Em uma decisão que já repercute nacionalmente, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 753/2025, que determina o fim das cotas raciais nas universidades públicas estaduais e em instituições que recebem recursos do governo estadual. A medida provocou intenso debate dentro e fora do estado, sendo considerada por muitos especialistas como uma das mudanças mais significativas no sistema educacional catarinense nas últimas décadas.
O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), proíbe a reserva de vagas com base exclusivamente em critérios raciais tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de professores e servidores nas instituições de ensino superior estaduais. Com isso, cotas para negros, pardos e indígenas deixam de ser permitidas nos processos seletivos dessas instituições, caso o governador sancione a lei.
Apesar da proibição, o texto mantém algumas modalidades de ação afirmativa. Continuam permitidas as reservas de vagas baseadas em critérios socioeconômicos, especialmente para estudantes de baixa renda, egressos da rede pública de ensino, além de pessoas com deficiência (PCDs). No entanto, organizações sociais e movimentos estudantis afirmam que a retirada do critério racial representa um retrocesso no combate às desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
Após aprovação em plenário, o projeto segue agora para a mesa do governador Jorginho Mello (PL), que terá a responsabilidade de sancionar ou vetar a proposta. Aliados do governo indicam que a tendência é pela sanção, o que colocaria Santa Catarina entre os primeiros estados do país a eliminar oficialmente cotas raciais em universidades estaduais.
Se sancionada, a lei trará consequências diretas para instituições que descumprirem a normativa, incluindo multas, suspensão de repasses estaduais e responsabilização administrativa. A legislação não afeta universidades federais, como a UFSC, que mantêm suas políticas de cotas definidas pela lei federal de ações afirmativas.
A aprovação do PL acendeu debates acalorados nas redes sociais, universidades e movimentos antirracistas. Para alguns, a decisão representa uma “correção de rumos” na política educacional; para outros, a retirada das cotas raciais aprofunda desigualdades já existentes no acesso de grupos historicamente marginalizados ao ensino superior.
O futuro da medida agora está nas mãos do governador, enquanto o país acompanha de perto o impacto político, social e educacional que a decisão pode gerar.