O contrato emergencial da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro com o Centro de Desenvolvimento Pessoal (CDP) prevê até R$ 158.997.240 para serviços de Apoio Escolar a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, a pasta assinou o acordo em 14 de outubro.
Com parcelas mensais de R$ 15,8 milhões, o contrato terá vigência improrrogável até 11 de junho de 2027. O CDP prestará apoio em locomoção, higiene, alimentação e acompanhamento em sala enquanto o estado conclui a licitação definitiva.
Contrato emergencial após problemas com a prestadora anterior
A dispensa de licitação ocorreu após o fim da cobertura contratual do Instituto Positiva Social. Durante 2025 e 2026, a Secretaria registrou atrasos no pagamento de salários, vale-transporte e alimentação, bem como falta de recolhimento do FGTS.
Também houve paralisações durante o ano letivo e falhas na reposição de funcionários. Diante dos problemas, o governo firmou o Termo de Ajustamento de Conduta 99/2026 com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Inicialmente, a Secretaria tentou prorrogar o contrato antigo por meio de um aditivo, como medida de transição. No entanto, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região notificou a pasta de que a prorrogação era incompatível com os compromissos assumidos no TAC. Com isso, a Procuradoria inviabilizou a manutenção do vínculo, que venceu em julho.
Licitação definitiva teve atrasos
Enquanto a contratação emergencial avançava, a licitação para uma solução definitiva também enfrentou atrasos. O processo precisou ser readequado a novas normas federais: os decretos 12.686/2025 e 12.773/2025, além da Portaria MEC 421/2026.
Além das mudanças normativas, houve sucessivas trocas nas chefias da subsecretaria-executiva e das superintendências de Contratos e Licitações entre março e junho de 2026.
Parecer apontou dúvidas sobre o quantitativo de postos
Antes da assinatura, a assessoria jurídica da Secretaria analisou a minuta da dispensa e pediu justificativas formais para ampliar o número de postos previstos no contrato emergencial.
O planejamento apontava 1.761 alunos atendidos pelo contrato anterior e outros 1.617 na fila de espera, totalizando 3.378 postos. Ainda assim, o projeto emergencial estabeleceu um teto de 4 mil postos, com uma “margem técnica” de 622 vagas.
A assessoria alertou que o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) veda margens de segurança que superdimensionem quantitativos em dispensas emergenciais. Além disso, recomendou complementar as justificativas para a mudança da remuneração de horista para mensalista.
O parecer também pediu esclarecimentos sobre o enquadramento do cargo, por analogia, na Classificação Brasileira de Ocupações: CBO 5153-05, de Educador Social.
CDP assumirá os serviços de apoio escolar
A contratação direta recebeu respaldo no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Assim, o CDP assumiu a prestação contínua dos serviços assistenciais aos estudantes da rede pública estadual, enquanto o estado finaliza o processo licitatório definitivo.
