JUSTIÇA FEDERAL DERRUBA EM PARTE LIMINAR E PERMITE GABRIEL MONTEIRO FISCALIZAR UNIDADES DE SAÚDE SEM AVISO PRÉVIO
O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva concedeu uma liminar ao vereador do Rio Gabriel Monteiro que o permite retomar as fiscalizações em hospitais e unidades de saúde sem necessidade de marcar a visita 15 dias antes. O desembargador, no entanto, manteve a decisão de que Monteiro só entre na unidade de saúde desarmado e acompanhado de apenas um assessor. O vereador continua proibido de divulgar ” qualquer vídeo confeccionado nas unidades de saúde que contemple, sem a respectiva autorização, a imagem e voz de terceiros”.
“É pública e notória a prática contemporânea deletéria de espetacularização da política, por vezes associada à manipulação de imagens e à desinformação, com vistas à promoção de canais e ao engajamento em mídias sociais. Também é público e notório que as abordagens empreendidas pelo Agravante (Gabriel Monteiro) ostentam nítidas feições de intimidação, truculência e agressividade, em verdadeira desconformidade com a liturgia da função pública por ele exercida”, escreveu Pereira em sua decisão.
No último dia 11, o juiz titular da 6ª Vara Federal do Rio, Marcelo Barbi Gonçalves, atendeu em parte a tutela provisória do Conselho Regional e Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj). Na decisão do magistrado, o ex-policial militar e youtuber só poderá realizar fiscalizações nas unidades de saúde desarmado e acompanhado de apenas um assessor, sob pena de multa do R$ 50 mil para cada evento.
O juiz condicionou em sua decisão que Gabriel Monteiro realizasse as fiscalizações de acordo com uma lei de 1991, que determina ser preciso o envio de um ofício à prefeitura para a marcação prévia da visita. No entanto, o desembargador Marcelo Pereira entendeu que uma alteração da Lei Orgânica do Município (LOM) de 2019 revogou a lei anterior. A LOM afirma que não é necessário nenhum tipo de aviso prévio, “exceto para acesso a documentos da administração pública direta e indireta ou funcional.
