Foi sancionada nesta terça-feira, 17 de junho de 2025, a Lei nº 15.150, que proíbe a realização de tatuagens e a aplicação de piercings em cães e gatos com finalidade exclusivamente estética. A nova legislação, assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, representa um marco na luta contra os maus-tratos a animais no país.
A norma altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), passando a considerar crime qualquer tipo de modificação corporal em cães e gatos sem justificativa médica veterinária. O texto da lei é claro ao definir que a prática é caracterizada como maus-tratos e deve ser penalizada de forma mais rigorosa.
🚨 Punições Severas
A pena para quem realizar ou permitir esse tipo de procedimento em qualquer animal é de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa. No entanto, quando o ato for praticado especificamente em cães ou gatos, as consequências se agravam:
➡️ Reclusão de 2 a 5 anos
➡️ Multa pesada
➡️ Possível perda da guarda do animal
A nova lei também abre espaço para que agressores percam definitivamente o direito de manter a guarda de cães e gatos, ampliando a proteção legal desses animais domésticos.
❌ Procedimentos sem respaldo veterinário
A medida atende a recomendações do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que repudia veementemente tatuagens e piercings em animais com objetivos meramente estéticos. Segundo o CFMV, tais procedimentos configuram mutilações, podendo causar dor intensa, infecções, traumas físicos e psicológicos, além de comprometer o bem-estar dos bichos.
A prática de tatuar ou aplicar piercings em animais, muitas vezes compartilhada em redes sociais por tutores buscando “embelezamento”, vinha sendo criticada por entidades de proteção animal. Agora, com a nova lei, essas ações passam a ser criminalizadas de forma clara e objetiva.
🐾 Avanço na proteção animal
Com a sanção da Lei nº 15.150, o Brasil dá um passo importante no combate aos maus-tratos disfarçados de “estilo”. A norma reforça que animais não são objetos e não devem ser submetidos a intervenções desnecessárias apenas para satisfazer desejos humanos.
A expectativa é que a nova legislação intensifique as fiscalizações e incentive denúncias de práticas abusivas, fortalecendo o direito à integridade física e emocional dos animais domésticos no país.
📞 Denúncias de maus-tratos podem ser feitas às autoridades locais ou pelo Disque Denúncia 181.
