Em uma medida de grande impacto social, o governo federal publicou nesta quarta-feira uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas online em plataformas de “bets”. A iniciativa — considerada urgente pelo Executivo — visa coibir a utilização dos recursos públicos destinados aos programas de assistência social em jogos de azar.
Segundo a regra, já publicada no Diário Oficial da União, os sites de apostas autorizados deverão verificar o CPF dos usuários no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar se estão vinculados ao Bolsa Família ou ao BPC. Esse controle deverá ser feito no momento da abertura da conta e no primeiro login de cada dia. Além disso, haverá consultas bimestrais ou a cada 15 dias para monitorar possíveis inclusões posteriores. (Agência Brasil)
Caso seja identificado que o usuário é beneficiário de um dos programas sociais, a norma determina que o cadastro seja bloqueado ou a conta encerrada em até três dias. O próprio usuário poderá retirar voluntariamente os valores remanescentes dentro de até dois dias; caso não o faça, a plataforma deverá realizar a devolução automaticamente. (InfoMoney) Em situações em que não seja possível o retorno dos recursos — por falta de conta ou comunicação com o beneficiário —, os valores não devolvidos em até 180 dias serão revertidos para fundos públicos, como o FIES ou o Fundo Nacional para Calamidades Públicas. (Agência Brasil)
A nova norma atende a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e sugestões do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiam mecanismos para impedir o uso de repasses assistenciais em apostas. (CartaCapital) As plataformas devem se adequar às regras dentro de 30 dias, sob pena de multas que podem alcançar R$ 2 milhões por infração. (Poder360)
Com isso, beneficiários do Bolsa Família (que atendem milhões de famílias) e do BPC — programas essenciais para a proteção social — ficam impedidos temporariamente de utilizar seus benefícios para entretenimento em apostas on-line. A medida representa um novo capítulo no debate sobre regulação, proteção de usuários e transparência no mercado de jogos virtuais.
