O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), encaminhou nesta terça-feira (02/06) à 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital petição requerendo a aplicação de multa pessoal ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, no valor de R$ 50 mil, por descumprir decisão judicial que determinou que a administração municipal não editasse atos administrativos, relacionados ao combate do novo coronavírus (Covid-19), em desacordo com as legislações federal e estadual vigentes. Na última segunda-feira, (01/06), contrariando decreto estadual que determina regras de isolamento social rígidas para evitar a propagação do vírus entre a população, o prefeito anunciou a flexibilização das medidas de isolamento na cidade do Rio.
A decisão foi tomada com base em Ação Civil Pública solicitando a suspensão dos efeitos de decreto assinado por Crivella permitindo a realização de atividades religiosas presenciais na cidade. Na peça, o MPRJ ressaltou que o ato extrapolava a competência municipal flexibilizando atividade vedada em âmbito estadual como estratégia de combate à disseminação do novo coronavírus.
No pedido protocolado ao Judiciário, o Parquet fluminense também requer a interrupção imediata do plano de flexibilização anunciado pela Prefeitura do Rio, que teve seu início nesta terça, tendo em vista a decisão judicial proferida, a ausência de decreto estadual permitindo a flexibilização do isolamento social e de demonstração, nos autos do processo, da existência de estudo técnico e científico previsto no art. 3º, §1º, da Lei 13.979/2020. Além disso, também requer o MPRJ que a Prefeitura do Rio esclareça à população, por meio do seu site e de suas mídias sociais, sobre a interrupção do projeto de flexibilização, divulgando-se amplamente que o início do plano contrariou decisão judicial.
