Em seu 1º dia como prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM), criou o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência – Rio Integridade, que será capitaneado pelo secretário de Governança e Integridade Pública, Marcelo Calero (Cidadania). De acordo com o preâmbulo, o objetivo é fazer com que o Rio passe a ser paradigma nas formas de fazer política e gerir a coisa pública, referência nacional em transparência, integridade e combate à corrupção.
Novas práticas de integridade pública
O Rio Integridade terá como fundamento a efetivação, na administração municipal, de práticas de integridade pública, por meio da governança e da conformidade, e de práticas de transparência e gestão de dados. Que derão obedcer a três pilares:
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- prevenção (prevenir o cometimento de irregularidades e ilegalidades);
- detecção (detectar eventual cometimento de irregularidades e ilegalidades);
- responsividade (responder, solucionar e atribuir responsabilidades àqueles que cometerem irregularidades ou ilegalidades).
O Programa está desenhado em três frentes:
1) Desenho institucional: Normatização do Programa e criação do Sistema Carioca de Integridade Pública e Transparência;
2) Arcabouço normativo: revisão e consolidação do arcabouço normativo a respeito dos temas da integridade pública e da transparência;
3) Ferramentas de integridade: implementação de mecanismos de monitoramento e fomento de ações de integridade e transparência.
O objetivo inicial do Rio Integridade é impedir desvios de dinheiro e de outros recursos, mas também coibir desvios de finalidade. Esse seria o uso da máquina pública para satisfação de interesses privados, direta ou indiretamente. O qual produziria impacto negativo sobre a regular prestação dos serviços públicos.
Ainda no plano dos objetivos, do programa está a busca em alcançar máxima transparência na formulação, na contratação, na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas, promovendo, assim, absoluta eficiência na gestão dos recursos públicos, e impedindo que sejam utilizados para a satisfação de interesses não-republicanos.
GovTech
O Rio Integridade também prevê uma agenda de transformação digital, ou GovTech. Serão utilizadas tecnologias e soluções inovadoras que possam a um só tempo implementar um governo digital e reforçar o diálogo com o cidadão. De acordo com o preâmbulo do decreto, benefícios serão inúmeros:
- parametrização de regras de negócios via sistema, reduzindo a possibilidade de atos discricionários em desconformidade com a legislação;
- redução da necessidade de interação entre agentes públicos, cidadãos e empresários por meio da digitalização de serviços, desestimulando ambientes propulsores de corrupção;
- aumento da transparência sobre as compras governamentais, ampliando o acesso a novos fornecedores, possibilitando, assim, a concorrência efetiva e a consecução do interesse público.
E incluirá
a) Elaboração de um Plano Municipal de Digitalização Integral dos serviços prestados aos cidadãos;
b) Implementação efetiva do Sistema Eletrônico de Processos;
c) Modernização do processo de compras públicas para aumento da eficiência e integridade ;
d) Criação do MAPA RIO, mapa online que unifique estruturas dos Serviços Públicos de maneira interativa, facilitando o acesso a informações críticas sobre educação, saúde, mobilidade, segurança, vulnerabilidade social, aspectos geográficos e integração econômica, em uma só plataforma;
e) Estruturação de plataforma única, que contemple os serviços prestados pelo município e os sistemas de monitoramento e gestão de dados atualmente descentralizados;
f) criação de política de proteção de dados, no âmbito da Administração Direta e Indireta;
g) estabelecimento de modelo de interoperabilidade de dados, que integre as diversas bases de dados da prefeitura e também de outros poderes e esferas, eliminando pedido de dados que o poder público já possui;
h) desenvolvimento de iniciativas de participação da sociedade, na proposição, construção, avaliação e evolução das políticas públicas.
Transparência e Combate a Assédio e Discriminação
Já para Transparência, o Rio Integridade prevê:
a) Elaboração de plano de atendimento às cartilhas de transparência da CGU e do MPRJ;
b) Criação de novo Portal da Transparência da Prefeitura, com destaque para novo Painel de Gastos Públicos;
c) Sistematização e disponibilização dos dados públicos para a sociedade, inclusive com plataforma de dados abertos;
d) Criação e Implementação do Sistema de Agendamento de Reuniões com Agentes Públicos – SARAP.
O decreto não esquece o problema de assédio e discriminação. Vale lembrar que na Subsecretaria de Bem Estar Animal, chegou a haver um grave problema de assédio.
a) Criação de política de prevenção e combate à discriminação, e mecanismos de enfrentamento da discriminação em todas as suas acepções (racial, étnica, gênero, condição física e de saúde, orientação sexual, religião, opinião política, filiação sindical, cultura, nacionalidade, estado civil, entre outras);
b) Elaboração e implementação de estratégias de sensibilização e mobilização para o enfrentamento da prática de assédio em todas as suas acepções (moral, sexual, entre outros);
Transmissão ao Vivo das Licitações
Também foi previsto por Calero, que a Prefeitura ficará obrigada a transmitir pela internet as sessões dos procedimentos licitatórios de bens e serviços realizados sob forma presencial, por meio do Portal da Transparência do Município do Rio de Janeiro.
