leilões já realizados, o governo deixará pronto um pacote de concessões a serem leiloadas logo no primeiro trimestre de 2019, que poderão injetar outros R$ 6,4 bilhões no país. Serão leiloados 12 aeroportos, quatro terminais portuários e um trecho da Ferrovia Norte-Sul.

Para Bernardo, da Roland Berger, Bolsonaro buscará destravar grandes investimentos na área de infraestrutura logo nos primeiros seis meses de gestão, uma forma eficiente de criar empregos de forma rápida. Ele espera um ritmo mais acelerado do que o dos últimos anos.

“O novo presidente começa com uma ideia mais clara sobre como desenvolver e executar as alavancas da economia. Já sinalizou que vai fazer privatizações, retomar investimentos parados. Vai começar melhor [do que Temer].”

O setor de transportes deverá ser um dos primeiros a ser destravado, principalmente o de rodovias, avalia Penteado, do Machado Meyer. “Várias concessões importantes vão ser feitas nos próximos anos”, diz o advogado.

Há cerca de um mês, o governo Temer conseguiu licitar sua primeira e única concessão no setor, a Rodovia de Integração do Sul. O projeto tardou a sair porque sofreu críticas do TCU, e acabou travando todas as demais concessões de rodovias federais.

Agora, com o leilão bem sucedido do ativo, a expectativa é que os demais projetos saiam com maior facilidade.

A previsão é que a concessão de trechos rodoviários possa gerar R$ 54 bilhões de investimentos.

Na área de ferrovias, a expectativa é que novas concessões gerem R$ 23 bilhões, e que a prorrogação de contratos rendam outros R$ 32 bilhões.

Já as novas rodadas de licitações para exploração de petróleo poderão se converter em R$ 74 bilhões.

O documento elaborado pela Fazenda à equipe de Bolsonaro ainda inclui uma vasta lista de ativos cujos projetos foram iniciados durante o governo Temer.

Alguns exemplos: a desestatização da Infraero; a concessão de diretos exploratórios de minérios; concessões de novas linhas de transmissão de energia; leilões de arrendamento de terminais portuários, entre outros.

Nem todos eles tem um valor previsto de investimento, ou seja, o total da herança deixada por Temer poderá ser maior.

O relatório ainda inclui uma série de recomendações para área de infraestrutura e de desestatizações.

Entre elas, está a privatização da Eletrobras, nos moldes definidos pela equipe de Temer: a redução da participação da União abaixo dos 50%, com a barreira de que nenhum acionista poderá deter mais do que 10% do controle da estatal.

A desestatização da empresa é uma das grandes dúvidas do mercado em relação ao governo Bolsonaro, que já declarou que considera a geração de energia do país uma área estratégica e que não deverá privatizar empresas do setor.

Recomenda-se também concluir reformas legais iniciadas pela equipe de Temer, como o novo marco do setor elétrico, a alteração do regime de cessão onerosa de exploração de petróleo e o fortalecimento das agências reguladoras, com critérios mais rigorosos para a seleção de seus dirigentes.

Todas essas propostas já têm projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional. Com informações da Folhapress.

Filho de Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (SP) protagonizou nesta quinta-feira (6) um bate-boca acalorado no grupo de WhatsApp que reúne a bancada do PSL, chegando a chamar de “sonsa” uma colega de partido e a dizer que o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaça votar uma “pauta bomba” contra seu pai.

O principal alvo de Eduardo foi a deputada eleita Joice Hasselmann (SP), que disputa a liderança do partido na Câmara e participa das articulações da formação do novo governo.

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A reportagem teve acesso à conversa em que o filho do presidente eleito, que é líder da bancada, acusa a deputada de “atropelar” os correligionários, a chama de “sonsa” e diz que ela tem “fama de louca”.

“Salta aos olhos a intenção da Joice de ser líder [do partido] e assim como já demonstrou na época da campanha ela atropela qualquer um que esteja à frente de seus objetivos (…) Vamos começar o ano já rachados com olhar de desconfiança e cheios de dúvidas”, escreveu Eduardo no grupo.

“Joice, sua fama já não é das melhores. A continuar assim vai chegar com fama ainda maior de louca no Congresso. Favor não confundir humildade com subordinação. Liderança é algo automático, não imposto”, disse, em uma segunda mensagem.

A deputada rebateu afirmando que o fato de o atual líder da bancada ser filho do presidente é uma “vidraça” e pode prejudicar o partido.

“Qual é o problema em eu ou qualquer outro deputado querer disputar a liderança??? O fato de termos um deputado que também é filho do nosso presidente (por quem trabalharei todos os dias) não nos exclui. Isso é democracia. Você é dentro do partido um parlamentar que fez votação estrondosa com o sobrenome que tem. Eu também fiz, sem sobrenome. Se quisermos ter 52 candidaturas podemos ter e decidimos no voto e no debate, não por recadinhos infantis via Twitter. Cresça”, escreveu ela.

Joice chegou a dizer que o filho do presidente eleito deveria se colocar em seu lugar e insinuou que, em matéria de fama, a de Eduardo pode ser pior.

“Eduardo, não admito nem te dou liberdade para falar assim comigo, ou escrever algo nesse tom. Não te dei liberdade pessoal nenhuma, portanto, ponha-se no seu lugar. Minhas discussões aqui são políticas e não pessoais. Se formos discutir a questão ‘fama’, a coisa vai longe. Então não envergonhe o que seu pai criou.”

O bate-boca entre os dois também incluiu a afirmação, por Joice, de que Eduardo falha na liderança do partido na Câmara e que a articulação do PSL -sigla que elegeu 52 dos 513 deputados- no Congresso está “abaixo da linha de miséria”.

