Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos mas ainda precisa de ajuste

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos este mês e se consolida como um instrumento fundamental da relaçăo de consumo. Além de garantir os direitos de quem compra, a legislaçăo fez com que agentes públicos e as empresas adotassem medidas para respeitar e fidelizar o cliente. Apesar disso, ainda săo necessários ajustes para reduzir ainda mais os conflitos de consumo.

No Distrito Federal (DF), em média, 100 pessoas procuram o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), diariamente, para tentar resolver desavenças com fornecedores, seja pessoalmente, seja por meio da plataforma on-line. Nos últimos dois anos, mais de 131 mil brasilienses buscaram o órgăo por se sentirem lesados. “A lei fica mais conhecida a cada dia. Com o consumidor sabendo dos seus direitos, ele exige pontualidade e valores justos. A relaçăo mudou muito, mas, infelizmente, ainda existe um desrespeito, principalmente quanto à qualidade do serviço”, disse o advogado especialista em direito do consumidor, Humberto Vallim.

As principais queixas no DF săo direcionadas a instituiçőes bancárias e financeiras, e às empresas de telefonia celular, cartőes de crédito, televisăo por assinatura e telefonia fixa. Alguns desses serviços săo administrados por agências reguladoras, e muitas vezes, as condutas específicas dos órgăos de regulaçăo văo de encontro à legislaçăo de proteçăo ao consumidor. “As agências estăo dominadas por interesses que năo atendem às necessidades dos usuários. É preciso construir um diálogo e dar voz a quem está sendo regulado. Dessa forma, será possível conciliar os interesses dos consumidores com o desenvolvimento econômico do serviço”, apontou Humberto.

A funcionária pública Maria José Batista, 65 anos, concorda com a afirmaçăo de Humberto. Para ela, os prestadores de serviços ainda desrespeitam o consumidor. Por cinco meses, ela recebeu cobranças indevidas de uma companhia telefônica, mesmo depois de cancelar o contrato. Recorreu ao Procon, e além de conseguir que as faturas parassem de ser enviadas, recebeu uma compensaçăo da empresa. “É bom saber que existe um código, mas as empresas parecem năo se intimidar quando o consumidor avisa que vai reclamar ou entrar na Justiça. Elas năo se importam com uma possível puniçăo. Acho que a legislaçăo poderia ser mais dura”, defendeu.

Ricardo Morishita, diretor do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNPC) entre 2003 e 2010, e presidente dos Órgăos Iberoamericanos de Defesa do Consumidor entre 2004 e 2006, defende a construçăo e năo reduçăo de direitos. “Precisamos de uma pactuaçăo entre as partes mais harmônica, sem retirar o debate do âmbito da populaçăo. Embora uma das partes seja a mais forte, isso năo significa que ela possa impor a sua vontade contra o mais fraco”, defende (leia Três Perguntas Para).

Avanços

Mesmo com pontos a melhorar, a legislaçăo é apontada como um marco para a sociedade brasileira. Estima-se que 92% da populaçăo nacional saiba do que o código trata e 96% tenham conhecimento dos seus direitos, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). “O código nasceu moderno e garante proteçăo à relaçăo de consumo. Ele surgiu para assegurar, além da proteçăo financeira, a honra, a dignidade e a saúde dos consumidores, algo que năo existia antes de 1990. Um ponto ou outro pode ser alterado, mas basta que o empresário entenda que o CDC é o melhor instrumento de marketing que existe”, ressaltou o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relaçőes de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardim.

O acesso à informaçăo, o combate às propagandas enganosas e práticas abusivas, a reparaçăo do consumidor em situaçăo de dano e contratos menos extensos săo algumas das conquistas do código, que trouxe melhorias năo apenas para o cidadăo. “O código melhorou a relaçăo comercial no nosso país. Ainda năo vivemos em um cenário ideal, mas o consumidor já é visto pelas empresas de uma forma mais carinhosa. Quem năo se adaptou, saiu do mercado. Afinal, as pessoas esperam o mínimo de compromisso das empresas”, analisou Geraldo.

Três perguntas para

Ricardo Morishita, diretor do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNPC) entre 2003 e 2010, e presidente dos Órgăos Iberoamericanos de Defesa do Consumidor entre 2004 e 2006

Qual o principal ganho que o Código de Defesa do Consumidor trouxe para a sociedade brasileira?

Tanto fornecedores quanto consumidores participaram de um importante processo de cidadania. A grande contribuiçăo que a legislaçăo deixou para o Brasil foi, năo apenas a proteçăo de direitos, mas também a construçăo de relaçőes respeitosas entre clientes e empresas. Embora uma das partes seja a mais forte, isso năo significa que ela possa impor a sua vontade contra o mais fraco. Esse equilíbrio é uma mensagem de justiça muito importante, além de ser um valor essencial para o desenvolvimento do país.

Como as empresas podem trabalhar para evitar o descumprimento da legislaçăo?

A direçăo técnica dos fornecedores precisa construir um diálogo com a sociedade para conciliar as vontades dos consumidores. Está previsto na lei que os prestadores de serviços devem harmonizar os interesses da sociedade. O debate é importante para trazer segurança às pessoas. Esse é um movimento necessário para os próximos 30 anos de legislaçăo. Temos que construir direitos e năo reduzi-los. Precisamos de uma pactuaçăo mais harmônica, sem retirar o debate do âmbito da populaçăo. Tratar bem os clientes, além de ser uma relaçăo de respeito, é também um grande vetor de desenvolvimento.

O que pode ser feito para melhorar as relaçőes de consumo?

A melhora depende de cada um de nós. Em determinada medida, também somos fornecedores e, nesse posto, todos podem mudar a vida de outras pessoas e serem melhores consigo mesmos. Estamos mais sensíveis pelas relaçőes que sejam mais verdadeiras e respeitosas. Esse senso de justiça será guia fundamental para levar a sociedade a um patamar de mais civilidade. Se fizermos a coisa certa, estaremos no caminho certo.