A escala 6×1 virou alvo de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, as entidades contestam o cronograma e os efeitos da mudança aprovada pelo Congresso.
A CNC pediu mais tempo para a adaptação. Já a CNI quer suspender a aplicação da nova regra a contratos de trabalho existentes e apresentou outros pedidos ao tribunal. Enquanto isso, o governo não sinaliza intenção de adiar o calendário.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo pretende publicar na segunda-feira o decreto de regulamentação. Além disso, a norma deverá orientar a transição para os novos modelos de jornada.
Escala 6×1: CNC pede prazo maior para adaptação
A CNC diz não contestar a redução da jornada para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso. A entidade questiona o prazo para adaptar as atividades e pede que a primeira etapa só entre em vigor em 16 de outubro de 2027.
Com a publicação da emenda, essa etapa está prevista para começar em 16 de dezembro. Em uma segunda fase, a jornada cairia para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, a partir de dezembro de 2027. Por sua vez, a CNC pede que essa etapa comece apenas em outubro de 2028.
Segundo a confederação, os 60 dias previstos para a adaptação são insuficientes para mapear postos, contratar trabalhadores, reorganizar turnos e renegociar convenções coletivas.
Comércio aponta coincidência com Black Friday e Natal
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que a mudança coincide com períodos de grande volume de vendas, como a Black Friday e o Natal. Além disso, a entidade menciona outras celebrações de fim de ano e a alta temporada do turismo.
Na avaliação de Tadros, exigir que estabelecimentos refaçam escalas, contratem funcionários e revisem acordos em dois meses pode causar dificuldades operacionais ao varejo, bem como à cadeia do turismo.
A CNC também argumenta que os prazos não seriam iguais para os setores público e privado. Enquanto a administração pública direta e indireta recebeu até um ano para aditar contratos de terceirização e reequilibrar custos, as empresas privadas tiveram 60 dias, afirma a entidade.
O que a CNI solicita ao STF sobre a escala 6×1
A CNI pediu que a redução da jornada não alcance contratos, acordos e convenções coletivas em vigor antes da promulgação da mudança. Além disso, quer que micro e pequenas empresas fiquem fora da regra até a criação de regulamentação específica para essas companhias.
A entidade também solicita autorização para negociar regimes diferenciados de compensação, escala e jornada por meio de acordos e convenções coletivas. Assim, as empresas poderiam não seguir a regra dos dois dias de repouso semanal remunerado.
Como alternativas, caso os pedidos principais não sejam aceitos, a CNI propõe adiar a transição por pelo menos um ano. Além disso, pede que o STF permita negociações coletivas para definir prazos de transição adequados a cada categoria.
A confederação sustenta que aplicar a redução a contratos já firmados teria efeito retroativo vedado por lei. Além disso, a CNI afirma que a medida elevaria custos de mão de obra sem ganhos de produtividade e que as empresas precisariam de mais tempo para se adaptar e preservar empregos.
Mudança altera limite em vigor desde 1988
O limite constitucional de 44 horas semanais vigorava desde 1988. Além disso, a mudança aprovada pelo Congresso é a primeira alteração desse teto em 38 anos e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Luiz Marinho afirmou que o decreto previsto para segunda-feira deverá estabelecer uma transição coordenada. Segundo o ministro, as partes poderão acertar, em convenção coletiva, o modelo mais adequado à atividade econômica, bem como aos trabalhadores.