Em busca de verba para bancar os principais projetos do próximo mandato, o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), investiu em reuniőes em ministérios e em outros órgăos do governo federal nas três primeiras semanas de transiçăo. Só nesta semana, ele se encontrou com ministros de Minas e Energia, Saúde e Cidades. Ontem, foi anfitriăo de um fórum com 19 governadores eleitos nas últimas eleiçőes. O futuro presidente Jair Bolsonaro (PSL) participou do evento e sentou-se ao lado de Ibaneis. Na pauta, estavam o pedido de apoio do governo federal e a definiçăo de pautas em comum entre as unidades da Federaçăo.

Relatório anual do Tesouro Nacional divulgado nesta semana mostrou que o DF gasta 55% do que arrecada com a folha de pagamento de servidores. Entre as principais propostas de campanha de Ibaneis estava o reajuste salarial de 32 categorias, promessa que ele pretende cumprir. Para fazer isso sem aumentar impostos e impedir que o DF desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governador eleito quer aumentar a arrecadaçăo do DF e negocia com o governo federal essa viabilidade. “O DF parou de crescer nos últimos quatro anos. Tenho buscado investimento nos ministérios e vi que existem inúmeros projetos de obras paralisadas e várias outras que năo foram contratadas. Temos de voltar a ter geraçăo de renda para que esse percentual — 55% — diminua”, explicou o emedebista.

Ibaneis e os governadores eleitos de Săo Paulo, Joăo Dória (PSDB), e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), organizaram o Fórum dos governadores, que teve como principal objetivo a construçăo de um pacto federativo. O advogado ressalta que uma das finalidades é fazer com que os problemas da capital federal voltem a ser incluídos nos debates em âmbito nacional. “Temos regiőes como o Pôr do Sol e o Sol Nascente (em Ceilândia) com IDH igual ao de várias regiőes do Nordeste. Temos de recolocar o DF na discussăo, mostrando para todos que aqui também existem problemas”, reforçou.

Os 19 governadores presentes firmaram acordo para lutar pela reforma da Previdência. Outro ponto comum foi o pedido pela securitizaçăo das dívidas ativas. Witzel e o governador reeleito do Piauí, Wellington Dias (PT), fizeram um apelo para que o Congresso Nacional aprove a medida, argumentando que a iniciativa pode elevar a capacidade de investimentos dos estados. Com a medida, os governos poderăo transformar lotes de faturas vencidas em títulos públicos, negociadas no mercado financeiro. Dessa forma, as unidades da Federaçăo recebem o dinheiro das cotas à vista, e a responsabilidade por cobrar o contribuinte passa para um fundo de investidores.

Caso a medida seja aprovada, segundo Wellington, os estados e o DF terăo acesso a cerca de R$ 1 trilhăo. Para Ibaneis, a capital tem a receber em dívida cerca de R$ 31 bilhőes. “Acredito que conseguiríamos receber entre R$ 8 bilhőes e R$ 12 bilhőes, ou até mais. Verba que será usada para cuidar da saúde, educaçăo, infraestrutura e geraçăo de emprego e renda, o que recolocaria o DF no caminho do desenvolvimento”, argumentou. A lei passou pelo Senado Federal e vai a debate na Câmara dos Deputados. Os governadores esperam a aprovaçăo da medida ainda neste ano.

Energia solar

Depois do fórum com os governadores eleitos, Ibaneis reuniu-se com o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco. Ele pediu auxílio, principalmente para o aterramento de cabos de transmissăo de energia para a construçăo da via Interbairros, que ligaria Samambaia ao Plano Piloto, passando por Águas Claras, Taguatinga e Guará. A obra ajudaria a desafogar o trânsito da regiăo.

Na segunda-feira, o governador eleito encontrou-se com o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Nóbrega, para abordar o mesmo assunto. O aterramento dos cabos de transmissăo é fundamental para a efetivaçăo do projeto. O custo da mudança, segundo Ibaneis, seria de R$ 500 milhőes. Ontem, Moreira Franco comprometeu-se em estudar a questăo, e a equipe de transiçăo se reunirá com integrantes do Ministério. “Precisamos da autorizaçăo da Aneel e de Furnas para fazer o aterramento dos cabos. Quero ter essa autorizaçăo para, no começo do ano, tocar o projeto e, até abril, começar as obras”, adiantou o governador eleito.

Ibaneis também pediu apoio para implementar programas de energia solar, principalmente para famílias de baixa renda. Moreira Franco, segundo o futuro chefe do Palácio do Buriti, comentou sobre a possibilidade de financiamentos com juros mais baixos via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Quero começar os programas de energia solar nas áreas mais necessitadas, onde existem muitos gatos. Com isso, a gente pode tirar um peso dessa sobrecarga de pagamentos para a classe média e a classe alta. Năo existe almoço grátis. Quando há distribuiçăo e năo há o pagamento dessa energia, alguém está pagando por isso”, declarou.

No Buriti

No fim da tarde de ontem, o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), encontrou-se com o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) no Palácio do Buriti. O pedido para a reuniăo partiu de Rollemberg. Os dois năo se pronunciaram sobre o teor da conversa. Segundo a assessoria de Ibaneis, tratou-se de uma visita de cortesia, na qual năo houve uma pauta específica.

