Em nota, a Corporação disse que não tolera em hipótese alguma desvios de conduta por parte de seus entes, punindo com rigor os envolvidos quando constatados os fatos. Segundo o comando do 15° BPM (Duque de Caxias), já foi instaurada uma averiguação para identificar os policiais e a data do ocorrido. A Corregedoria da Corporação também já foi comunicada e instaurou um procedimento interno.

Em seu primeiro dia de mandato, a abertura de 343 novos leitos para pacientes do coronavírus e a criação de um Centro de Operações de Emergências (Coe Covid-19 Rio) estão entre as medidas anunciadas pelo governo Eduardo Paes para enfrentar a pandemia no Rio. Elas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial do município nesta sexta-feira. E antecipam algumas das ações que devem ser divulgadas neste domingo para conter a doença.

– Entre outras medidas, estamos criando um comitê de especialistas de enfrentamento da Covid-19, majoritariamente com pessoas de fora da prefeitura. Além disso, estamos dando transparência total à ocupação dos leitos hospitalares nas unidades integrantes do SUS – disse Paes em seu discurso de posse, nesta sexta-feira pela manhã.

A criação de leitos não integra a lista de 74 decretos baixados pelo prefeito em seu retorno ao Palácio da Cidade. No entanto, é anunciada seção de notícias do Diário Oficial. De acordo com a publicação, serão 193 vagas na rede pública, e o município também vai abrir um chamamento para contratação de 150 leitos na rede privada. Na rede pública, a proposta é viabilizar novas vagas para pacientes da Covid-19 nos hospitais municipais Ronaldo Gazolla (80), Souza Aguiar (30) e Salgado Filho (23), além do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (60), da UFRJ. Leitos e profissionais do Hospital de Campanha do Riocentro, por sua vez, serão remanejados.

Monitoramento por região administrativa da cidade

Já entre os decretos, ao instituir o Coe Covid-19 Rio, a nova administração determina que o centro funcionará dentro do COR. E terá atribuições importantes como planejar, coordenar e monitorar as ações de enfrentamento à pandemia, elaborar protocolos e procedimentos para respostas à emergência sanitária, elaborar análises relacionadas à situação epidemiológica do Rio e deliberar sobre os estágios de aplicação das medidas protetivas.

De acordo com o texto, todas às sexta-feiras o órgão divulgará a situação de cada região administrativa (RA) do município, e poderá acionar medidas de proteção à vida por área da cidade. As RAs serão classificadas em três níveis: alerta 1 (risco moderado), alerta 2 (risco alto) e alerta 3 (risco muito alto), estágios de servirão para balizar as respostas do município.

Em outro decreto, é criado um Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC), presidido pelo secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, e composto por mais 13 integrantes, incluindo o infectologia Alberto Chebado e o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão. Entre as funções do comitê, estará o monitoramento e avaliação do desempenho do SUS, o acompanhamento de relatórios e indicadores da doença, e a elaboração das recomendações ao Centro de Operações de Emergência.

Quanto ao trabalho dos servidores da prefeitura durante a pandemia, conforme já tinha sido antecipado no período de transição do governo, fica criado um grupo de trabalho com a finalidade de regulamentar o regime permanente de home office. A medida visa também a redução dos gastos com aluguéis de imóveis pela prefeitura, além cortes de auxílio transporte, de adicional de insalubridade e de periculosidade para quem aderir ao teletrabalho.

Na lista de 25 pontos do plano de ações para os cem primeiros dias de governo, outra iniciativa destacada como prioriedade é a preparação das Clínicas da Família para a campanha de vacinação contra o coronavírus, além de ações voltadas para o programa de assistência e apoio à saúde mental, com o objetivo tratar casos de depressão e ansiedade decorrentes da pandemia.

Nas determinações estabelecidas nesta sexta-feira, à Secretaria municipal de Educação é dado prazo de 30 dias para a elaboração um plano para implementar o Programa Conect@dos, com a distribuição de tablets e internet móvel para todos os alunos da rede municipal até o final de 2022. E, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, prazo também de 30 dias para promover a reabertura e evitar o fechamento de micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia, por meio de um fundo garantidor de crédito da prefeitura e da redução de alguns impostos municipais até o final de 2021.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) ajuizaram nesta sexta-feira (11/12), junto à 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Ação Civil Pública para que o Município do Rio volte a adotar, em prazo máximo de 24 horas, medidas restritivas de enfrentamento à disseminação da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), determinadas pelo seu próprio Comitê Científico devido ao aumento do número de casos da doença. A ação prevê a aplicação de multa diária ao prefeito Marcelo Crivella, no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