Cada órgão e entidade ficará responsável por estruturar sala especial, com equipamentos e tecnologias necessárias para gravação em áudio e vídeo e transmissão, por meio da internet, incluindo a guarda e o armazenamento dos respectivos arquivos de imagem e som. Que deverão permanecer disponíveis para quaisquer interessados, pelo mesmo prazo previsto para arquivamento dos processos licitatórios físicos, conforme disposto em legislação específica.
Além disso, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, deverão formular consulta pública nas licitações que realizarem, quando os valores estimados da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas superarem o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) ou, quando a relevância, pertinência e complexidade do objeto assim o recomendar.
Quanto às contratações emergenciais, os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ficam obrigados a disponibilizar na página do órgão contratante, a relação das contratações realizadas em caráter emergencial, em até 02 (dois) dias a assinatura do ato, independente da data de publicação, contendo as informações do Anexo deste Decreto.
Monitoramento das Autoridades
O programa também monitorará o comportamento das autoridades, que serão aferidos por mecanismos que analisem eventuais conflitos de interesse, apurem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o cargo ocupado e permitam a construção de um modelo de boas práticas a ser seguido.
Na lista de autoridades a serem monitoradas estão
- Prefeito e Vice-Prefeito;
- Secretários e Subsecretários Municipais;
- Chefes de Gabinete;
- Presidentes, Vice-Presidente, Diretor e equivalentes, de autarquias, fundações e estatais municipais;
- Pertencentes ao Grupo de Direção e Assessoramento, com símbolo DAS-9 e superior.
- os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso à informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiros.
O decreto também proíbe por parte das autoridades:
- Nepotismo, incluindo a proibição de contratação pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, e parente até o 3º grau, inclusive nos cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da licitação
- Conflito de Interesses
E antes da nomeação as autoridades tiveram de assinar um termo de compromisso, com as seguintes obrigações:
- acatar os Códigos de Ética vigentes e os novos códigos de integridade a serem editados pelo Município do Rio de Janeiro;
- prestar informações sobre qualquer situação nova que venha a surgir com relação a informações prestadas anteriormente, inclusive com a entrega de documentação correspondente;
- responder, nos prazos determinados, quaisquer requisições e demandas trazidas pela Secretaria de Governo Integridade Pública;
- Cópia das Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos ou da Declaração Anual de Isento (DAI);
- Questionário devidamente respondido e assinado
E ficam obrigados a apresentar, anteriormente ao ato de nomeação:
- Declaração de Informações Gerais;
- Currículo acadêmico e profissional atualizado;
- Certidões emitidas pelas Justiças Eleitoral, Estadual e Federal e pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro
E terão de, diariamente, divulgar pela Internet, sua agenda de compromissos públicos. E aquela autoridade que fizer falsa ou inexata declaração, significará na exoneração.
Termo de Compromisso e Questionário para as autoridades
As novas autoridades foram obrigadas a assinar o seguinte termo de compromisso
Eu, (nome completo e documento), designado(a) para assumir o Cargo em Comissão de (cargo e área) na nova administração municipal do Rio de Janeiro (2021-2024), assumo os seguintes compromissos: (i) acatar os Códigos de Ética vigentes e os novos códigos de integridade a serem publicados pela Prefeitura, (ii) prestar informações imediatamente sobre qualquer situação nova que venha a surgir com relação às informações prestadas anteriormente à Subsecretaria de Integridade Pública, inclusive com a entrega de documentação correspondente (iii) responder, nos prazos determinados, quaisquer requisições e demandas trazidas pela Secretaria de Governo e Integridade Pública; (iv) adotar, sob qualquer circunstância, os mais elevados padrões éticos de acordo com os Códigos de Integridade aplicáveis.
Além disso tiveram de preencher o seguinte questionário de integridade:
| A) QUALIFICAÇÃO PESSOAL A presente seção abrange informações pertinentes a dados básicos de identificação pessoal |
| 1. Nome completo: |
| 2. Contato telefônico com whatsapp: |
| 3. Nacionalidade: |
| 4. Naturalidade: |
| 5. Estado Civil: |
| 6. Profissão/Ocupação: |
| 7. Data de nascimento: |
| 8. Filiação: |
| 9. Documento de identidade: |
| 10. Inscrição no CPF: |
| 11. Número de passaporte: |
| 12. Possui outra nacionalidade ou cidadania? Informar número de passaporte |
| 13. Endereço residencial: |
| 14. Endereço comercial: |
| 15. Possui filhos? Se sim, informe nomes completos e datas de nascimento. |
| 16. Informar nome, data de nascimento e número de documento de identificação do cônjuge/ companheiro. |
| 17. Possui cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade que seja servidor público municipal no Rio de Janeiro ou que tenha exercido cargo em comissão na gestão municipal nos últimos 2 (dois) anos? Caso a resposta seja sim, informe nome (s) e área de trabalho. |
| B) INFORMAÇÕES DE RENDA E PATRIMÔNIO A presente seção tem como objetivo compreender o padrão econômico-financeiro do declarante e respectivo núcleo familiar através de parâmetros básicos de informações sobre renda e patrimônio, objetivando a análise sobre compatibilidade do padrão financeiro e estilo de vida. |