O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 23ª Promotoria Eleitoral, instaurou, na última terça-feira (27/10), Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) para apurar informações sobre notícia de realização de ações sociais destinadas à concessão de isenções com vistas à emissão de documentação civil. Tais ações seriam uma iniciativa dos vereadores Willian Coelho e Marcello Siciliano, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e do candidato a vereador David Mariano, e podem caracterizar abuso de poder político e econômico.
Como parte do PPE está o envio de ofícios à Fundação Leão XIII pedindo a remessa de cópias de todos formulários de isenção com vistas à emissão de documentação civil dirigidos a cartórios da cidade do Rio, bem como aos cartórios dos bairros de Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba e Recreio dos Bandeirantes, também requisitando o envio de cópias dos requerimentos de isenção com vistas à emissão desse tipo de documentação que tenham sido encaminhados pelos três citados. Cópia da portaria de instauração da PPE será enviada ao Comitê Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
Veja o Procedimento Preparatório Eleitoral.
