O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro disse em entrevista ao jornal britânico Financial Times que o governo de Jair Bolsonaro usou sua presença na equipe ministerial como desculpa para demonstrar que medidas anticorrupção estariam sendo tomadas. O ex-ministro afirmou que o governo não estava fazendo muito e que esta agenda tem sofrido reveses desde 2018, quando Bolsonaro se elegeu.

“Uma das razões para eu sair do governo foi que não estava se fazendo muito (pela agenda anticorrupção)”, disse Moro à publicação. “Eles estavam usando minha presença como uma desculpa, então eu saí. A agenda anticorrupção tem sofrido reveses desde 2018”.

O FT lembrou que a saída de Moro foi marcada pela acusação de que o presidente Bolsonaro teria interferido politicamente na Polícia Federal. Um inquérito no Supremo Tribunal Federal investiga as declarações do ex-ministro.

Moro comentou que não se combate corrupção sem respeitar a lei e as instituições. “Ele mudou o diretor da Polícia Federal sem pedir minha opinião e sem uma boa causa. Não acho que dá para combater corrupção sem respeitar a lei e a autonomia das instituições que investigam e denunciam crimes.”

Moro também comentou a aproximação de Bolsonaro com o Centrão, o “controverso bloco de partidos conhecidos por oferecer apoio em troca de cargos políticos”, de acordo com o jornal. “No começo, o governo parecia evitar esse tipo de prática, mas hoje em dia não tenho tanta certeza”.

Na semana passada, o Estadão mostrou que um dos motivos que fizeram integrantes do Centrão se aliarem a Bolsonaro é justamente o medo de uma possível candidatura presidencial de Moro em 2022. Sem um candidato próprio na direita ou mesmo da centro-direita, o grupo teme que um eventual afastamento de Bolsonaro fortaleça a eleição do ex-ministro caso Bolsonaro tenha o mandato interrompido ou em 2022. Quando era juiz da Lava Jato, Moro foi algoz de vários dirigentes do Centrão.

O ex-ministro também comentou sobre os vazamentos de mensagens atribuídas a ele a procuradores da Operação Lava Jato da época em que ele atuava como juiz federal em Curitiba. As mensagens divulgadas pelo jornal The Intercept Brasil “machucaram a reputação da operação”, de acordo com a publicação. “Não reconheço a autenticidade daquelas mensagens. Não havia nada lá que pudesse comprometer o caso”, afirmou Moro.

Dois empresários ligados ao Movimento Brasil Livre (MBL) foram presos na manhã desta sexta-feira (10) em São Paulo em uma investigação de um esquema milionário de lavagem de dinheiro, segundo o Ministério Público. O grupo nega relação com eles. A operação é realizada em parceria com a Polícia Civil e a Receita Federal.

Esses serão os projetos que estarão em votação na ALERJ hoje:

Em redação final:

DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 PODE SER INSTITUÍDO NO RIO

O dia 19 de maio pode ser instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio como o Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da covid-19. É o que determina o projeto de lei 2.511/2020, originalmente do deputado Alexandre Knoploch (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (09/07), em redação final.

A proposta complementa a Lei 5.645/10, que regulamentou as datas oficiais do Estado do Rio. “Infelizmente ainda veremos, mesmo que de forma decrescente, vítimas fatais dessa doença que já vitimou muitas pessoas. No intuito de homenagear esses vitimados é que propomos a inclusão da data no calendário estadual”, declarou o parlamentar. Também assina o texto como coautor o deputado Vandro Família (SDD).

Em discussão única:

GOVERNO PODERÁ INSTITUIR PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES

O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, poderá ser autorizado a implementar a plataforma de Ensino À Distância (EAD) dos alunos já matriculados nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas corporações militares. É o que autoriza o projeto de lei 2.134/2020, de autoria do deputado Jorge Felippe Neto (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/07). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante as votações.

O ensino à distância terá validade durante o período de suspensão das aulas presenciais. O objetivo será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos militares já matriculados e/ou já cursando nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas corporações, sem que haja perda de carga horária total e/ou atraso do prazo de encerramento do curso regular, já anteriormente publicado em boletim interno.

A Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação da plataforma de ensino à distância (EAD). As despesas correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

RELIGIOSOS PODERÃO TER ACESSO A UNIDADES DE SAÚDE PARA PRESTAR ATENDIMENTO RELIGIOSO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/07), o projeto de lei 2.145/2020, de autoria do deputado Marcio Gualberto (PSL), que garante aos religiosos de todas as denominações o acesso à toda rede de saúde, privada ou pública, mesmo durante o período de vigência de pandemia, para prestar atendimento religioso aos internados, com o consentimento do paciente ou de sua família. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

Os religiosos chamados a prestar assistência nas unidades de saúde devem acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição, bem como a todo regramento jurídico referente ao estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança das redes de saúde. Além de respeitar as exigências sanitárias necessárias para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.

“A Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, o acesso de religiosos aos enfermos acamados. É fundamental que, nestes tempos de pandemia do coronavírus, ou em qualquer outro tempo de grave crise, esse direito permaneça assegurado. É muito importante a assistência espiritual àqueles que sofrem nestes momentos de dor e muitas vezes de solidão”, afirmou Gualberto.

ABASTECER VEÍCULO EM LOCAL FORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO PODERÁ SER PROIBIDO

O abastecimento de veículo em local que não seja o posto de combustível poderá ser proibido no estado. A determinação é do projeto de lei 1.592/19, de autoria dos deputados Max Lemos (PSDB), Carlos Minc (PSB), Gustavo Tutuca (MDB), Thiago Pampolha e Martha Rocha (ambos do PDT). A proposta será votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, nesta quinta-feira (09/07).

O texto também proíbe a venda de combustível realizada por meio de aplicativo, ou qualquer meio eletrônico, e que tenha como finalidade o abastecimento de veículo em local definido pelo consumidor.

Em caso de descumprimento o infrator pagará multa diária no valor de 10 mil a 50 mil UFIR-RJ, nos 30 primeiros dias, o equivalente a R$ 35.550,00 a R$177.750,00. A partir do 31º dia, ou em caso de reincidência, a multa diária será no valor de 100 mil a 500 mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 355.500,00 a R$ 1.777.500,00, além do cancelamento da inscrição estadual. Os recursos arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

ACADEMIAS DE GINÁSTICA TERÃO QUE SUSPENDER COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE QUARENTENA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/07), o projeto de lei 2.314/2020, de autoria do deputado Carlos Macedo (REP), que suspende a cobrança de mensalidades e pacotes contratados por alunos de academias de ginástica e de outras atividades esportivas, durante o período de isolamento social estabelecido pelo decreto estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020.

O texto suspende também as cobranças através de débito automático em conta corrente ou em cartão de crédito, enquanto perdurar o fechamento das academias de ginástica e de outras atividades esportivas. Fica postergado a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas. O descumprimento acarretará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

GOVERNO PODERÁ INSTITUIR PROGRAMA ‘REMÉDIO EM CASA”

O Poder Executivo poderá instituir o programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de distribuir medicamentos em residências durante a epidemia do coronavírus. É o que autoriza o projeto de lei 2.220/2020, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT), Giovani Ratinho (PTC), Subtenente Bernardo (PROS) e dos ex deputado Carlo Caiado. O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, nesta quinta-feira (09/07).

Durante epidemias ou pandemias em que haja recomendação de isolamento social pelos órgãos sanitários de saúde os medicamentos deverão ser entregues nas residências de pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, em tratamento de câncer ou com doenças crônicas. A Secretaria de Estado de Saúde deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao programa, como nome de medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes.

GOVERNO PODERÁ SER AUTORIZADO A IMPLEMENTAR UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS SEM CONTATO

O Governo poderá implementar a utilização de termômetros digitais com sensor infravermelho em hospitais das redes pública, privada, em Terminais Rodoviários, Hidroviários, Metroviários, Ferroviários, Heliportos e Aeroportos durante o período de surto do coronavírus. É o que autoriza o projeto de lei 2.337/2020, de autoria do deputado Marcelo Do Seu Dino (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/07).