R$ 540 milhőes
Recursos que Ibaneis diz ter conseguido com o Ministério da Saúde em reuniăo na terça-feira

R$ 31 bilhőes
Valor estimado que o Distrito Federal tem a receber pela dívida ativa

R$ 12 bilhőes
Valor máximo que Ibaneis espera alcançar com a securitizaçăo da dívida ativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tarde desta quarta-feira, 14, para validar um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a detençăo de seis meses a um ano ao condutor que se afasta do veículo do local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. Até o momento, seis ministros votaram a favor da constitucionalidade do dispositivo, em meio a questionamentos de um motorista do Rio Grande do Sul que alegou que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Para o relator do caso, ministro Luiz Fux, a fuga do local do acidente é “absolutamente indefensável”. Na avaliaçăo do ministro, descriminalizar a conduta vai contra a vontade do parlamento. “A Constituiçăo promete, em nome do povo, uma sociedade justa e solidária. Como que se pode criar uma sociedade justa e solidária admitindo a conduta de quem se afasta do local do acidente para fugir da responsabilidade penal e civil? É absolutamente impossível que uma ordem jurídica năo imponha a criminalizaçăo desta conduta.”

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que há uma “verdadeira epidemia” de acidentes de trânsito no País e que o artigo 305 tem por objetivo obrigar que o condutor envolvido no acidente permaneça no local para que autoridades possam apurar o que ocorreu. “O fato de o artigo 305 estabelecer uma vedaçăo ao condutor do veículo de se afastar do local do acidente năo o obriga ao ficar a ter que confessar uma responsabilidade, ou a ter que abrir măo de seu direito ao silêncio, năo obriga a ter de participar de uma reconstituiçăo imediata, a realizar exames obrigatórios. Eles têm a obrigaçăo, como condutores de veículos,. de resguardar local dos fatos e aguardar a apuraçăo.”

Moraes lembrou que estudos técnicos mostram que a partir da preservaçăo do local do acidente e da análise deste local para apurar o que aconteceu, a prevençăo se torna mais fácil. “Năo só apurar eventuais responsabilidades dos envolvidos, mas também para se evitar que isso volte a ocorrer.”

O ministro Edson Fachin destacou em seu voto que, em 1981, o Brasil passou a adotar regras estabelecidas por uma convençăo de trânsito celebrada em Viena, que trata, entre outros pontos, sobre o comportamento do motorista em caso de acidente “Como o Brasil internalizou-a, portanto, é lei no Direito interno a ser considerada para a soluçăo dos casos submetidos à prestaçăo jurisdicional”, frisou Fachin.

“Todos nós brandimos armas contra a morosidade da Justiça, a dificuldade de responsabilizaçăo, os lapsos temporais alargados que podem se converter em impunidade. Este tipo vem na direçăo oposta. E, portanto, me parece que é constitucional”, disse Fachin, acompanhando o relator do caso.

O ministro Luís Roberto Barroso defendeu a existência de um direito penal moderado, mas ressaltou que, “no atual estágio da condiçăo humana, o comportamento ético precisa de um incentivo normativo”. “Eu năo me animo a retirar do Código Penal uma norma que acho que dá o incentivo correto às pessoas pararem para socorrer ou permitir a reconstruçăo do fato, assegurado o direito de permanecer em silêncio para năo se auto incriminarem.”

Barroso disse ainda que considera o dispositivo compatível com a Constituiçăo, porque fugir após atropelar, causar acidente ou ser parte de um acidente năo săo condutas compatíveis com o ideal constitucional de uma sociedade justa e solidária. “A permanência no local do delito é imunizada de qualquer intervençăo penal sobre a pessoa para dar incentivo a esta prática solidária e minimamente humana de socorrer alguém. E o ato de socorrer, diante de fato de trânsito, deve ser atenuante relevante numa demonstraçăo de culpabilidade.”

Já a ministra Rosa Weber afirmou que o artigo 305 do CTB năo ofende a Constituiçăo Federal e que a exigência de permanência do condutor no local do acidente permite sua identificaçăo, facilita a responsabilizaçăo penal e civil e “apresenta-se como importante fator de solidariedade a incrementar a proteçăo à vida e integridade física da vida”.

“Eu compreendo que o artigo 305 em exame, ao expressar a preocupaçăo do legislador federal com a administraçăo da justiça, com a segurança no trânsito e, por conseguinte, com a preservaçăo dos direitos – a integridade da vítima, a incolumidade pública, a saúde dos usuários da vias públicas -, năo malferem os princípios da ampla defesa, da auto incriminaçăo e da igualdade.” Após voto da ministra, a sessăo foi suspensa para almoço dos ministros, tendo sido retomada às 14h30.

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, entendeu năo ser possível considerar inválido o dispositivo por afronta a princípios fundamentais. “Năo considero ter havido aqui afronta ao princípio da proporcionalidade e excesso do legislador em face da garantia constitucional que permanece hígida e considerando o princípio da responsabilidade que é de todo cidadăo em relaçăo aos outros porque năo dá para como se deixar de entender o direito como instrumento de acatamento ao princípio da responsabilidade que é própria da convivência social.

O caso. A constitucionalidade do crime de fuga do local de acidente foi debatida em um recurso extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussăo geral reconhecida, por unanimidade, o que significa que o entendimento firmado pelo STF nesta tarde deverá balizar casos similares.

No caso em discussăo, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado a oito meses de detençăo, pena substituída por restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entrou com recurso de apelaçăo e pediu a absolviçăo, entendendo que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Segundo o acórdăo do TJ-RS, o dispositivo do CTB é inconstitucional, porque a simples presença no local do acidente representaria violaçăo da garantia de năo autoincriminaçăo.

