A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro pediu ao Tribunal Regional Eleitoral, nesta quarta-feira (5/12), a cassação do prefeito Marcelo Crivella (PRB), por suposto uso indevido da máquina pública e abuso de poder político. Na ação, Crivella é acusado de promover evento usando estrutura do Palácio da Cidade, sede do governo municipal, para beneficiar a candidatura a deputado federal de Rubens Teixeira (PRB).

A Procuradoria pediu ainda que o prefeito e Teixeira sejam declarados inelegíveis por 8 anos, como dispõe a Lei da Ficha Limpa, e condenados a pagar multa.

De acordo com a Procuradoria, no encontro “Café da Comunhão”, ausente da agenda oficial, Crivella ofereceu a cerca de 250 presentes “diversas vantagens pessoais, como cirurgias de catarata, vasectomia, retirada de varizes e mesmo a facilitação no processo de isenção de [Imposto Predial e Territorial Urbano] IPTU dos imóveis usados por igrejas evangélicas”.

“No convite enviado aos participantes, inclusive, era destacada a presença do então candidato Rubens Teixeira e de diversos outros líderes evangélicos”, assinala a Procuradoria.

Para a PRE, o encontro teve “o claro intuito de beneficiar eleitoralmente o grupo político do prefeito, o que prejudicou a igualdade de concorrência entre os candidatos das eleições deste ano”.

“Tais medidas são necessárias ante a gravidade dos fatos desencadeados diretamente por aqueles que têm o dever de zelar pelo cumprimento das leis”, argumentou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga, no pedido de cassação e inelegibilidade dos acusados.

Outro lado
Sobre a decisão do MP Eleitoral, a Prefeitura do Rio afirma: “O prefeito recebeu com tranquilidade a informação e se coloca à disposição para prestar os devidos esclarecimentos. Esta é uma acusação que tem um cunho político; este encontro estava previsto na agenda do prefeito e as audiências como a ocorrida fazem parte da rotina política do chefe do Poder Executivo. É dever de todo servidor público orientar os cidadãos sobre a forma de acessar os serviços públicos. Todos os esclarecimentos serão prestados assim que for recebida a notificação”.

Prazo para justificar ausência ao 1º turno encerra nesta quinta-feira dia 6 de dezembro.

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2018, realizado no dia 7 de outubro, têm até esta quinta-feira (6) para regularizar sua situação eleitoral. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988.

O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Vale lembrar que a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs.

Como justificar

No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove aimpossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.

Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário onlinepara informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. Ocidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.

Eleitores no exterior

O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também necessita justificar o não comparecimento às urnas na eleição presidencial.

Nesse caso, o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica.

Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou também pela internet, por meio do Sistema Justifica.

Consequências

O cidadão que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar sua ausência ou quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.