O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) sancionou, nesta terça (17), a lei que cria cota social para pessoas de baixa renda em 10% das vagas de todos os concursos públicos do Estado.
A regra vale para quem recebe até meio salário mínimo (R$ 468,50).
O projeto de lei de André Ceciliano (PT) foi aprovado no final de setembro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e seguiu para a assinatura do governador.
De acordo com o texto, a reserva de vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O acesso ao benefício só será possível com comprovação da condição financeira do interessado.
A norma deve vigorar por dez anos e começa a valer dentro de 30 dias após a sanção.
O Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor.
Atualmente, as provas no Estado estão suspensas por medida de austeridade como contrapartida da adoção do Plano de Recuperação Fiscal.
O Governo só contrata novos servidores em caso de aposentadoria ou afastamento.