Entre as medidas sugeridas à prefeitura pelo Comitê Científico, em reunião realizada no último dia 2 de dezembro, estão a limitação do horário de funcionamento de bares e restaurantes até as 22 horas, a proibição de pistas de dança, o fechamento de escolas e creches municipais e creches conveniadas, a proibição de eventos e feiras de negócios e exposições, a proibição de  permanência na areia da praia e do banho de mar, assim como de atividades esportivas individuais e coletivas nos locais, e a adoção de medidas de fiscalização e diminuição da lotação de ônibus, BRT e VLT para até 50% da capacidade.

De acordo com a ata da reunião, para a adoção das medidas “foi ponderado o risco real de esgotamento do sistema de saúde, tendo em vista que o plano de abertura de leitos da Secretaria Estadual de Saúde é muito dependente de amplas contratações de pessoal e aquisição de insumos, cenário que vale para todos os leitos potenciais, tanto do Município do Rio quanto para os demais entes federados”.

No último dia 3 de dezembro, as Promotorias de Justiça haviam emitido Recomendação conjunta ao prefeito e à secretária municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch Araújo, para que fossem observados os parâmetros técnicos quando das decisões de regressão, manutenção ou progressão da fase do plano de reabertura das atividades, mas ainda não foi apresentada resposta nem houve a adoção de medidas efetivas pelo Município, em que pese o agravamento da pandemia.

Entres os pedidos da ACP à prefeitura também estão a adequação da fase vigente do plano de reabertura aos critérios técnicos que subsidiam cada etapa e a proibição de contrariar balizas técnicas (indicadores primários) da modulação social e decisões do seu próprio corpo técnico na condução das medidas de enfrentamento à pandemia no seu território.

Veja aqui a ACP

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em junho que as operações policiais só fossem feitas em situações “excepcionais”, o Estado do Rio teve 237 ações em favelas. O levantamento é do Ministério Público do Rio com base nos dados recebidos das polícias Civil e Militar. A média é de mais de uma operação por dia desde 5 de junho, quando saiu a decisão do ministro Edson Fachin.

A PM foi a responsável pela maioria das incursões: 211, ou 89% do total. Já o mês com mais ações (60) foi outubro, quando também houve uma explosão de mortes em operações, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgados na semana passada. Ao todo, 145 pessoas foram mortas por policiais no mês, o que representa um aumento de 179% em relação a setembro, que teve 52 casos. O crescimento levou a estatística no estado ao mesmo patamar anterior à pandemia, após cinco meses de quedas: em maio, por exemplo, antes da decisão de Fachin, foram 130 vítimas.

Mais ações na capital

A capital concentra 32% das operações, segundo os dados compilados pelo MP: foram 79, de junho a novembro. Bangu, na Zona Oeste, está no topo do ranking dos bairros que mais foram alvos das ações, com dez. Em seguida, vem a Penha, na Zona Norte, com seis. Depois da capital, Magé, na Baixada Fluminense, é o município com mais incursões policiais, 36.

Segundo a decisão de Fachin, que foi mantida pelo plenário do STF, as ações policiais em favelas do Rio durante a pandemia “devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial”.

Medida reduziu mortes

O pedido para que as opeações em favelas fossem limitadas no período da pandemia foi feito pelo PSB, em parceria com a Defensoria Pública do Rio e com entidades representativas de grupos minoritários. Na ação, as entidades afirmam que o quadro já dramático de violação dos direitos humanos no Rio vem se agravando, “vitimando especialmente a população pobre, negra, que mora em comunidades”.

Números confirmaram que a medida reduziu número de mortes em confrontos. Um levantamento inédito realizado pelo aplicativo Fogo Cruzado — que contabiliza tiroteios na região metropolitana do Rio de Janeiro — revela que diminuiu a média de policias mortos, vítimas e troca de tiros no primeiro mês de vigor da decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que proibiu operações policiais nas favelas cariocas durante a pandemia do coronavírus.

Os dados da pesquisa foram computados entre 5 de junho e 5 de julho e foram compilados com informações do Fogo Cruzado com os do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF. Segundo o levantamento, que levou em consideração as médias do mesmo período dos anos de 2007a 2020, a quantidade de policiais mortos caiu de 2 para 1; a de feridos de 7 para 5, e a quantidade de tiroteios diminuiu de 10 para 5.