Segundo o texto, deverão ser adquiridos, preferencialmente, os termômetros digitais com sensor infravermelho sem contato, aprovados e recomendados pelo Conselho Federal de Farmácia, pois possuem mensuração rápida, leitura de fácil visão, comodidade para sua utilização e eficaz na higiene. A medição deverá ser realizada por profissionais da área de saúde ou de medicina do trabalho.

Caberá ao Poder Executivo, providenciar a aquisição do equipamento assim como a proteção necessária para cada profissional que realizar a medição. Aos gestores dos Hospitais Particulares caberá providenciar a aquisição do equipamento assim como a proteção necessária para cada profissional que realizar a medição. Os gestores das Redes Pública e Privada deverá encaminhar de forma sigilosa ao setor competente, as pessoas que estiverem com a temperatura elevada, de forma a propiciar que a doença seja detectada e evitada.

PODE SER PROIBIDO USO DE DADOS PESSOAIS DE PLATAFORMAS DE ENSINO À DISTÂNCIA PARA FINS COMERCIAIS

O uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o ensino à distância para fins de exploração comercial poderá ser proibido no estado. A determinação é do projeto de lei 2.279/2020, de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/07).

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A proibição aplica-se às operações realizadas nas plataformas virtuais de ensino à distância das instituições públicas ou privadas, referente ao ensino na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e universidades. Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços de ensino à distância também fica proibida a coleta e uso de dados pessoais, sensíveis e metadados para fins comerciais, independente da natureza da empresa.

Em caso de descumprimento a instituição responsável pela administração da plataforma estará sujeito à advertência e multa.

EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS

Empresas de transportes de valores deverão adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.581/2020, de autoria do deputado Coronel Salema (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/07).

As empresas deverão efetuar diariamente a sanitização dos seus veículos blindados e dos instrumentos de trabalho. Caberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar máscaras, luvas e álcool gel aos seus funcionários.

CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DEVERÃO FIXAR CARTAZES SOBRE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Condomínios residenciais e comerciais, conjuntos habitacionais, associações de moradores e outras organizações deverão fixar cartazes sobre os serviços de atendimento às mulheres em funcionamento durante a pandemia de coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.491/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/07).

“Apenas nos dez primeiros dias de quarentena, o Plantão Judiciário da Justiça do Rio de Janeiro registrou um aumento de 50% nos casos de violência doméstica no estado. Ao mesmo tempo, muitas mulheres têm relatado dificuldade de buscar socorro, uma vez que a circulação social está limitada devido a pandemia do coronavírus”, declarou Mônica Francisco (PSol), autora original da proposta.

Os cartazes deverão ser fixados em locais de fácil visualização contendo os seguintes termos:

Nós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO!

Ouviu ou sofreu uma violência?

Ligue 180 (24 horas)

A violência está ocorrendo agora?

Ligue 190

Em caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça, as delegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento.

Para outros casos, registre a ocorrência pelo site:

www.policiacivilrj.net.br/dpam.php

A Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher através do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital). Para outros municípios consulte.

Em caso de dúvidas envie mensagem para 974735876 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

O Poder Executivo disponibilizará o conteúdo dos cartazes na internet. Em caso de descumprimento, o projeto determina advertência para que a lei seja cumprida em até trinta dias, seguida de multa no valor de R$ 355,50. O valor das multas será aplicado em programas e campanhas estaduais de prevenção à violência contra a mulher.

Também assinam o texto como coautores os deputados Vandro Família (SDD) e Franciane Motta (MDB).

CORONAVÍRUS: ALERJ PODE RECONHECER CALAMIDADE PÚBLICA EM DUAS BARRAS E IGUABA GRANDE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/07), o projeto de decreto legislativo 48/2020, que reconhece a calamidade pública nos municípios de Duas Barras, na Região Serrana, e Iguaba Grande, na Região das Baixadas Litorâneas, por conta da pandemia de coronavírus. O prazo inicial do estado de calamidade vai até 31 de setembro, podendo ser estendido até 31 de dezembro pelas próprias prefeituras. Caso aprovada, a medida não precisa da sanção do governador Wilson Witzel e será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Como explicou Ceciliano, que é o autor original do projeto, o reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras agilizem procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo limite de despesas com pessoal. “Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao coronavírus, além da previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios”, completou. A Alerj já reconheceu a calamidade pública de outros 84 municípios do estado.

