Nesta quinta-feira (15), o Senado aprovou por unanimidade o aumento do limite do MEI e a anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Ao todo, a proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O projeto eleva o teto de receita bruta anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o valor não era reajustado desde 2018. Como a Câmara dos Deputados já aprovou a matéria, o texto segue agora para sanção presidencial.
Limite do MEI e contratação de empregados
O PLP 186/26, de autoria do Poder Executivo, também permite que cada microempreendedor individual contrate até dois empregados. Os trabalhadores devem receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a regra autoriza apenas uma contratação.
O governo apresentou o projeto em regime de urgência constitucional. Entre os motivos, apontou a demanda recorrente dos microempreendedores, em meio às discussões no Congresso Nacional sobre a redução da jornada de trabalho e, bem como, o fim da escala 6×1.
Relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que a medida corrige uma distorção histórica enfrentada por microempreendedores e por pessoas que desejam abrir o próprio negócio. Na tribuna, ele também citou a estimativa de aproximadamente 17 milhões de MEIs beneficiados.
Segundo o governo, o aumento do teto recompõe o valor definido em 2018, em vez de ampliar de forma real o regime. Desde aquele ano, a inflação acumulada supera 54%. Por sua vez, o impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Anistia de dívidas para microempreendedores
A proposta concede perdão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Além disso, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem receber o benefício, que abrange um volume estimado de R$ 12,6 bilhões.
Para manter a remissão, o beneficiário deverá pagar os tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso descumpra essa condição, a lei poderá cancelar o perdão.
Além da regularidade fiscal, o MEI terá de desistir das ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei. Em contrapartida, a extinção dos processos não exigirá o pagamento de honorários advocatícios.
O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
