A CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por unanimidade, o projeto de lei nº 4.729 de 2019, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR). Segundo a proposta, em caso de falência de uma empresa do mercado de pagamentos, os lojistas terão a garantia legal de que receberão os valores transacionados via cartões.
O texto segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se for aprovado, o projeto segue direto para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
O tema foi debatido em audiência pública no fim de novembro. Durante o debate, o chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Angelo José Mont’Alverne Duarte, declarou que a lei federal 12.685 de 2013, dos meios de pagamentos, define as três etapas para o dinheiro da compra de um produto chegar a um lojista.
Segundo ele, após um cliente comprar um produto com cartão de crédito e fazer o pagamento da fatura, o banco emissor recebe os recursos, repassa às credenciadoras (empresas de maquininhas), que repassam aos lojistas.
“Em caso de quebra ou recuperação judicial de um credenciador, os recursos ficariam retidos na empresa de maquininhas. Por conta dessa situação de falência, os recursos não chegariam aos lojistas. O projeto de lei permite que, nessas situações excepcionais, os recursos dos lojistas não participem da massa falida”, disse.
Fonte: UOL Noticias