Ao ingressar com recurso extraordinário, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul argumentou que o artigo 305 năo representa obstáculo à imputaçăo do crime de fuga, porque os direitos à năo autoincriminaçăo e ao silêncio permaneciam incólumes. De acordo com o Ministério Público do Estado, a permanência do condutor no local em que ocorreu o acidente năo se confunde com confissăo de autoria ou reconhecimento de culpa. (Colaborou Rafael Moraes Moura)

Um soldado da Polícia Militar foi morto na manhă desta quarta-feira, 14, depois de furar dois bloqueios do Exército e atirar contra militares durante uma operaçăo das Forças de Segurança na comunidade Săo Leopoldo, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

A ocorrência se deu por volta das 5 horas. O soldado da PM Diogo Gama Alves Mota estava sem farda e dirigia um carro particular. Ele rompeu dois bloqueios de militares do Exército em sequência, atirou contra a tropa e prosseguiu com o carro. Houve tiroteio e o policial morreu no local. É possível que ele tenha confundido os militares com traficantes, disseram policiais.

Segundo o Comando Conjunto da intervençăo militar na segurança do Rio, Mota atirou contra os militares nos dois bloqueios, desobedeceu às determinaçőes para parar e ignorou “os demais sinais de advertência previstos nas regras de engajamento”.

O Comando informou que a tropa agiu em “legítima reaçăo”. Ferido, o soldado perdeu o controle de seu veículo e se chocou contra outro, conduzido por um civil.

O motorista deste automóvel foi baleado na perna durante a troca de tiros, socorrido e encaminhado ao Hospital da Posse, em Nova Iguaçu. Ele năo corre risco de vida.

A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (13/11), a suspensăo do processo de reforma compulsória de uma militar transexual da Marinha. A decisăo da juíza da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Geraldine Pinto Vital de Castro, ordenou ainda a retificaçăo do nome e gênero nos assentos militares e no tratamento interpessoal em seu ambiente de trabalho.

Na açăo, a militar alegou que o processo de reforma compulsória, que suspendeu sua identidade funcional em junho de 2017, se deu após laudo de incapacidade definitiva para o Serviço Ativo da Marinha (SAM), por conta de sua transsexualidade.

Segundo a decisăo, a Uniăo defendeu que a militar ingressou na Marinha por meio de um concurso público no qual săo disponibilizadas vagas apenas para o sexo masculino, e, entăo, ao realizar a mudança de gênero teria inviabilizado sua permanência no quadro pessoal em que ingressou originalmente.

A defesa da militar alegou que um dos planos de carreira da Marinha prevê a possibilidade de transferência entre os Corpos e Quadros, sem qualquer impedimento entre sexo masculino ou feminino.

Na sentença, a magistrada concluiu que a transsexualidade, retirada de doenças mentais da OMS em junho de 2018 e enquadrada em saúde mental, năo era motivo para o afastamento da militar por incapacidade definitiva. “Năo se trata, pois, de distúrbio mental, passível de tratamento, donde primeiramente partir-se da premissa de respeito à diversidade sexual dos seres humanos”, reforçou a decisăo.

O futuro governo de Ibaneis Rocha (MDB) começa a tomar forma com a confirmaçăo de mais nomes que văo compor a equipe do próximo chefe do Palácio do Buriti. Ontem, cinco secretários foram anunciados pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB/DF), além do comandante-geral do Corpo de Bombeiros. Até o momento, as pastas com chefias confirmadas săo: Educaçăo, Justiça, Meio Ambiente, Comunicaçăo, Casa Civil, Segurança Pública, Fazenda, Gestăo do Território e Habitaçăo, Mulher, Obras, Terracap, Gabinete de Segurança Institucional, Polícia Militar e Polícia Civil. Entre as mais importantes, faltam os titulares para Saúde, Turismo, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Mobilidade.

O escolhido para comandar a educaçăo, Rafael Parente, é filho do ex-ministro da Casa Civil Pedro Parente. Apesar de ter nascido na capital, o futuro secretário mora no Rio de Janeiro, onde foi subsecretário de Educaçăo entre 2009 e 2013. Recém-anunciado, ele admitiu que precisa se inteirar melhor da situaçăo da área no DF. “Preciso sentar e conversar com as pessoas que conhecem a realidade, conversar com o atual secretário e com pessoas que trabalham na pasta”, adianta.

Rafael Parente, no entanto, destaca a necessidade de recuperar a estrutura de algumas escolas. “Eu tive acesso a relatórios e a reportagens que mostram essa situaçăo em muitos colégios. Precisamos trabalhar nisso e criar um bom ambiente com infraestrutura adequada para termos locais acolhedores, onde todos se sintam bem”, disse. “Para ter orçamento para tudo isso, vamos precisar de muito planejamento e apoio de parlamentares, além de contar com parcerias e com a criatividade”, completou.

