O Projeto de Lei n° 90/2017, de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL), estabelece que empresas que buscam informações sobre o consumo de drogas de candidatos a uma vaga de emprego poderão ficar impedidas de exigir exames toxicológicos ou de aplicar questionários sobre o assunto. O objetivo é evitar que ex-dependentes químicos sejam discriminados e impedidos de se ressocializar e obter emprego lícito.
“Cresce em nossa sociedade a necessidade de reintegrarmos os ex-usuários problemáticos de psicotrópicos. Precisamos permitir que ex-usuários de drogas não se vejam completamente exilados do meio social e de oportunidades de emprego e sustento fora do comércio dessas substâncias. A discriminação contra ex-usuários traz a mais perversa das criminalizações, a dupla punição. A pessoa é punida por ser usuária problemática, e, quando finalmente consegue largar o uso, é punida por deixar de ser usuária. Estamos falhando em nossa luta por ressocializar e reintegrar essas pessoas. Criamos um perverso ciclo vicioso, iniciado com a discriminação ao usuário”, disse Renato Cinco.
Caso a medida seja aprovada, as empresas estarão proibidas de inquirir sobre consumo passado de psicotrópicos do candidato a vaga de emprego. O impedimento é aplicável às empresas públicas ou privadas, aos estabelecimentos de ensino, aos clubes e afins, que não poderão inquirir em questionários, formulários, seleções, entrevistas de emprego, admissão ou adesão.
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito à multa no valor de R$ 150 a R$ 2, 5 mil, que poderá ser dobrada a cada reincidência até alcançar o montante de R$ 25 mil por infração. De acordo com o parlamentar, o cálculo da multa é semelhante ao já existente para impedir a discriminação religiosa em processos seletivos.