“Como o PSL está fora das articulações estou fazendo o quê aqui agora com o líder do PR?”, questiona Eduardo, negando que o partido esteja alheio às negociações de outras siglas para formar um “blocão” e tentar isolá-lo na próxima legislatura. “Ocorre que eu não preciso nem posso ficar falando aos quatro cantos o que ando fazendo por ordem do presidente [Bolsonaro]. Se eu botar a cara publicamente o (Rodrigo) Maia vai acelerar as pautas-bombas no futuro governo.”

Maia é candidato à reeleição e é um dos líderes das conversas para formação do blocão que isolaria PSL e PT. A intenção dessas siglas é excluir o partido de Bolsonaro dos postos de comando na próxima legislatura. Não em sinal de oposição, mas para que o novo governo não comece com força excessiva que reduza o poder de barganha das siglas.

Vários parlamentares saíram em defesa do filho de Bolsonaro no grupo do PSL.

“Como não dei procuração e nem fui procurado pela senhora para que pudesse falar em meu nome, mesmo que de forma indireta, não [frisou em caixa alta] lhe autorizo usar o meu nome ou a minha condição de futuro parlamentar (mesmo que indiretamente) para quaisquer representações”, escreveu, por exemplo, o deputado eleito Ubiratan Sanderson (RS).

Segundo deputados ouvidos pela reportagem, a deputada eleita está isolada no partido, apesar de ter a pretensão de disputar a liderança do governo.

Antes de discutir com Eduardo, a deputada já havia protagonizado discussões com o senador eleito Major Olímpio (SP) e a deputada eleita Carla Zambelli (SP).

Zambelli questiona a futura colega de bancada a respeito de sua declaração de que havia “grande possibilidade” de ser tornar líder do governo na Câmara. Joice ataca a imprensa e diz que a afirmação, feita após reunião no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil) na quarta-feira (5), é falsa.

“Conversa fiada de imprensa”, diz Joice. “Com aspas?”, rebate Carla. “Ué, você não conhece a imprensa? Achei que conhecia depois de tudo o que o Jair passou”, retruca a outra eleita.

A reportagem tentou entrar em contato com Joice Hasselmann e Eduardo Bolsonaro, mas não obteve resposta. Com informações da Folhapress.

A esposa do governador Luiz Fernando Pezão, Maria Lúcia Cautiero Horta Jardim, afirmou em entrevista ao jornal O Globo que estava “em choque” com a prisão do marido. “Ainda estou surpresa, em estado de choque com o que aconteceu. Colocaram o meu marido na condição de suspeito pelo fato de ele ter uma movimentação bancária muito modesta”, disse.

Ainda segundo a reportagem, a primeira-dama afirmou ter passado os últimos dias com advogados reunindo documentos para provar a inocência de Pezão: “Estou preparando uma documentação para provar que a acusação que estão fazendo contra ele não é verídica. Ele está sofrendo uma violência”.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro pediu ao Tribunal Regional Eleitoral, nesta quarta-feira (5/12), a cassação do prefeito Marcelo Crivella (PRB), por suposto uso indevido da máquina pública e abuso de poder político. Na ação, Crivella é acusado de promover evento usando estrutura do Palácio da Cidade, sede do governo municipal, para beneficiar a candidatura a deputado federal de Rubens Teixeira (PRB).

A Procuradoria pediu ainda que o prefeito e Teixeira sejam declarados inelegíveis por 8 anos, como dispõe a Lei da Ficha Limpa, e condenados a pagar multa.

De acordo com a Procuradoria, no encontro “Café da Comunhão”, ausente da agenda oficial, Crivella ofereceu a cerca de 250 presentes “diversas vantagens pessoais, como cirurgias de catarata, vasectomia, retirada de varizes e mesmo a facilitação no processo de isenção de [Imposto Predial e Territorial Urbano] IPTU dos imóveis usados por igrejas evangélicas”.

“No convite enviado aos participantes, inclusive, era destacada a presença do então candidato Rubens Teixeira e de diversos outros líderes evangélicos”, assinala a Procuradoria.

Para a PRE, o encontro teve “o claro intuito de beneficiar eleitoralmente o grupo político do prefeito, o que prejudicou a igualdade de concorrência entre os candidatos das eleições deste ano”.

“Tais medidas são necessárias ante a gravidade dos fatos desencadeados diretamente por aqueles que têm o dever de zelar pelo cumprimento das leis”, argumentou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga, no pedido de cassação e inelegibilidade dos acusados.

Outro lado
Sobre a decisão do MP Eleitoral, a Prefeitura do Rio afirma: “O prefeito recebeu com tranquilidade a informação e se coloca à disposição para prestar os devidos esclarecimentos. Esta é uma acusação que tem um cunho político; este encontro estava previsto na agenda do prefeito e as audiências como a ocorrida fazem parte da rotina política do chefe do Poder Executivo. É dever de todo servidor público orientar os cidadãos sobre a forma de acessar os serviços públicos. Todos os esclarecimentos serão prestados assim que for recebida a notificação”.

Prazo para justificar ausência ao 1º turno encerra nesta quinta-feira dia 6 de dezembro.

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2018, realizado no dia 7 de outubro, têm até esta quinta-feira (6) para regularizar sua situação eleitoral. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988.

O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Vale lembrar que a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs.

Como justificar

No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove aimpossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.

Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário onlinepara informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. Ocidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.

Eleitores no exterior

O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também necessita justificar o não comparecimento às urnas na eleição presidencial.

Nesse caso, o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica.

Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou também pela internet, por meio do Sistema Justifica.

Consequências

O cidadão que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar sua ausência ou quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.