O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos (Subcrim/MPRJ), informa que ajuizou, no dia 19/10, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), denúncia em face do senador Flávio Nantes Bolsonaro, Fabrício José Carlos de Queiroz e outros 15 investigados, pela prática dos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, ocorridos entre os anos de 2007 e 2018.

Como o sistema do TJRJ não permite o encaminhamento direto de peças processuais a desembargadores que se encontram de férias, a denúncia foi redistribuída e ontem, terça-feira (03/11), com o retorno das atividades regulares do desembargador relator que está prevento (art. 83 do CPP), a mesma foi enviada a ele. Vale destacar que foi decretado “super sigilo”, não sendo possível fornecer maiores informações.

A absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a influencer Mariana Ferrer, em 2018, gerou uma onda de revolta entre brasileiros e também dentro do próprio Judiciário. O principal motivo foi a conclusão para inocentá-lo. Na visão do promotor do caso e do juiz que acolheu a tese, Aranha não teve a intenção de abusar de Mariana, por isso houve um “estupro culposo”, tipo de crime inexistente no Código Penal brasileiro.

– O acusado teria se envolvido sim com a vítima, mas sem a intenção ou consciência de que seu ato seria um crime e também não teria como saber, neste caso específico, se ela poderia estar sob efeito de droga ou embriagada, a ponto de não ter discernimento sobre os seus atos. Dessa forma, o MPSC se manifestou e o Judiciário determinou a absolvição do réu – afirmou em nota o Ministério Público de Santa Catarina.

No entanto, a tese de estupro não-intencional, ou o”estupro culposo”, termo usado pelo promotor Thiago Carriço de Oliveira e pelo juiz Rudson Marcos, não encontrou apoio no meio jurídico. Segundo a advogada e professora de direito Carolina Costa, esta categoria de estupro não existe no Código Penal.

– Não é possível usar essa expressão, não existe previsão legal. No Direito Penal, quando existe um crime culposo ele está previsto na lei. Ou é estupro ou não é – declarou ao portal Metrópoles. Para ela, trata-se de uma manobra argumentativa para livrar o réu do crime e culpabilizar a vítima.

A professora também apontou a sucessão de barbaridades vistas no vídeo da audiência que inocentou Aranha. As imagens revoltaram por causa dos ataques pessoais desferidos pelo advogado do réu, Cláudio Gastão Filho, à Mariana, sem que promotor e juiz interferissem. Gastão exibiu fotos sensuais da blogueira e disse que “graças a Deus” não tem uma filha “do nível dela”.

– Dar esse nome ao crime (estupro culposo) é uma forma de culpabilizar a vítima. Ali todo mundo errou com Mariana. O defensor do acusado tem que tentar provar a inocência do seu cliente, mas sem recorrer a isso. No momento em que as perguntas são feitas o juiz deveria ter advertido os envolvidos, suspendido a audiência e expedido ofício para a OAB e Ministério Público para apurar a conduta dos representantes – explicou.

Em determinado momento da audiência, Marinha chora e pede respeito.

– Eu estou implorando por respeito. Nem os assassinos são tratados como estou sendo tratada – diz a vítima.

A jurista disse ainda que, em toda sua experiência, nunca presenciou uma audiência como aquela.

– O que vemos com frequência é a absolvição por ausência de provas em casos de estupro. O vídeo é muito perturbador porque a vítima é humilhada. Ela está procurando a proteção do Estado – disse.

O QUE DIZ A OAB DE SANTA CATARINA
Questionada, a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina afirmou que está apurando o caso internamente.

– A OAB/SC, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina, atua no sentido de coibir os desvios éticos. Estamos dando sequência aos trâmites internos que consistem em oficiar ao advogado para que preste os esclarecimentos preliminares necessários para o deslinde da questão – diz um trecho da nota.