Governo federal

O governador eleito recrutou para a equipe três nomes ligados ao governo do presidente da República, Michel Temer: Sarney Filho (ex-ministro do Meio Ambiente), Gustavo Rocha (ministro dos Direitos Humanos) e Eumar Novacki (secretário-executivo do Ministério da Agricultura). Sarney Filho (PV-MA) afirmou que năo estava nos planos assumir outro cargo público no próximo ano. No entanto, mudou de ideia após reuniőes com Ibaneis Rocha e conversas com amigos. “Ele (Ibaneis) falou do seu desejo de me escolher como secretário da pasta. Nesse momento, a questăo climática é preocupante e há um desencontro entre desenvolvimento e sustentabilidade. Portanto, entendi o convite como um desafio. Estou muito animado para os próximos quatro anos”, comentou o futuro secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Segundo ele, mesmo trabalhando dentro de uma agenda mais urbana, o foco será compatibilizar o desenvolvimento com a sustentabilidade. “Os dois têm de caminhar cada vez mais juntos. A área ambiental năo pode ser confundida com embaraço ao desenvolvimento. O Distrito Federal tem grande potencial e pode tornar-se referência para as outras unidades da Federaçăo, bem como um espelho internacional, levando-se em conta as embaixadas que temos aqui”, explicou.

Para comandar a Secretaria de Justiça, Ibaneis convidou Gustavo Rocha, um dos homens de confiança de Temer. Ministro dos Direitos Humanos, Rocha, antes de assumir o cargo, atuava na Casa Civil como um dos principais assessores jurídicos do presidente, consultado com frequência por Temer.

A Casa Civil ficará com Eumar Novacki. Policial militar mato-grossense, Novacki foi nomeado secretário executivo do Ministério da Agricultura em 2016 por Michel Temer. Antes disso, foi chefe da Casa Civil em Mato Grosso. “Ele veio para nos ajudar nessa área, que é muito importante, principalmente porque cuida de coisas fundamentais para colocar um governo para funcionar”, comentou Ibaneis. “Há um bom tempo, é uma pessoa de minha extrema confiança. Tenho amizade com ele de alguns anos e acho que, na Casa Civil, você deve ter pessoas dessa natureza, com excelente currículo”, detalhou, depois de reuniăo no Ministério da Saúde, na tarde de ontem.

Comunicaçăo

Weligton Moraes, escolhido para chefiar a Secretaria de Comunicaçăo, coordenou a campanha do deputado federal Alberto Fraga (DEM) ao Palácio Buriti no primeiro turno. Após a derrota de Fraga, Moraes apoiou o governador eleito. “Quando o Ibaneis foi para o MDB, eu estava com ele e fiquei na equipe até ele desistir da candidatura para apoiar o Jofran Frejat (PR). Ele seria o vice de Frejat, que também desistiu; entăo, até nessa divisăo estávamos juntos”, lembra.

Moraes ressalta que a maior prioridade da Comunicaçăo é informar com clareza e fidelidade. “Temos de trabalhar em cima das açőes do governo. Năo tem inovaçăo nessa área, a năo ser facilitar o trabalho da imprensa com o governo e divulgar as açőes dentro da verdade e da ética”, ressaltou.

Verba federal

O governador eleito do DF, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou que a saúde do Distrito Federal contará com um reforço de R$ 540 milhőes oriundos de verbas federais. O emedebista se reuniu com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, na tarde de ontem, para garantir a captaçăo de recursos e discutir a gestăo do setor na capital federal. Apesar da reuniăo com integrantes do gabinete da pasta e das tratativas com a Presidência do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico), o futuro governador ainda năo anunciou quem assumirá a Secretaria de Saúde no próximo governo.

Quem é quem

Fora a área da Segurança Pública, o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou, até o momento, 10 nomes do primeiro escalăo. Confira: 

Gustavo Rocha, Justiça

Ministro dos Direitos Humanos, Rocha era um dos aliados mais próximos do presidente da República, Michel Temer. O advogado também atuou como membro do Conselho Nacional do Ministério Público em 2015. Antes de assumir o ministério, foi nomeado subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

 

 

Sarney Filho, Meio Ambiente

Filho do ex-presidente da República, José Sarney, o deputado federal Sarney Filho (PV-MA) é advogado. Por duas vezes, entre 1999 e 2002 e entre 2016 e 2018, foi ministro do Meio Ambiente. É líder da bancada do PV na Câmara dos Deputados. Na frente ambiental, destacou-se pela oposiçăo ao agronegócio.

 

 

Eumar Novacki, Casa Civil

Ocupa o cargo de secretário executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Novacki é bacharel em direito e tem pós-graduaçăo em direito público. Policial Militar, também atuou como secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso.

 

 

Weligton Moraes, Comunicaçăo

O jornalista vai assumir o cargo pela terceira vez. Ele ocupou a funçăo durante a gestăo de Joaquim Roriz, entre 2003 e 2006, e de José Roberto Arruda, entre 2007 e 2010. No primeiro turno, comandou a campanha de Alberto Fraga (DEM) ao Palácio do Buriti.

 

 

Izídio Santos, Obras

Vice-presidente administrativo e financeiro do Sindicato da Indústria de Construçăo Civil (Sinduscon-DF), o engenheiro civil também é fundador e presidente da Barsan Engenharia. Ele ainda trabalhou na Construtora Santa Tereza, de 1989 a 1992; e na Emplavi, entre 1992 e 1998.

 

 

Rafael Parente, Educaçăo

Filho do ex-ministro da Casa Civil Pedro Parente, Rafael foi subsecretário municipal de Educaçăo do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2013. É doutor em educaçăo pela Universidade de Nova York. Além disso, é diretor executivo da Edufuturo, empresa de inovaçăo na educaçăo e impacto social.

