A proibição das bets no Brasil levou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux a suspender os processos que contestam a constitucionalidade da medida provisória sobre o tema. Além disso, a decisão atende a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
Fux afirmou que a tramitação simultânea dos casos pode gerar decisões divergentes e insegurança jurídica. Além disso, mencionou o risco de uma possível liberação da atividade de apostas de quota fixa, que classificou como danosa e de elevado risco social.
Proibição das bets fica sob análise do STF
A ordem abrange processos em andamento nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026. Além disso, o ministro determinou a suspensão até que o Supremo julgue em definitivo a controvérsia nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.024.
Na semana anterior à decisão, a Justiça de São Paulo autorizou a retomada do funcionamento de três casas de apostas, apesar da proibição federal. Assim, esse episódio exemplificou a possibilidade de decisões diferentes sobre a medida.
Fux assinou a decisão neste domingo, após atender ao pedido do procurador-geral da República. Com isso, os processos abrangidos pela ordem não terão andamento nas instâncias ordinárias enquanto o STF não concluir a análise.
O que prevê a proibição das bets
O governo Lula publicou a medida provisória em setembro. Além disso, o texto prevê proibir, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, tanto em locais físicos quanto em meios virtuais.
A proibição das bets era uma bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito. Além disso, a medida provisória é o objeto das ações cuja tramitação Fux suspendeu.
Fux defendeu o banimento em audiência
A decisão veio depois de uma audiência promovida pelo ministro na semana anterior para discutir o banimento das bets. Na ocasião, Fux declarou que, em sua avaliação, a atividade deveria ser proibida.
O ministro também disse que não teve oportunidade de acrescentar ao próprio voto essa percepção. Em seguida, afirmou que precisaria apresentar aos outros dez ministros elementos surgidos depois da medida provisória, pois eles também terão de analisar o tema.
Fux é relator de diversas ações relacionadas a sites de apostas esportivas no STF. Durante a audiência, ele citou desequilíbrios econômico-financeiros e insegurança jurídica que a medida provisória pode causar.
