Em uma medida polêmica e de grande repercussão, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou em 9 de julho de 2025 um decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 12.854/2007, impondo restrições severas à criação, venda e circulação de cães da raça Pit Bull e de outras 10 raças derivadas. O objetivo, segundo o governo, é garantir a segurança pública e regulamentar uma legislação que até então carecia de normas práticas de aplicação.
📌 O que muda com o decreto?
O novo texto não proíbe totalmente essas raças, mas estabelece regras extremamente rígidas que tornam sua criação e manejo muito mais controlados no estado:
- Criação, venda e circulação proibidas em vias públicas, praças, parques e locais próximos a escolas e hospitais;
- Circulação só permitida com guia curta, enforcador e focinheira, e sempre acompanhada por uma pessoa maior de 18 anos;
- Castração obrigatória a partir dos seis meses de idade, independentemente da finalidade do cão;
- Multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, dobrando em caso de reincidência;
- Possibilidade de apreensão do animal e responsabilização civil por eventuais danos causados;
- Fiscalização com apoio da Polícia Militar e ações educativas promovidas pela Secretaria do Meio Ambiente.
🐶 Quais raças estão incluídas?
A regulamentação abrange diretamente os seguintes cães:
- Pit Bull
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully (e todas suas variações: Pocket, Micro, Exotic)
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket / Micro / Micro Exotic
A lista considera tanto raças puras quanto variações genéticas e híbridas populares em criadouros clandestinos e redes sociais.
⚖️ O que motivou a medida?
A justificativa oficial do governo estadual é a de que a lei de 2007 precisava de regulamentação efetiva, e que o aumento de ataques envolvendo cães dessas raças em todo o país gerou pressão por normas mais rígidas. Embora a medida tenha apoio de parte da população, ONGs de proteção animal e criadores legalizados já manifestaram preocupação com o impacto da medida sobre tutores responsáveis e sobre a possível criminalização de raças específicas.
🔍 E quem já tem um desses cães?
Para tutores que já possuem um cão das raças citadas, a circulação não está proibida, desde que todas as exigências do decreto sejam seguidas. A castração obrigatória também vale para esses casos, e o descumprimento pode levar à multa e à apreensão do animal.
O decreto já está em vigor, e os órgãos responsáveis devem iniciar campanhas educativas e ações de fiscalização nos próximos dias. A medida poderá ser contestada judicialmente por grupos de defesa dos animais ou entidades do setor.
Se você mora em Santa Catarina e tem um cão dessas raças, é fundamental se informar com atenção para evitar punições.