O QUE DIZ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Por meio da assessoria de imprensa, o TJSC informou que “o caso está sendo devidamente apurado em procedimento instaurado nesta Corregedoria-Geral da Justiça, em 30/9/2020, oriundo da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, recebido neste Órgão Correcional em 29/9/2020. A apuração dos fatos envolvendo a conduta do advogado Cláudio Gastão Filho não se encontra dentre as atribuições deste Órgão, que se restringem aos atos praticados pelos membros do Poder Judiciário”

Carlos Henrique Barbosa Lopes, 20, natural de São Paulo, foi preso na noite deste domingo, 1º, em uma churrascaria no bairro José Walter usando fardamento do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) durante encontro com uma mulher. A detenção ocorreu após a polícia identificar que o jovem não atua na Polícia Militar do Ceará.

O homem foi encaminhado ao 13º Distrito Policial, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Carlos foi autuado, dentro do artigo 307, do Código Penal, por atribuir-se à falsa identidade. Na delegacia, constatou-se que o detido tem passagens pela polícia por crimes de trânsito e roubo de veículos.

Nas redes sociais de Carlos, é possível identificar fotos dele com vestimentas da PM. Não se sabe se outras mulheres foram enganadas por ele. 

Materiais apreendidos:

1- Boina vermelha-PM BPChoque com distintivo de pitbull.
1- Par de coturno preto.
1- Camisa interna do Bpchoque.
1- Gandola camuflada do Choque.
1- Calça camuflada do choque.
1- Cinto tático preto da PM.
1- Coldre perna.
1- Gorro Panamá camuflado.
1- Capa de colete tático cor preta.
1- Celular IPHONE 7

no dia 30/10/20 às 19:30 da noite, Jocelaine de sonsa lucatelles de 23 anos deu entrada na secretaria municipal de Saúde hospital municipal Pedro || ,e eles não deixou o marido dela entrar com ela no hospital,e ela estava sentindo forte dores na barriga, a médica que atendeu foi doutora Rosana Helena vincente pereira, Não fez algum exame nela para saber realmente o que ela tinha, passou alguns medicamentos que são (Omeprazol) (Buscopan)(Simeticona)(Bromoprida) para ela e botou ela no soro por 2 horas, assim dizia a Jocelaine por marido, E no dia 02/11/20 as 08:17 da manhã,ela faleceu a morte foi como causa desconhecida, e foi enterrada no cemitério de campo grande as 16:30 no dia 02/11/20, Assim que chegamos no local que estava o corpo ligamos para polícia eles transferiu a ligação para SAMU, O Dr Antônio Carlos de Assis júnior que atestou o óbito, E ela deixou uma filha de 4 anos que ainda não sabe q a Mãe estar morta.

Se essa Médica atendece ela corretamente ela poderia estar viva agora, e com a sua filha de 4 anos e o seu marido, isso foi negligência médica por que passaram medicação para ela sem saber o que ela tinha sem fazer nenhum exame nela.

Agora ela deixa sua filha por causa dessa mulher como vai fica uma criança cresce sem MÃE SO QUERO JUSTIÇA.

A antecipação do auxílio-doença, adotada pelo governo durante a pandemia de covid-19, será paga aos beneficiários pelo período definido no atestado médico, limitado a até 60 dias, mas não poderá exceder o dia 31 de dezembro, quando terminam os efeitos do decreto de calamidade pública em razão da pandemia. 

Instituída em abril, a medida foi prorrogada novamente na semana passada para requerimentos de auxílio-doença feitos até 30 de novembro.

A prorrogação foi regulamentada por uma portaria conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicada hoje (3) no Diário Oficial da União.

O prazo máximo de pagamento é até 31 de dezembro, mas há a possibilidade de o segurado apresentar pedido de revisão para fins de obtenção integral e definitiva do auxílio-doença, na forma estabelecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Perícia médica

Por meio da antecipação, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do INSS ou do aplicativo Meu INSS. Após a perícia médica, o segurado recebe a diferença em uma parcela, caso o valor do auxílio-doença supere um salário mínimo.

Na semana passada, o INSS iniciou o pagamento das diferenças das antecipações recebidas até 2 de julho. Quem tiver direito ao pagamento da diferença receberá uma carta do órgão com todas as informações do recálculo ou poderá checar pelo site e aplicativo Meu INSS, além do telefone 135.

Para requerer o auxílio-doença e receber a antecipação, o segurado deverá apresentar atestado médico legível e sem rasuras. O documento deverá conter assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário.

A concessão do auxílio-doença continua considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício.