Vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade de atendimento no Instituto Médico Legal (IML) e nas unidades estaduais de saúde. É o que determina o projeto de lei 869/19, do deputado Renato Cozzolino (PP), que foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (08/10). A medida será encaminhada ao governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A norma configura como violência doméstica disposto na Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/06 – e a violência praticada contra criança e idoso. A medida deverá ser regulamentada pelo Executivo. “O objetivo é dar mais celeridade a esse processo. Tenho recebido queixas frequentes sobre a demora na emissão de laudos”, justificou o autor.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), ofereceu duas denúncias contra quatro bombeiros militares, lotados no 4º Grupamento de Bombeiros Militar (4º GBM), e um civil por atuarem em um esquema de recebimento de valores indevidos para a expedição de documentos necessários à legalização de um edifício em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

A denúncia, apresentada à Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio, é um desdobramento da “Operação Ingenium”, que cumpriu, em 2017, mandados de prisão contra bombeiros lotados em agrupamentos na Baixada Fluminense e na Capital, além de oficiais ligados ao setor de engenharia da corporação e empresários, todos denunciados pelo crime de organização criminosa.

De acordo com as novas denúncias, em outubro de 2016, o tenente-coronel Alex Silva André e o major Jonas Grujahu dos Santos Júnior uniram esforços para conduzir as negociações que culminaram na aprovação e confecção de certificado de aprovação (CA), documento oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ), de um edifício situado em Nova Iguaçu mesmo sem possuir adequação à legislação vigente contra incêndio e pânico. O prédio, representado por Elenício Rosa dos Santos, civil denunciado por intermediar o recebimento da propina junto ao proprietário do empreendimento, teve sua legalização processada no setor de engenharia do Grupamento, onde trabalhavam o major Thiago Ferreira de Almeida e o 1º sargento William Ribeiro. Para não levantarem suspeitas sobre os ilícitos praticados, ao telefone os denunciados tratavam a propina a ser recebida como “extintor”.

A ação ajuizada ainda relata que Alex, Comandante do 4º GBM à época dos fatos, permitia que as atividades criminosas funcionassem de forma tranquila e sem interferências dentro da instalação militar. O papel de Elenício, integrante do chamado terceiro núcleo da organização criminosa, era intermediar as tratativas das propinas para negociação e liberação dos documentos junto a empresários locais. Ele levava as negociações até os bombeiros militares no setor de engenharia que, sob a responsabilidade do major Thiago e do 1º sargento William, ajustava a liberação da parte documental e a entregava, liberada, a Elenício.

O GAECO/MPRJ requereu à Justiça para que, após o devido processo legal, sejam proferidas decisões condenatórias aos bombeiros denunciados, bem como a decretação da perda do cargo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos, subsequentes ao cumprimento da pena. Os quatro militares foram denunciados pelo crime de corrupção ativa, nos termos do artigo 308, § 1º do Código Penal Militar; enquanto Elenício foi enquadrado no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício), e se condenado pode pegar de um a oito anos de prisão, e pagamento de multa.

Na estreia nesta sexta-feira da propaganda eleitoral na TV e no rádio, os dois primeiros colocados nas pesquisas do Rio, Eduardo Paes (DEM) e Marcelo Crivella (Republicanos), anteciparam-se a temas sensíveis que podem enfrentar na corrida até as urnas, enquanto que a maioria dos demais candidatos – alguns ainda pouco conhecidos do grande público – focou na apresentação de suas biografias. O ex-prefeito Paes abriu seu horário gratuito abordando o tema corrupção, tentando se descolar da imagem do ex-governador Sérgio Cabral. Ninguém pode ser julgado porque foi “amigo de alguém que se sujou”, disse ele. Já Crivella repetiu que é o “mais insatisfeito de todos os cariocas” e que queria ter feito mais como prefeito. Mas ressalvou que, além de crises como a do coronavírus, teria assumido o município com problemas de caixa e obras superfaturadas.

Foi um ataque indireto a seu antecessor, com quem agora disputa a vaga no Palácio da Cidade. Segundo Crivella, ele teve “R$ 15 bilhões a menos para cuidar da cidade”. Ele ressaltou, no entanto, a atuação da prefeitura no combate à pandemia e disse que, em 25 dias, sua gestão pôs em operação o hospital de campanha para atender às vítimas da Covid-19. Além disso, lembrou seu embate para encampar a Linha Amarela e acabar com a cobrança de pedágio na via.

A Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (GAECO), realizam, na manhã desta quinta-feira (08/10), a “Operação Próspera” para desarticular uma organização criminosa de milícia que atua no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Foram expedidos 25 mandados de prisão preventiva e 21 de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos em Duque de Caxias e Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, em Brás de Pina, na Zona Norte do Rio, e no município de Carmo. Na ação, os agentes cumpriram 20 mandados de prisão, sendo que 10 pessoas foram presas hoje e outras 10 já estavam custodiadas.

Segundo os agentes, as investigações são continuidade de um inquérito instaurado na 60ª DP (Campos Elíseos), que identificou e prendeu 31 integrantes da milícia com atuação nos bairros de Saracuruna, Vila Urussaí e Jardim Primavera, responsáveis por diversos homicídios, extorsões a moradores e comerciantes, mototáxis e transporte alternativo de van, além de explosões a caixas eletrônicos e sequestro. Foram identificados três núcleos distintos que vinham disputando o controle do território orquestrados, especialmente, por lideranças que já estão presas.

A operação conta com o apoio da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), 112ª DP (Carmo) e da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM).

Fonte: O Dia

Policiais militares do 27º BPM (Santa Cruz) resgataram uma mulher que era mantida em cárcere privado. Ela foi encontrada com sinais de espancamento e o homem acusado do crime foi preso pelos PMs.

O cárcere era no interior da Comunidade do Cesarão, em Santa Cruz, na Zona Oeste. No local foram apreendidas facas, munição de vários calibres e um canivete.