O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) pediu à Justiça nesta quinta-feira, a suspensão da taxa de licenciamento, no valor de R$ 144,68, que será cobrada pelo Detran a partir de segunda-feira. Esse imposto já tinha sido reduzido no início da semana, com a exclusão da taxa referente à documentação (R$ 57,87). Até o dia 28, motoristas já devem ter acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital.
O pedido de suspensão da taxa foi feito ontem à 16ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Na solicitação, o promotor Carlos Andresano Moreira alega que a obrigatoriedade do tributo é inexiste, levando em conta o histórico de cobrança de anos anteriores, quando veículos novos ficavam livres do pagamento.
Em nota, o Tribunal de Justiça (TJ-RJ), informou que a petição do MP foi juntada ao processo. Até o fechamento desta edição, entretanto, ainda não havia decisão.
Cobrança nos Estados
A presidência do Detran ressaltou, em nota, que aguarda o posicionamento da Justiça. “O Detran reforça, porém, que todos os estados brasileiros cobram a taxa de licenciamento exigida para veículos automotores, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, ponderou o texto.
Na segunda-feira, o Detran anunciou o abatimento de R$ 57,87 da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), que tinha o total de R$ 202,55, para se adequar à liminar concedida pela Justiça. A medida proibia a cobrança cumulativa das taxas de licenciamento anual e CRLV.
Para MP-RJ, entretanto, o imposto não deveria ser cobrado, pois carros até cinco anos de fabricação eram isentos desse tipo de pagamento, e a falta do serviço de vistoria, invalida automaticamente a cobrança.
Quem já efetuou o pagamento da GRT no valor integral terá que aguardar todas as instâncias dessa briga na Justiça para recuperar o dinheiro. O Detran estuda a melhor forma de devolver o valor, mas reforça que só irá se pronunciar ao fim de todo processo.
O governador Wilson Witzel já tinha se comprometido a enviar para Alerj, no meio da semana, um projeto de lei que prevê a extinção da taxa de emissão do certificado de licenciamento.
CRLV digital e pelos Correios
Mesmo com a versão digital, o Detran alertou que o documento impresso do CRLV continuará obrigatório, “conforme exigência do Código de Trânsito Brasileiro”. “O Detran estuda enviar o documento pelos Correios, sem custos para os usuários”, reafirmou o órgão em nota.
A iniciativa agrada motoristas, mas deixa parte deles preocupado. “Infelizmente, os Correios não são confiáveis para garantir a chegada de um documento tão importante em nossas residências”, declarou o fisioterapeuta Renato Coutinho, de 55 anos.
Para quitar os débitos anuais do veículo, além do boleto de R$ 144,68, disponível a partir de segunda, o motorista precisa ainda pagar o DPVAT (no site da seguradora Líder) e o IPVA, disponível no site do Bradesco.