 

 

Julio Cesar Reis, presidente da Terracap

Servidor efetivo da Terracap desde 2005, o engenheiro agrimensor preside a empresa pública desde 2016 e permanecerá no cargo na próxima gestăo. Julio Cesar lidera projetos de concessőes e parcerias com a iniciativa privada, como o Arenaplex e o Autódromo Internacional Nelson Piquet, e tocou o início da regularizaçăo de condomínios no DF.

 

 

André Clemente, Fazenda

Auditor da Receita do Distrito Federal há 30 anos, André foi secretário de Fazenda, secretário de Planejamento, presidente do Conselho do BRB, secretário do Entorno no estado de Goiás e representante do governador de Goiás. Candidatou-se a distrital em 2014 e, durante a campanha deste ano, coordenou o plano de governo de Ibaneis Rocha.

Ericka Filippelli (MDB), secretaria da Mulher

Presidente regional do MDB Mulher no DF, Ericka foi subsecretária de Articulaçăo Institucional e Açőes Temáticas da Secretaria de Políticas para Mulheres da gestăo de Michel Temer (MDB). Nora do ex-vice-governador Tadeu Filippelli, a publicitária candidatou-se a deputada distrital neste ano, recebeu 4.285 votos, mas năo se elegeu.

Mateus de Oliveira, Gestăo do Território e Habitaçăo

Especialista em direito urbanístico e imobiliário, Mateus é formado pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, em Săo Paulo, pós-graduado pela Fundaçăo Getulio Vargas e tem mestrado em direito urbanístico pela PUC-SP. É professor de pós-graduaçăo do IDP e, desde 2014, integra o Conselho de Planejamento Urbano e Territorial.

Três perguntas para 

Sarney Filho, futuro secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Como o senhor avalia a oportunidade de chefiar a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos?

Sou um deputado que tem uma causa, e ela é antiga: a sustentabilidade. Por ela, sou reconhecido nacionalmente e, até mesmo, internacionalmente. Fui escolhido ministro (do Meio Ambiente) por duas vezes em situaçőes em que era preciso corrigir determinados rumos da política ambiental. Acredito que, com a experiência que adquiri ao longo dos anos e o conhecimento de pessoas, entidades e organizaçőes ligadas à causa, terei condiçőes de fazer com que Brasília possa ser um exemplo nessa questăo, agregando a isso desenvolvimento, mais renda, mais empregos e mais qualidade de vida.

Quais serăo os principais projetos à frente da pasta?

Um dos focos será tornar cada vez mais concreta a conciliaçăo entre desenvolvimento e sustentabilidade. Quero destravar essa questăo com transparência e respeitando a legislaçăo vigente, além de fazê-lo com a participaçăo da sociedade. Brasília é a capital do país e uma cidade-referência com grande potencial para desenvolver-se econômica e socioambientalmente. 

Acredita que terá muitos desafios como secretário?

É cedo para dizer isso. Vou dedicar os últimos dias deste ano para me inteirar cada vez mais dos assuntos relativos à minha pasta. Mas estou muito animado. Sou uma pessoa que gosta de desafios. Será diferente do que atuar em um ministério. Mesmo assim, é uma secretaria importante dentro da capital da República. Há muita coisa a se fazer e que precisamos fazer no sentido de ressaltar um desenvolvimento sustentável. Dentro dessa perspectiva, aceitei o desafio e estou comprometido com a causa.

Três perguntas para 

Rafael Parente, futuro secretário de Educaçăo

O senhor comanda hoje uma empresa de tecnologia e inovaçăo na educaçăo. Como essas áreas văo entrar no governo?

Eu trabalhei como pesquisador, gestor, passei pela gestăo no terceiro setor e, hoje, sou empreendedor social. Tenho uma empresa de impacto social na educaçăo. Entăo, eu acredito que o modelo de escolas precisa ser modernizado, a rede tem de ser, de fato, assim (moderna) para que os alunos nativos digitais sintam que a escola é relevante para eles.

Qual é a sua posiçăo sobre o projeto Escola Sem Partido?

Eu acredito que a gente precisa entender que os professores năo podem impor uma visăo de mundo, essa é uma preocupaçăo, até, de vários professores. Ao mesmo tempo, a gente năo pode impor nenhum tipo de censura. Precisamos buscar soluçőes, e a soluçăo é dar mais formaçăo continuada e orientaçőes para que os professores possam mostrar que existem várias verdades e pontos de vistas sobre os mesmos temas.

Como será a relaçăo do senhor com os servidores e os sindicatos?

Eu conversei com algumas pessoas dos sindicatos hoje. Tivemos uma conversa muito boa. Vai ser uma relaçăo com muita transparência, com muito diálogo. Eu vou querer escutar bastante o que eles estăo desejando, mas também vou falar dos limites relacionados ao orçamento que vamos enfrentar. 

O assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes completa hoje oito meses sem um desfecho do caso. Para cobrar respostas das autoridades, a Anistia Internacional divulga nesta manhă, no Rio de Janeiro, um levantamento intitulado “O Labirinto do Caso Marielle Franco”, que reúne informaçőes veiculadas publicamente sobre os crimes e que denuncia a falta de respostas razoáveis das autoridades públicas frente à gravidade do caso. O evento contará com a presença dos pais da vereadora.

Segundo a coordenadora de pesquisa no Brasil, Renata Neder, o objetivo é apontar questőes que năo foram respondidas, incoerências e contradiçőes no decorrer da investigaçăo e questionar o posicionamento das autoridades. Entre os pontos críticos destacados estăo a falta de respostas sobre o desligamento das câmeras de segurança do local do crime dias antes do assassinato, o desaparecimento de submetralhadoras do arsenal da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o desvio de muniçăo de lote pertencente à Polícia Federal.

