Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o soldado da Polícia Militar (PM) Bruno Medeiros Athanasio a uma pena de 4 anos de reclusăo, em regime aberto, pela participaçăo no plano de corromper duas testemunhas que prestariam depoimento no caso do desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, ocorrido em agosto de 2013.

Amarildo foi preso na favela da Rocinha, zona sul do Rio, por militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) e seu corpo năo foi encontrado até hoje.

Os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, que manteve, ainda, a mesma pena recebida pelo major da PM Edson Raimundo dos Santos, comandante da UPP à época, e o soldado da corporaçăo Newland de Oliveira, que foram condenados em junho de 2017 pela Auditoria da Justiça Militar.

No julgamento em primeira instância, na Auditoria da Justiça Militar, Bruno Athanasio havia sido absolvido por năo haver prova suficiente para condenaçăo. O Ministério Público do Rio ajuizou recurso, apelando da decisăo e obteve a condenaçăo do terceiro acusado.

Suborno

Os acusados ofereceram R$ 850 em dinheiro e o aluguel de uma casa fora da comunidade da Rocinha para uma moradora, a fim de que ela prestasse depoimento fictício sobre os inquéritos da Polícia Militar e da Divisăo de Homicídios da Polícia Civil que buscavam apurar o envolvimento de policiais militares no desaparecimento de Amarildo Dias de Souza.

O acordo era para que a moradora afirmasse no depoimento que o responsável pela morte de Amarildo teria sido o traficante conhecido na comunidade como Catatau. Da mesma forma, combinaram com outro morador para prestar depoimento com o mesmo teor, sob a promessa de receber R$ 500 em dinheiro, além de fraldas descartáveis.

Em seu voto, o relator considerou o teor das gravaçőes obtidas por meio das escutas telefônicas em que os réus combinavam o depoimento da testemunha para acusar dois traficantes da comunidade da Rocinha como forma de livrar os PMs das suspeitas de terem desaparecido com o corpo de Amarildo.

O Ministério Público Federal encaminhou ofício a 30 museus sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) solicitando informaçőes referentes a planos de gerenciamento de riscos, prevençăo e combate a incêndios e situaçőes de pânico, bem como sobre a existência de autos de vistorias do Corpo de Bombeiros. A iniciativa é parte da açăo coordenada ‘Manutençăo de Prédios Históricos em Risco’, da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico do MPF (4CCR), que fiscaliza o estado e as condiçőes de manutençăo de prédios históricos e museus em todo o país. Estăo entre essas instituiçőes, o Museu da Aboliçăo, em Recife (PE), o Museu Imperial, em Petrópolis (RJ) e o Museu da Inconfidência, em Ouro Preto (MG).

As informaçőes foram divulgadas pela Secretaria de Comunicaçăo Social da Procuradoria.

Levantamento prévio realizado pelo GT Patrimônio Cultural da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico já havia reunido informaçőes sobre os gestores responsáveis pelas 30 instituiçőes, dados de tombamento dos museus e a existência ou năo de procedimentos extrajudiciais ou judiciais em curso.

Com as respostas aos ofícios e depois de análise, as informaçőes completas sobre as edificaçőes serăo enviadas aos procuradores da República que atuam na tutela do patrimônio cultural.

Os membros do Ministério Público Federal poderăo propor açőes, instaurar procedimentos de acompanhamento, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), entre outras providências que visem a efetiva implementaçăo dos planos de salvaguarda dos prédios e dos respectivos acervos.

Proteçăo – A açăo coordenada visa identificar as edificaçőes históricas em risco de incêndio ou que estejam com as estruturas comprometidas, demandando do poder público as providências necessárias à sua preservaçăo.

“O objetivo é evitar ocorrências similares à do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, que foi parcialmente destruído por um incêndio de grandes proporçőes ocorrido em 2 de setembro”, explica o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas.

O incêndio no Museu Nacional causou a perda de grande parte do acervo, gerando prejuízos a inúmeras pesquisas científicas, além de irrecuperáveis danos a um dos mais importantes patrimônios históricos do país. O MPF já requisitou instauraçăo de inquérito policial para apurar as causas e as responsabilidades pelo dano causado ao imóvel e ao acervo.

Além da açăo coordenada, o Ministério Público Federal pretende realizar audiência pública para discutir a eficiência da gestăo do patrimônio histórico, abordando as diversas formas de administraçăo e de captaçăo de recursos. Para participar do encontro, ainda sem data definida, serăo convidados representantes de órgăos públicos e da sociedade civil com o intuito de discutir a elaboraçăo de um modelo colaborativo de gestăo de museus.

Ao celebrar o pioneirismo da baiana Maria José de Castro Rebello Mendes, que há exatos 100 anos tornou-se a primeira diplomata do país, participantes da Jornada Maria José de Castro Rebello: Um Século de Mulheres Diplomatas no Itamaraty ressaltaram a necessidade de maior protagonismo das mulheres na carreira diplomática. Maria José foi a primeira funcionária pública concursada do Brasil, ao ser aprovada em primeiro lugar no concurso para a entăo Secretaria de Estado das Relaçőes Exteriores.

O evento da Fundaçăo Alexandre de Gusmăo (Funag), vinculada ao Ministério das Relaçőes Exteriores, com o apoio do Grupo de Mulheres Diplomatas, tem por objetivo discutir os desafios que ainda persistem para as mulheres na carreira do serviço exterior, tais como a ascensăo funcional e o assédio moral e sexual.

