Em uma decisão histórica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de junho de 2025, a Lei nº 15.153/2025, que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A nova legislação modifica o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que uma parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será utilizada para cobrir todo o custo da primeira habilitação (categorias A ou B) para quem mais precisa.
A nova medida deve beneficiar milhares de brasileiros que sonham em tirar a habilitação, mas não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo, que envolve exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e a emissão do documento. Com a nova lei, todos esses custos serão 100% custeados pelo Estado, por meio dos Detrans estaduais.
✅ Quem tem direito à CNH gratuita?
A gratuidade vale somente para a primeira habilitação e atende aos seguintes critérios:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito no CadÚnico, com renda familiar de até meio salário-mínimo por pessoa (o equivalente a cerca de R$ 706,00 mensais em 2025);
- Não se aplica para renovação, adição ou mudança de categoria (como D ou E).
Ou seja, o foco da política pública é oferecer oportunidade a quem nunca teve a carteira e precisa dela para trabalhar, estudar ou se deslocar com autonomia.
📅 Quando começa a valer?
A nova legislação entra em vigor 45 dias após sua publicação, ou seja, a partir de 11 de agosto de 2025. A partir dessa data, cada Detran estadual será responsável por definir seu próprio cronograma, número de vagas, critérios de seleção (ordem de inscrição ou sorteio) e datas para início do programa em cada região.
Portanto, é essencial que os interessados fiquem atentos aos sites e redes sociais oficiais do Detran do seu estado, pois não haverá um sistema nacional unificado.
📝 Como se inscrever?
Veja o passo a passo para garantir sua vaga:
- Verifique se você está no CadÚnico. Se ainda não está, procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo e faça o cadastro gratuitamente.
- Acompanhe os canais oficiais do Detran estadual, onde será divulgado o edital com as regras locais.
- Inscreva-se dentro do prazo estabelecido pelo seu estado e aguarde a seleção.
Atenção: os critérios variam de estado para estado. Alguns podem priorizar quem está desempregado, mulheres chefes de família ou moradores de áreas rurais.
⚠️ Cuidado com golpes!
Desde o anúncio da lei, diversos golpes virtuais têm circulado prometendo CNH gratuita por meio de sites falsos ou aplicativos fraudulentos, cobrando taxas para inscrição.
A Reuters e o Senado Federal já alertaram:
Não existe inscrição nacional online nem cobrança de taxa para participar do programa.
A CNH gratuita será organizada exclusivamente pelos Detrans de cada estado, de forma descentralizada e gratuita.
🔍 Resumo rápido
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Gratuita? | Sim, para pessoas de baixa renda no CadÚnico |
| Cobertura | Todo o processo (exames, aulas, emissão) |
| Categoria | Primeira habilitação (A ou B) |
| Início | A partir de 11 de agosto de 2025 |
| Inscrição | Somente nos Detrans estaduais |
| Golpes? | Sim, denuncie sites e apps falsos |
Com essa medida, o governo federal busca ampliar o acesso à mobilidade, inclusão no mercado de trabalho e dignidade para a população mais vulnerável. A CNH gratuita promete transformar vidas — e você pode ser o próximo beneficiado. Fique atento e compartilhe essa informação com quem precisa!