“Quando olhamos essas informaçőes em conjunto, vemos um padrăo de incoerência e falta de resposta pelas autoridades. Parece um labirinto de caminhos inexplorados e becos sem saída. Năo se diz como a muniçăo foi extraviada e a relaçăo com um grupo de extermínio em Săo Paulo. Sobre o desligamento das câmeras do local onde eles foram mortos, as autoridades năo se pronunciaram. Em maio, o ministro (da Segurança Pública, Raul Jungmann) afirmou que as investigaçőes estariam próximas de um desfecho. Estamos em novembro. Com essa divulgaçăo, esperamos que as autoridades deem resposta para a sociedade como um todo. Oito meses é um tempo inadmissível”, disse Renata.

Em nota, a măe de Marielle, Marinete da Silva ressaltou o apoio que a família vem recebendo e cobrou a conclusăo das investigaçőes. “Temos recebido muito acolhimento e solidariedade, tanto no Brasil como no exterior, e nossa família está cada vez mais unida. Oito meses se passaram e tudo o que a gente quer hoje é que se descubra quem matou e quem mandou matar minha filha.”

No início do mês, Raul Jungmann solicitou à Polícia Federal que investigue denúncias de que uma organizaçăo criminosa formada por agentes públicos e milicianos estaria agindo para impedir que as autoridades cheguem aos verdadeiros mandantes e autores do crime. Para Renata Neder, a possibilidade de que agentes do Estado estejam envolvidos no crime reforça a necessidade de que seja estabelecido com urgência um mecanismo externo e independente para monitorar as investigaçőes dos assassinatos.

Marielle Franco foi morta na noite de 14 de março no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro. Ela foi atingida por quatro tiros na cabeça, disparados pelos assassinos, que seguiram o carro em que ela se encontrava. A vereadora estava no banco de trás, ao lado de uma assessora que năo sofreu ferimentos. O motorista recebeu três tiros nas costas e também morreu.

O futuro secretário de Educaçăo do Distrito Federal, Rafael Parente, defende a modernizaçăo e a consolidaçăo das escolas como espaços “acolhedores e inspiradores”, tanto para professores quanto para alunos. Em sua primeira coletiva de imprensa após a indicaçăo do governador eleito, Ibaneis Rocha (MDB), o doutor em Educaçăo afirmou que precisa conhecer melhor a realidade do Distrito Federal para traçar os planos da pasta nos próximos quatro anos.

“O que sabemos é que a gente precisa investir na infraestrutura das escolas. A gente precisa investir na formaçăo continuada dos professores, na criaçăo de espaços acolhedores, para que alunos e professores possam ir, e gostar das escolas. A gente precisa criar espaços que sejam inspiradores”, disse o futuro secretário de Educaçăo do DF.

Mesmo tendo aceito o convite para comandar a pasta nesta terça-feira (13/11), Parente já projeta as prioridades para este período de transiçăo. “A gente precisa garantir que as escolas văo começar o ano letivo com tudo preparado, que as crianças tenham o material didático, que os professores estejam bem, que năo faltem professores nas escolas, que năo falte material para as crianças. Acho que essa vai ser a nossa prioridade”, indica.

Rafael Parente nasceu e cresceu em Brasília. Filho da professora Maria Luce de Carvalho e do ex-ministro da Casa Civil, do Planejamento e ex-presidente da Petrobras, Pedro Parente, ele é doutor em educaçăo pela Universidade de Nova York. Atualmente é diretor-executivo da Edufuturo, empresa de inovaçăo na educaçăo e impacto social. Já foi subsecretário de Educaçăo da prefeitura municipal do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2013.

O doutor em educaçăo acredita que a experiência como gestor na capital fluminense e na área acadêmica podem colaborar em sua gestăo no DF. “Durante os nossos quatro anos lá no Rio de Janeiro, a gente conseguiu construir mais de 200 espaços de desenvolvimento infantil, que eram, na verdade, uma uniăo da creche com a educaçăo infantil. Năo entendo porque isso năo aconteceu aqui, durante o governo que está sendo encerrado agora. Preciso entender melhor o que foi, talvez questăo de verba”, imagina.

A médio prazo, a proposta do futuro secretário de Educaçăo é modernizar o sistema educacional do DF, que ele considera “ultrapassado”. “O que acontece hoje é que para esses alunos nativos digitais a escola é desinteressante, é irrelevante. A evasăo é só uma consequência. Nós precisamos fazer com que as escolas voltem a ser espaços acolhedores, inspiradores, que façam sentido na vida de nossas crianças e jovens, que sejam interessantes”, acredita.

A advogada argentina Laura Marcela Casuso, de 54 anos, que defendia o narcotraficante brasileiro Jarvis Chimenes Pavăo, foi assassinada a tiros, na noite desta segunda-feira (12/11), em Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil. Conforme a polícia paraguaia, a morte está relacionada com a guerra entre facçőes brasileiras para o controle do tráfico na regiăo.

Laura atuava também na defesa do traficante Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, o “Marcelo Piloto”, ligado à facçăo carioca Comando Vermelho e preso no Paraguai desde dezembro de 2017.