Apesar de representarem mais da metade da populaçăo brasileira, as mulheres diplomatas correspondem a apenas 23% do total de 1,5 mil integrantes do corpo diplomático. A embaixadora Thereza Maria Quintella destacou o avanço lento da progressăo das diplomatas na carreira ao serem lotadas em setores administrativos e consular, mas năo na área política da pasta. “Porque a área política é que dá visibilidade e poder. O que eles [homens] năo queriam era a possibilidade de dividir poder. Este é um problema até hoje para as diplomatas”.

Segundo ela, em 2003, as mulheres eram 18% dos diplomatas a serviço do Brasil e o ministério contava com oito embaixadoras. Quinze anos depois, o corpo diplomático tem 38 embaixadoras. “O que que eu gostaria de ver é o rosto feminino no acesso ao poder. Nunca houve ministra [das Relaçőes Exteriores] nem secretária-geral”, disse Thereza. “Săo 122 embaixadas: nenhuma embaixadora está lotada no momento na América do Sul, área prioritária para o Brasil. Temos quatro embaixadoras na Europa, cinco na África e três na Ásia”.

A presidente da Associaçăo dos Diplomatas Brasileiros (ADB-Sindical), embaixadora Vitória Cleaver, disse perceber a persistência de dois gargalos para a maior presença da mulher na diplomacia: o baixo número das que se apresentam para o concurso e as dificuldades na ascensăo funcional. “Eu vejo explicaçăo para um percentual baixo de mulheres se apresentando para fazer o concurso porque vejo a carreira ainda com uma imagem que é pouco receptiva às mulheres”.

Os caminhos apontados pela presidente da ADB-Sindical para tornar o ambiente de trabalho mais amigável săo, entre outros, o investimento em creches nas sedes que facilitam a vida da mulher na carreira, além da possibilidade do home office (trabalho de casa) e a adoçăo de horários flexíveis.

“Sobre a questăo da ascensăo funcional, tem que se criar alguns critérios objetivos de mérito para que mulheres e homens sejam avaliados igualmente”, disse Vitória Cleaver. “A carreira ainda é dominada por certos critérios que favorecem a conexăo política e uma certa discricionariedade que, às vezes, prejudica o trabalho da mulher e sua ascensăo para os postos mais altos”.

A embaixadora Gisela Padovan lembrou da campanha #maismulheresdiplomatas lançada em junho pelo ministério para incentivar número cada vez maior de mulheres a participar do Concurso de Admissăo à Carreira de Diplomata (CACD). “Esse é um dos problemas, ter poucas mulheres que se interessam e queiram entrar na carreira”.

Por meio de materiais de comunicaçăo veiculados nas redes sociais da pasta, o Itamaraty espera ampliar a discussăo sobre a carreira diplomática e estimular o ingresso de mulheres.

Gisela Padovan ainda destacou a importância da promoçăo de iniciativas que dêem mais visibilidade para o tema de gênero no Itamaraty que tem, entre suas questőes mais graves, os casos de assédio.

O ministro interino das Relaçőes Exteriores, embaixador Marcos Abbott Galvăo, disse que o Itamaraty recruta seus quadros por concurso público do Instituto Rio Branco desde 1945. “Mas o fato é que as mulheres continuam a representar um universo que năo é correspondente ao peso e a participaçăo que elas têm em várias profissőes de nível superior no Brasil e em outras áreas do serviço público. Isso por circunstâncias que decorrem năo de uma distorçăo imposta mas de uma realidade que interessa ao Brasil e ao Itamaraty que mude”.

Para o embaixador, a própria realizaçăo do seminário demonstra que há, no ministério, uma mobilizaçăo das mulheres para contribuir para a transformaçăo dessa realidade e mostra o caráter democrático do Itamaraty. “O fato da menor presença das mulheres na carreira de diplomata gera sub-representaçăo em certas esferas de chefia e em certos tipos de representaçăo diplomática, áreas em que certamente precisa haver avanços”, afirmou.

O ministro interino informou que a questăo do assédio tem sido combatida “firmemente dentro da lei e onde tem havido avanços no Itamaraty”.

O presidente da Funag, Sérgio Eduardo Moreira Lima, disse que o seminário se insere no marco da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável que tem entre suas metas a equidade de gênero. “A igualdade de gênero, além de um direito, representa a base para o desenvolvimento sustentável das famílias, para o respeito mútuo e para a construçăo de uma sociedade mais justa”.

Grupo de Mulheres Diplomatas

A conselheira Ana Beatriz Nogueira, representante do Grupo de Mulheres Diplomatas, conta que o coletivo surgiu em 2013, no contexto das manifestaçőes sociais e do movimento de mulheres no país. A articulaçăo é feita por meio de plataformas digitais já que muitas estăo servindo em postos no exterior. “Conseguimos algumas vitórias. O seminário hoje é uma delas. Em 2014, a pedido do Grupo de Mulheres, foi criado o Comitê Gestor de Gênero e Raça [órgăo de caráter permanente e consultivo]”.

O grupo no Facebook tem 216 integrantes de um total de 360 mulheres diplomatas. “O Grupo de Mulheres tem conseguido manter o tema da igualdade de gênero à tona numa instituiçăo tăo masculina como o Itamaraty”, disse a conselheira.

Uma das mobilizaçőes do grupo com maior repercussăo foi a vaquinha virtual para custear o tratamento de uma ex-namorada do primeiro-secretário Renato de Ávila Viana, demitido no último dia 20. Ela perdeu um dos dentes após ser agredida pelo diplomata.

“A ideia foi mostrar solidariedade a uma colega. Somos todas mulheres dentro de uma sociedade machista”, disse Ana Beatriz. “A sociedade está madura para discutir a questăo da violência, a presença das mulheres em espaços de poder”.