O Projeto de Lei nº 1.235/2019, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), pretende garantir aos cidadãos o direito de transportar animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, como ônibus e Veículo Leve sob Trilho (VLT). O projeto considera animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem medida de 49cm de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até 25 kilos.
“Muitos proprietários de animais não possuem veículo próprio e o ‘Taxi Dog’ não é um serviço acessível à população de baixa renda, o que impossibilita o transporte do animal, inclusive a clínicas veterinárias”, disse Dr. Marcos Paulo.
De acordo com ele, dentro das condições de higiene, saúde e segurança apresentadas neste projeto, inexiste risco aos passageiros e funcionários do serviço que justifique a proibição.
Para usufruir do direito de transporte, o proprietário deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente, em dia. O projeto determina que não poderá ser cobrado acréscimo na passagem e nem passagem adicional para o transporte do animal.
A medida exige que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos, e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros. Durante o trajeto, o responsável pelo animal deverá descer na parada seguinte quando houver necessidade de higienização do recipiente de transporte. Excetuam-se da obrigação de acondicionamento os cães-guias acompanhados de pessoas com deficiência visual.
A proposta limita a quatro animais por ônibus ou vagão, por viagem, e prevê para as empresas concessionárias do serviço de transporte que se recusarem a cumprir a lei multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, suspensão temporária da licença para exploração da linha e cassação definitiva da licença. Essas penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente.
O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação e segue para análise das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Direitos dos Animais; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Direitos da Pessoa com Deficiência; e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
