Em uma decisão considerada histórica para a saúde pública e para o setor farmacêutico, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, a regulamentação que permite o cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil. A medida foi votada pela Diretoria Colegiada da agência e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia cobrado regras claras para a produção da planta no país.
A nova regulamentação autoriza o cultivo controlado da Cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais, científicos e farmacêuticos, estabelecendo critérios rigorosos de segurança, rastreabilidade e fiscalização. A decisão representa um avanço importante para pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis, muitos deles importados a alto custo ou obtidos por meio de decisões judiciais.
Segundo a Anvisa, o cultivo não será liberado de forma ampla. Apenas pessoas jurídicas poderão solicitar autorização, como empresas farmacêuticas, universidades, instituições de pesquisa e associações de pacientes devidamente registradas. O plantio para uso pessoal ou recreativo continua proibido no Brasil, assim como qualquer atividade fora das normas estabelecidas.
Entre as exigências previstas estão o controle do teor de THC — principal substância psicoativa da planta —, que deverá respeitar limites definidos pela agência, além da adoção de sistemas de monitoramento, segurança física dos locais de cultivo e rastreamento de toda a cadeia produtiva, do plantio ao produto final. A Anvisa também determinou padrões sanitários semelhantes aos já aplicados à indústria farmacêutica tradicional.
A regulamentação amplia o marco legal da cannabis medicinal no país, permitindo maior autonomia nacional na produção de insumos e medicamentos, o que pode reduzir custos e ampliar o acesso dos pacientes aos tratamentos. Atualmente, produtos à base de cannabis são utilizados no tratamento de doenças como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, autismo e outras condições neurológicas, sempre mediante prescrição médica.
Especialistas avaliam que a decisão pode impulsionar pesquisas científicas, gerar empregos e atrair investimentos para o setor, além de diminuir a dependência de importações. Por outro lado, a Anvisa reforça que o rigor regulatório será fundamental para evitar desvios e garantir que o uso da cannabis permaneça restrito à finalidade medicinal.
A decisão marca um novo capítulo no debate sobre a cannabis no Brasil, trazendo avanços na área da saúde, mas mantendo limites claros quanto ao uso e ao controle da planta.
