Na noite desta terça-feira (3), o plenário do Senado Federal aprovou a PEC da Segurança em dois turnos, sem incluir a redução da maioridade penal. Com isso, o texto reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país e será promulgado pelo Congresso Nacional.
No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Em seguida, no segundo turno, os senadores deram 75 votos a favor e nenhum contra. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para aprovar a mudança constitucional.
PEC da Segurança segue sem mudança na maioridade penal
Antes da votação, senadores debateram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as propostas no relatório final e, em vez disso, recomendou que tramitassem separadamente.
Por 38 votos a 36, o plenário aprovou o requerimento para separar as emendas da PEC. Assim, os senadores poderão discutir e votar as propostas em outro projeto. Caso as aprovassem dentro da PEC, o texto teria de voltar à Câmara dos Deputados.
Carvalho argumentou que as emendas tratavam de temas relevantes, mas não se confundiam com o objetivo central da PEC 18/2025: combater o crime organizado e reestruturar a governança federativa da segurança pública. Além disso, ele apontou divergências jurídicas e políticas sobre a possibilidade de alterar a idade de responsabilidade criminal.
Propostas para reduzir a maioridade penal
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas propunha a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tinha amplo apoio na base do governo. Além dessas propostas, o relator rejeitou outras quatro emendas, que não chegaram a ser votadas. Elas tratavam, entre outros temas, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para as Forças Armadas e da inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública.
A redução da maioridade penal é controversa entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes. Segundo Carvalho, uma corrente de juristas considera a idade prevista no artigo 228 da Constituição uma cláusula pétrea; outra, por sua vez, entende que uma emenda constitucional pode modificá-la.
O que muda com a PEC da Segurança
De autoria do Poder Executivo, a PEC prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Além disso, cria um pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime no Brasil.
A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com mudanças no artigo 144 da Constituição. O texto estabelece que os órgãos atuarão em cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada, para promover a prevenção, a persecução e a execução penal.
Entre as medidas para facções e milícias, a PEC prevê prisão em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de pena. Além disso, inclui ações patrimoniais contra produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que atuarem. Além disso, a proposta amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público à segurança.
Fundos e financiamento da segurança pública
A PEC determina que a União repasse 50% dos recursos do FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. No caso do Funpen, a regra exclui despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
O texto também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança. De acordo com o relator, as regras criam repasses obrigatórios e, além disso, aumentam a previsibilidade do financiamento.
Por fim, a proposta prevê um Sistema de Políticas Penais para o sistema prisional brasileiro. Além disso, autoriza União, estados e municípios a atuar conjuntamente na legislação sobre segurança, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