A advogada foi atingida por oito disparos de pistola 9 mm quando saía de uma reuniăo, no centro da cidade, para atender a um telefonema. Ela foi emboscada quando se preparava para embarcar em seu SUV Range Rover, com placa brasileira do município paulista de Santana de Parnaíba.

Laura chegou a ser levada para um hospital, passou por uma cirurgia, mas năo resistiu. Conforme o secretário de Segurança Pública de Pedro Juan Caballero, Teófilo Giménez, a suspeita é de que os assassinos sejam brasileiros. O crime aconteceu a 400 metros da linha de fronteira e os atiradores estavam a bordo de uma Toyota Hillux que teria sido furtada no Brasil.

Uma das hipóteses é de que a advogada tenha sido morta a mando de um de seus clientes. O Comando Vermelho divulgou recentemente vídeo em que ameaça matar a procuradora-geral do Paraguai, Sandra Quińonez, em represália ao tratamento dado a seu líder, Marcelo Piloto, preso no país desde dezembro passado. Dias antes, o traficante havia declarado que pagava para receber proteçăo de um alto oficial da Polícia Nacional do Paraguai, o diretor geral de Investigaçőes Criminais Alberto Cańete. O comissário negou a acusaçăo.

Foi a advogada quem organizou a entrevista coletiva em que, da prisăo, o traficante carioca Marcelo Piloto, afirmou ter feito o pagamento de propina a oficiais da Polícia Nacional do Paraguai. Considerado um estrategista do Comando Vermelho, responsável pelas rotas de drogas e armas, ‘Piloto’ foi condenado a 26 anos de prisăo pela Justiça do Rio de Janeiro e teve pedida sua extradiçăo para o Brasil.

Polícia paraguaia encontrou carro-bomba

Na coletiva, no início deste mês, o traficante brasileiro também assumiu crimes que teria praticado no Paraguai, o que seria uma estratégia para năo ser extraditado, já que teria de responder pelos crimes à justiça paraguaia. No dia 4 de outubro, com a ajuda da PF brasileira, a polícia paraguaia prendeu cinco traficantes que planejavam resgatar ‘Piloto’. Semanas depois, um segundo plano de resgate com o uso de carros-bomba levou o Ministério Público a declarar o preso “terrorista”.

Por sua vez, Jarvis Pavăo é apontado pela polícia brasileira como um dos maiores fornecedores de cocaína para o Brasil. Preso no Paraguai, ele foi extraditado para o Brasil em dezembro de 2017 e cumpre pena de 17 anos e 8 meses no presídio federal de Mossoró (RN). Laura, a advogada argentina falava português fluentemente e costumava circular pelo Brasil.

Ela teria atuado também na defesa do traficante Elton Leonel Rumich da Silva, o ‘Gală’, de 34 anos, preso em março deste ano, no Rio de Janeiro, com documentos falsos.

Regiăo vive disputa intensa desde 2016

Pavăo e ‘Gală’ săo suspeitos de envolvimento no atentado que matou o megatraficante Jorge Rafaat Toumani, em Pedro Juan Caballero, em junho de 2016, desencadeando uma guerra na fronteira. Até entăo considerado ‘intocável’, o chefăo das drogas foi atingido por disparos de metralhadora ponto 50 que estraçalharam seu utilitário Hammer blindado.

Ao menos 50 mortes, nos últimos dois anos, săo atribuídas à rivalidade entre as facçőes brasileiras pelo controle da fronteira. Em um único dia, 17 de outubro último, cinco pessoas supostamente ligadas ao tráfico internacional foram executadas a tiros, em Pedro Juan Caballero e na brasileira Ponta Poră. Uma das vítimas, o piloto brasileiro Mauro Alberto Parreira Espíndola, de 58 anos, trabalhou para o narcotraficante carioca Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, também preso na penitenciária de Mossoró.

Entre as várias ideias defendidas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para a área da segurança pública, uma das que causa mais polêmica é a mudança na legislaçăo sobre a excludente de ilicitude. Prevista no Código Penal, a excludente é o que permite a qualquer pessoa cometer um ato geralmente criminoso sem ser punido por ele. É o caso de matar em legítima defesa, por exemplo. Porém, a proposta de alteraçăo da lei, vista por Bolsoanro como necessária para assegurar o trabalho de policiais e outros agentes de segurança, deve ainda causar muita discussăo.

Para entender esse debate, é preciso, em primeiro lugar, saber que a excludente de ilicitude já está prevista no Código Penal brasileiro. Segundo o artigo 23, um ato comumente considerado crime, como matar uma pessoa ou danificar o bem de outra pessoa, deixa de ser considerado criminoso se praticado: em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito. 

“A excludente é uma situaçăo que autoriza uma pessoa a atacar ou agredir outra, ou praticar uma conduta que, em tese, seria crime”, explica Joăo Paulo Martinelli, professor do curso de pós-graduaçăo de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-SP. “Por exemplo, se eu estou passando na rua e vejo uma criança dentro de um carro trancado, e ela está sufocando, e a única maneira de abrir o carro é quebrar o vidro, a lei autoriza que eu pratique esse ato. Inicialmente, quebrar o vidro seria crime, mas nesse caso, estou autorizado”, exemplifica.

Assim, fica fácil entender porque o tema interessa especialmente agentes de segurança, como policiais civis e militares, que, ao realizar seu trabalho, estăo sujeitos a atirar contra, e eventualmente matar, pessoas. É a excludente que faz com que, em caso de necessidade, um policial mate alguém e năo seja punido criminalmente por isso.

