Relator do processo de impeachment de Wilson Witzel, o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) entregou nesta quinta-feira (29/10) ao Tribunal Especial Misto seu relatório a respeito da denúncia contra o governador afastado, após detalhada análise da defesa de Witzel. ”Li e considerei tudo o que tem a ver com o processo de impeachment, mas o relatório é, como o nome diz, um relato dos fatos. Ainda não é um juízo ou posicionamento do relator”, explicou o parlamentar, afirmando que somente revelará seu voto na sessão que deve ocorrer na próxima quinta-feira (05/11), no Tribunal de Justiça (TJ-RJ).

De acordo com o deputado, a elaboração do relatório, que contém aproximadamente 150 páginas, foi uma restituição dos fatos apresentados na denúncia e das alegações apresentadas na defesa prévia de Witzel, buscando neutralidade. Composto por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, o Tribunal Especial Misto decidirá por maioria simples (seis votos) pela instauração ou não do processo. O presidente do TJ-RJ e do Tribunal Misto, Claudio de Mello Tavares, só vota em caso de empate. Na hipótese de se decidir pela não instauração, o processo será arquivado.

No dia 19/10. Wilson Witzel entregou sua defesa ao Tribunal Misto, na qual afirma que o histórico recente de corrupção no Estado do Rio de Janeiro teria contribuído para que os fatos objetos do processo ensejassem conclusões precipitadas sobre a sua suposta culpa. O documento aborda que todas as provas colhidas relativas às alegadas fraudes no sistema de saúde convergiriam exclusivamente para a responsabilização do ex-subsecretário estadual de Saúde, Grabriell Neves, e de Edmar Santos, ex-secretário de Saúde.

Caso o processo de impeachment seja instaurado, seguirá o seguinte roteiro:

• Um acórdão será redigido no prazo de 10 dias;

• Redigido o acórdão, abre-se o prazo de 20 dias para apresentação de defesa;

• Após o prazo para defesa, o presidente do Tribunal Especial Misto marcará nova sessão para definir o calendário de instrução e julgamento;

• Findo o prazo do calendário, tanto acusação quanto defesa terão 10 dias para alegações finais, e em seguida se procederá ao julgamento;

• O Tribunal Especial Misto decidirá pela condenação ou absolvição do governador Witzel e, em caso de condenação, decidirá também sobre a inabilitação para o exercício de função pública por 5 anos. É necessário o quórum de dois terços (sete votos) para condená-lo em ambas as votações.

Composição do Tribunal Especial Misto:

Presidente:

Claudio de Mello Tavares

Desembargadores:

• Fernando Foch

• Inês Chaves de Melo

• José Carlos Maldonado de Carvalho

• Maria Bandeira de Mello

• Teresa Castro Neves

Deputados:

• Alexandre Freitas (NOVO)

• Waldeck Carneiro (PT)

• Chico Machado (PSD)

• Dani Monteiro (PSOL)

• Carlos Macedo (REPUBLICANOS)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (03/11), o projeto de lei 618/19, da deputada Marina Rocha (PMB), que assegura o acesso de pessoas com distúrbios mentais acompanhada de cão de suporte emocional em locais públicos e de uso coletivo, estabelecimentos comerciais e meios de transporte. A medida seguirá para sanção ou veto do governador em exercício, Cláudio Castro.

De acordo com o projeto, qualquer tentativa de impedimento da entrada será considerada ato discriminatório, passível de multa de R$ 3,5 mil, ficando proibida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do cão. Para a identificação da pessoa com transtornos mentais, será necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. O documento deve ser renovado a cada seis meses. A medida só veda o acesso e permanência dos animais caso a pessoa esteja com o documento vencido e em locais onde seja obrigatória a esterilização individual.

O cão deverá ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade, comprovado por instituição ou profissional autônomo através de certificado, contendo o nome e o CNPJ do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor autônomo. O cão deverá possuir um colete de cor vermelha com a identificação “suporte emocional” e um crachá branco com o nome do tutor, nome do cão, uma fotografia e a raça. O animal também deverá conter carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário.

“É fundamental que as pessoas enxerguem os cães de suporte emocional com a mesma compreensão que enxergam os animais de assistência, como o caso do cão guia para cegos e do cão de serviço. Esses animais possuem o mesmo grau de importância na promoção do bem-estar e autonomia de seus donos, cada um com suas características próprias e suprindo suas respectivas necessidades”, justificou a autora.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 23ª Promotoria Eleitoral, instaurou, na última terça-feira (27/10), Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) para apurar informações sobre notícia de realização de ações sociais destinadas à concessão de isenções com vistas à emissão de documentação civil. Tais ações seriam uma iniciativa dos vereadores Willian Coelho e Marcello Siciliano, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e do candidato a vereador David  Mariano, e podem caracterizar abuso de poder político e econômico.

Como parte do PPE está o envio de ofícios à Fundação Leão XIII pedindo a remessa de cópias de todos formulários de isenção com vistas à emissão de documentação civil dirigidos a cartórios da cidade do Rio, bem como aos cartórios dos bairros de Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba e Recreio dos Bandeirantes, também requisitando o envio de cópias dos requerimentos de isenção com vistas à emissão desse tipo de documentação que tenham sido encaminhados pelos três citados. Cópia da portaria de instauração da PPE será enviada ao Comitê Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

Veja o Procedimento Preparatório Eleitoral.

Por 57 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (03/11), a proposta de emenda constitucional (PEC) 49/20, dos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Gustavo Tutuca (MDB), que permite aos pedagogos o acúmulo de cargos técnico-pedagógicos remunerados em instituições de ensino. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e será incorporada à Constituição Estadual.

A norma valerá para os cargos em instituições estaduais, municipais ou federais (neste último caso, desde que uma das vagas seja em instituições estaduais e municipais). A medida também se aplica a quem ocupar cargo de natureza técnico-pedagógica que seja titular de diploma de licenciatura de nível superior, desde que também seja pós-graduado em uma das áreas da Pedagogia. Atualmente, a Constituição só prevê o acúmulo de cargos para professores e médicos.

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem instando os pedagogos que acumulam duas matrículas a abrir mão de uma delas. A corte ignora a natureza da Pedagogia, que muitas vezes se confunde com a docência quando exercida em instituição educacional, e faz pouco caso da própria organização do curso de graduação, conforme o Conselho Nacional de Educação (CNE)”, justificou Waldeck Carneiro.

Também assinam como coautores os deputados Luiz Paulo (sem partido), Carlos Minc (PSB), Eliomar Coelho (PSol), Monica Francisco (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Bebeto (Pode), Capitão Paulo Teixeira (REP), Sérgio Fernandes (PDT), Coronel Salema (PSD), Renan Ferreirinha (PSB), Dani Monteiro (PSol), Eurico Júnior (PSC), Flávio Serafini (PSol), Marcelo Cabeleireiro (DC), Giovani Ratinho (PROS), Valdecy da Saúde (PTC), Márcio Canella (MDB) e Danniel Librelon (REP).