HOSPITAIS DEVERÃO PRIORIZAR ATENDIMENTO A PESSOAS COM IMUNODEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS MENTAIS E AUTISMO

Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio serão obrigados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes que tenham imunodeficiências, hemoglobinopatias, transtornos mentais e autismo. A determinação é do projeto de lei 859/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (09/07), em discussão única.

A medida também valerá para clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios, laboratórios, bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres, acupuntura, veículos para transporte e pronto atendimento de pacientes e postos de saúde, dentre outros. Segundo o texto, a prioridade no atendimento de urgência respeitará a classificação de risco de vida, após avaliação médica inicial, conforme as regras de funcionamento do Sistema Único de Saúde. O controle do tempo de atendimento será realizado pelo prestador do serviço, utilizando-se, para este fim, sistema de registro de atendimento em papel ou meio eletrônico.

Caso o paciente solicite cópia do boletim de atendimento médico, prontuário ou registro equivalente, este deverá ser fornecido em até 48 horas, contendo também a qualificação profissional dos que o atenderam. O fornecimento poderá ser feito por e-mail e aplicativos de mensagens.

Os estabelecimentos deverão fixar cartazes nas suas dependências informando sobre o conteúdo desta norma. Em caso de descumprimento, as unidades de saúde privadas poderão sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso das unidades públicas, os dirigentes e servidores poderão ser responsabilizados administrativamente.

A medida é de autoria dos deputados Dr. Deodalto (DEM), Giovani Ratinho (PTC), Vandro Família (SDD) e Franciane Motta (MDB).

ALERJ INTENSIFICA REGRAS DE PREFERÊNCIA PARA IDOSOS EM BANCOS E LOTÉRICAS DURANTE PANDEMIA

Os idosos (pessoas maiores de 60 anos) terão ainda mais prioridade nos bancos privados e lotéricas durante a pandemia de coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.283/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (09/07), em discussão única.

Segundo o texto, esses estabelecimentos deverão disponibilizar acesso preferencial aos idosos em todos os caixas, por representarem um grupo de risco maior ao coronavírus. Essa parcela da população deverá ser atendida em, no máximo, 30 minutos. De acordo com o texto, todos os caixas deverão ser preferenciais, inclusive para serviços de saques e validação de senha e cartão. Os atendimentos com os gerentes de contas também deverão ter senhas separadas só para idosos, inclusive diferente das senhas já preferenciais. Dentre os idosos, a prioridade especial é dos maiores de 80 (oitenta) anos. Os bancos que realizarem pagamento salarial dos idosos também deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O descumprimento da norma acarretará na aplicação de multa no valor de 20 mil Ufir-RJ, aproximadamente R$ 71 mil, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), aplicada em dobro no caso de reincidência. Esses estabelecimentos também poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Vale ressaltar que as pessoas idosas são as que mais precisam desse atendimento presencial nos bancos e lotéricas, pois a grande maioria não é familiarizada com as inovações tecnológicas e muitos moram sozinhos”, declarou o deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que é o autor original da proposta.

Em segunda discussão:

CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODERÃO TER PRIORIDADE DE INVESTIGAÇÃO

Os crimes cometidos contra a vida de crianças e adolescentes podem ter prioridade nos trâmites de procedimentos investigatórios, observando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É o que propõe o projeto de lei 1.622/19, das deputadas Dani Monteiro e Renata Souza (ambas do Psol) e Martha Rocha (PDT). A medida será votada, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (09/07). Caso receba emendas parlamentares, a proposta sairá de pauta.

De acordo com o texto, os procedimentos investigatórios e as comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios deverão conter o seguinte aviso escrito: “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”. Na justificativa da proposta, as autoras relembram casos como o da menina Ágatha Félix, morta após ser atingida por tiros de fuzis nas costas. Dos oito casos citados pelas parlamentares, apenas um teve inquérito concluído.