Por que há polêmica?

É consenso entre especialistas em direito e representantes das forças de segurança que a excludente de ilicitude é uma ferramenta legal crucial. A discordância surge quando o debate é sobre a necessidade de modificar a lei para dar mais garantias a policiais e membros do Exército em funçăo de policiamento (como ocorre na intervençăo federal em curso no Rio de Janeiro).

Quando restam dúvidas, prossegue o professor, é oferecido a denúncia para o início de um processo. Nele, pode haver condenaçăo ou absolviçăo. “O que a lei năo autoriza é o abuso de autoridade. Usar da violência indevidamente, e isso năo serve apenas para policiais, mas para qualquer um”, afirma. 

O que poderia ser mudado? 

Ainda năo está claro o que Bolsonaro deve tentar mudar, com a ajuda de sua base de apoio no Congresso, na lei. Em seu programa de governo, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleiçőes, afirma-se que os “policiais precisam ter certeza de que, no exercício de sua atividade profissional, serăo protegidos por uma retaguarda jurídica, garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude”. 

O presidente eleito já apresentou, em 2014, projeto de lei que altera a lei para deixar de punir o excesso culposo (sem intençăo) de quem age em legítima defesa. Outra boa pista sobre o que o novo governo pode tentar aprovar sobre o assunto é um projeto de lei apresentado no ano passado por Onyx Lorenzoni, futuro ministro-chefe da Casa Civil de Bolsonaro. 

No texto, Lorenzoni pede para que a excludente de ilicitude seja considerada em casos de defesa da residência ou do local de trabalho e também busca dar mais garantias a agentes públicos, impedindo, por exemplo, a prisăo em flagrante de policiais. 

Qual o possível problema?

Para o advogado Thiago Turbay, do Boaventura Turbay Advogados, a falta de clareza sobre o que pode ser feito pelo próximo governo impede uma análise mais apurada das possíveis consequências, mas ele vê com ressalvas a mudança. “Pelo que se tem de discurso, parece que o policial, se cometer alguma execuçăo, sequer será investigado”, comenta. “Na prática, na minha opiniăo, isso pode dar um salvo conduto para a prática de abuso. Como se ele năo pudesse ser punido pelo único fato de ser policial”, comenta. 

Ainda para Turbay, a legislaçăo atual já garante proteçăo ao policial. “Quando você analisa a excludente, já existe ao policial a possibilidade de legítima defesa. Só que isso será analisado pelo Ministério Público, pela autoridade policial. Eles farăo uma investigaçăo interna com isso”, afirmou. 

O temor de que a ampliaçăo da excludente de ilicitude favoreça o aumento de abusos circula no meio jurídico. No mês passado, por exemplo, a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal da Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestou contra qualquer mudança na lei. “Como uma procuradora da área criminal que vivencia essa questăo de crimes em que policiais săo vítimas e săo autores, entendo que a legislaçăo já é suficiente”, afirmou.

Algo semelhante afirmou o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, no início deste mês, embora o juiz federal năo descarte algum tipo de alteraçăo. “A nossa legislaçăo, ao meu ver, já contempla essas situaçőes de legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal. Tem que ser avaliado, no entanto, se será necessária uma regulaçăo melhor”, disse. 

O governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), confirmou o nome de mais um secretário para compor o alto escalăo durante o seu mandato no Palácio do Buriti a partir do ano que vem. Nesta terça-feira (13/11), o emedebista anunciou, para a pasta da Educaçăo, Rafael Parente, que foi subsecretário municipal de Educaçăo do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2013. 

Rafael Parente é doutor em educaçăo pela Universidade de Nova York. Além disso, é diretor-executivo da Edufuturo, empresa de inovaçăo na educaçăo e impacto social, e presidente do conselho do Centro de Excelência e Inovaçăo em Políticas Educacionais (CEIPE) e sócio-efetivo do Movimento Todos pela Educaçăo.

Rafael também fundou e dirigiu o Laboratório de Inovaçăo Educacional (LABi) e criou e implementou a Educopédia, o Pé de Vento, o Rioeduca e o GENTE (novo modelo de escola no bairro-favela carioca da Rocinha).

O educador ainda é CEO da Aondê/Conecturma, projeto que começou a ser implantado em 2015 e abrange da educaçăo infantil ao 5º ano do ensino fundamental em 81 municípios de sete estados do país. O programa utiliza tecnologias tradicionais e inovadoras para auxiliar crianças de 3 a 11 anos no aprendizado de língua portuguesa, matemática e outras competências.

Diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Rosilene Côrrea Lima destaca que mais importante do que o nome escolhido para a pasta será a atitude do futuro secretário em relaçăo à área no DF. “Ainda é cedo para avaliar o nome definido, mas a gente espera que ele tenha a compreensăo do gigante que está assumindo, uma pasta que tem um porte imenso, grande complexidade e que seja aberto ao diálogo”, declarou. 

Outras secretarias 

O futuro secretário de Educaçăo é o sétimo escolhido para integrar a administraçăo de Ibaneis. O futuro governador do DF também já definiu os nomes para comandar as secretarias de Desenvolvimento Econômico (José Humberto Pires), da Fazenda (André Clemente), de Gestăo do Território e Habitaçăo (Mateus de Oliveira), da Mulher (Ericka Filippelli), de Segurança (Anderson Gustavo Torres) e de Obras (Izídio Santos Júnior).