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MPRJ e município do Rio assinam Termo de Cooperação para aprimorar combate a ocupações e construções ilegais, a partir do compartilhamento de dados

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o município do Rio de Janeiro celebraram, nesta segunda-feira (21/06), Termo de Cooperação cujo objetivo é reforçar o trabalho de combate a ocupações e construções ilegais, estando ou não em áreas de floresta ou em demais formas de vegetação especialmente protegidas. Para isso, o termo, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, e pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, na sede da administração municipal, prevê a união de ações entre os signatários, com a permanente troca de informações, elementos e materiais sobre o ordenamento urbano. Tais dados, em sua maioria, serão apurados a partir das operações rotineiras realizadas pela Prefeitura na cidade.

Durante a assinatura do documento, o procurador-geral de Justiça explicou à imprensa que a iniciativa do MPRJ de solicitar as informações à Prefeitura atende a um compromisso assumido por ele, no início de sua gestão, para avançar no controle das ocupações urbanas desordenadas, evitando-se, assim, danos e tragédias ambientais. “A solicitação do MPRJ acolhida pelo prefeito permitirá que essas informações tenham um fluxo mais rápido para dar subsídios à atuação do Ministério Público na área ambiental, de defesa da ordem urbana e na área criminal”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, declarou que a Prefeitura está agindo contra a ocupação irregular do solo, “que é uma indústria consolidada a partir do fortalecimento das milícias na cidade”. Paes disse, ainda, que com o fluxo de informações geradas a partir das ações da Prefeitura e repassadas ao MPRJ, “os elementos vão receber a devida punição, respondendo pelos seus atos perante a Justiça. Tenho certeza que com essa parceria vamos conseguir avançar muito no combate a esse tipo de crime, especialmente contra a indústria imobiliária miliciana que existe no Rio de Janeiro”, afirmou o prefeito.

Para o cumprimento da proposta, o MPRJ e o município do Rio se comprometem a designar agentes para o acompanhamento do presente termo de cooperação; a compartilhar, entre si, informações, processos, documentos, equipamentos, bem como denúncias recebidas em seus canais próprios de comunicação, bem como acompanhar e/ou executar, em conjunto, quando for acordado, operações de interesse mútuo. Por fim, assumem o compromisso de estabelecer, por acordo das partes, protocolos de atuação que permitam a célere apuração das denúncias apresentadas, com a tomada das providências de urgência administrativas e judiciais aplicáveis, respeitadas as respectivas atribuições legais e constitucionais.

O Termo de Cooperação terá a validade inicial de 60 meses, a contar da data de assinatura, e pode ser prorrogado. A sua execução não implica em transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada um arcar com os próprios custos. O documento destaca a importância de os órgãos públicos atuarem em conjunto diante da necessidade de garantir a ordem urbana, a fim de evitar danos decorrentes de invasões, ocupações desordenadas e obras irregulares, assegurando o cumprimento da legislação urbanística, para preservar os espaços coletivos, a propriedade e a cidade.

Compareceram à assinatura do Termo, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, promotora de Justiça Patrícia Gabai Venâncio; o coordenador-geral de Segurança Pública do MPRJ, promotor de Justiça Reinaldo Lomba; o secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale; o secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere; e o chefe de gabinete do prefeito, Fernando Dionísio.

Leia o Termo de Cooperação na íntegra.

Por MPRJ

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