“Isso confirma uma tendência de aumento de casos de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. É essencial a elucidação desses crimes, pois partimos da compreensão de que a prioridade na investigação, no processamento, no julgamento e na efetiva responsabilização dos autores desses crimes incrementa o caráter preventivo da tutela penal”, justificaram as deputadas autoras do projeto.

Doze procuradores da República pediram à Justiça Federal, em Brasília, nesta segunda-feira (6), o afastamento do cargo do ministro do Meio Ambiente,  Ricardo Salles. O Ministério Público Federal (MPF) acusa o ministro de improbidade administrativa, pelo o que consideram “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente”. A ação tramita na 8ª Vara da Justiça Federal.

“Por meio de ações, omissões, práticas e discursos, o Ministro do Meio Ambiente promove a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais, mediante o favorecimento de interesses que não possuem qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa” afirmaram os procuradores.

O secretário de Educação do Paraná, Renato Feder, avisou que não vai ser ministro da Educação após convite do presidente Jair Bolsonaro. Conforme o Estadão revelou, o chefe do Planalto foi pressionado pela ala ideológica do governo e por militares para não colocar Feder no comando do MEC.

“Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro, por quem tenho grande apreço, mas declino do convite recebido. Sigo com o projeto no Paraná, desejo sorte ao presidente e uma boa gestão no Ministério da Educação”, escreveu Renato Feder em suas redes sociais. Ele relatou que recebeu o convite de Bolsonaro para ser ministro na noite da última quinta-feira.

Conforme o Estadão publicou, alas ligadas ao escritor Olavo de Carvalho e aos militares no governo pressionam o presidente Jair Bolsonaro a reverter o convite feito ao secretário. Com isso, ele ficou de fora antes mesmo de ser anunciado oficialmente e é o segundo cotado da pasta que cai sem nunca ter sido ministro efetivamente.

A pasta do MEC está sem titular desde a saída de Abraham Weintraub, no último dia 18, após o governo ser pressionado a fazer um gesto de trégua ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim O ex-ministro chamou integrantes da Corte de “vagabundos” em uma reunião ministerial. Bolsonaro chegou a escolher o economista Carlos Alberto Decotelli para a pasta. O governo, porém, pediu que ele deixasse o cargo após questionamentos a seu currículo.

Reação

Antes de anunciar o “não” ao convite de Bolsonaro, o secretário Renato Feder usou as redes sociais para reagir à pressão de alas ligadas ao escritor Olavo de Carvalho e aos militares no governo federal.

Pelo Twitter, o paranaense publicou uma série de mensagens neste domingo, 5, com seu currículo e se defendeu de ataques que recebeu.

Uma das respostas dadas por ele foi à suposta divulgação de livros com “ideologia de gênero” – um tema caro a bolsonaristas – no Paraná. “Não existe nenhum material com esse conteúdo aprovado ou distribuído pela Secretaria”, escreveu.

Os militares também foram surpreendidos com o convite do presidente e querem um nome ligado a eles. Dessa forma, a nomeação de Renato Feder era uma dúvida no Palácio do Planalto.

Neste domingo, o paranaense escreveu no Twitter que gostaria de ser avaliado pelos índices da Educação no Paraná, e não por manifestações feitas no passado. Em 2007, Feder escreveu um livro defendendo a extinção do MEC e a privatização da rede de ensino no Brasil.

Ao Estadão, ele havia dito que não acredita mais nessa visão e, pelas redes sociais, reforçou o posicionamento mais uma vez. “Escrevi um livro quando tinha 26 anos de idade. Hoje, mais maduro e experiente, mudei de opinião sobre as ideias contidas nele.”

Na mesma sequência de mensagens, o secretário de Educação comemorou um dado incomum: a transferência de alunos de 10 mil famílias das escolas particulares para o ensino público no Paraná. Assim a migração foi um efeito da pandemia de covid-19 e da crise econômica que se intensificou neste ano. Para o secretário, porém, “não existe melhor prova do que isso de que estamos em um bom caminho.”

O Prefeito Marcelo Crivella vai se reunir hoje com o comitê científico e seu conselho de crise para decidir se as regras de flexibilização decretadas anteontem pelo governador Wilson Witzel terão efeito na capital. O novo plano de retomada pelo governo estadual liberou grande parte da economia fluminense, mas, para o prefeito do Rio, traz “insegurança jurídica”. Apesar disso, Crivella avalia que algumas atividades podem ter a reabertura antecipada, caso recebam aval dos técnicos. Ontem, no primeiro dia após Witzel afrouxar as regras, foi percebido um movimento maior nas ruas e, mesmo com o tempo nublado, nas praias.

O secretário estadual de Governo, Cleiton Rodrigues, explicou que os prefeitos têm autonomia para, caso prefiram, manter regras mais rígidas. O que não podem fazer, diz, é ultrapassar a flexibilização anunciada.

O novo decreto de Witzel causou dúvidas entre os empresários, que não sabiam qual determinação seguir. Pelas regras do estado, os shopping centers e centros comerciais poderiam funcionar das 12h às 20h, com limitação de 50% da capacidade, garantindo fornecimento de álcool em gel 70%. O mesmo valeria para bares e restaurantes, mantendo a regra de 50% da capacidade. No plano municipal, por exemplo, a reabertura dos shoppings está prevista apenas para uma segunda fase e os bares, para uma terceira.

— Eu vi o decreto do governador, mas o do prefeito diz outra coisa. Fiquei confuso sobre qual seguir, sobre se eu poderia colocar minhas mesas e cadeiras. Na dúvida, coloquei só os banquinhos. Espero que o prefeito se manifeste para a gente ter uma resposta — disse Oscar Oliveira, dono do Bar Seco, em Botafogo.

Prefeito não prevê multas

Crivella afirmou que o município irá fiscalizar o comércio, que receberá apenas uma orientação para fechar, sem a aplicação de multas.

Em Copacabana, no Leme e em Ipanema, pessoas foram flagradascaminhando e estendendo cangas para ficar na areia, mesmo com a permanência na praia proibida pelo decreto estadual. Apesar de não disponibilizarem mesas e cadeiras, quiosques aglomeravam grupos de até sete pessoas, sem máscaras. Tudo isso a poucos metros de policiais militares, que se dividiam em duplas nos calçadões.

Crivella criticou o decreto de Witzel e disse concordar apenas com a abertura de igrejas e templos religiosos, proibida por uma ordem judicial.

— Não podemos liberar tudo de uma vez pois muda o cenário. Temos que identificar uma tendência antes que se torne uma realidade. Quem está na linha de frente da Covid-19, que comprou equipamentos e montou hospitais de campanha, tem mais condições de avaliar normas mais restritivas — afirmou.

Segundo levantamento da Secretaria Estadual de Saúde divulgado ontem, o Rio tem 166 novos óbitos por Covid-19. No total, 6.639 fluminenses já morreram em decorrência do coronavírus. Também foram diagnosticados mais 1.467 com a doença, totalizando 64.533 casos. O número oficial de pessoas já recuperadas é de 48.783.

O procurador do município Marcelo Marques vai cobrar do governo estadual um estudo que justifique as novas medidas:

— O laudo não estava acompanhado do decreto. Solicitamos que, se houver, nos apresentem para expormos no comitê científico.

Governador do Rio diz em vídeo “Peço Desculpas Porque Errei Em Apoiar Bolsonaro”.

Em um vídeo gravado para o Dia do Trabalhador nesta sexta-feira, o governador do Rio, Wilson Witzel, pediu desculpas aos seus eleitores por ter acreditado “num projeto com o presidente Jair Bolsonaro”, a quem chamou de irresponsável.
“Aproveito, neste primeiro de maio, para pedir desculpas ao povo. Porque eu errei. Erramos. Escolhemos um presidente que é irresponsável, que não entendeu a responsabilidade do cargo que ocupa. Ele, hoje, só pensa nas eleições de 2022 e não exerce aquilo que esperávamos que ele exercesse, que é governar, fazer as reformas necessárias que o Brasil precisa”, disse Witzel.